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Últimas Notícias

• 14/09/2015 - Determinada reintegração de posse de imóvel funcional ocupado por servidor militar inativo z5567

  Entendimento foi adotado pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região para julgar improcedente recurso apresentado pela União
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• 11/09/2015 - CSM/SP: Doação. Ata de assembleia. Título hábil. Escritura pública – exigibilidade. 5g671m

  Não constitui título hábil, para transmissão de imóvel pertencente à associação, ata de assembleia que deliberou sobre a doação, sendo necessária escritura pública, conforme art. 108 do Código Civil.
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• 02/09/2015 - Sem registro de contrato, vendedor e comprador de imóvel respondem por taxas 563s68

  O entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 02/09/2015 - TRF5 confirma domínio de particulares em imóvel reclamado pelo INSS 3r6v

  Imóvel adquirido de boa fé se encontra na posse de adquirentes há mais de cinquenta anos
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• 27/08/2015 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Existência de ações cíveis e protesto – antigo proprietário. Loteador – patrimônio – comprovação. x51v

  Não é possível o registro de loteamento em decorrência da existência de ações cíveis e protesto de títulos do anterior proprietário do imóvel, sendo necessária a comprovação, pelo loteador, de patrimônio suficiente para a garantia da dívida.
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• 27/08/2015 - Incorporação imobiliária. Imóvel – utilização parcial. Desmembramento prévio – necessidade. 4d1x1n

  Questão esclarece dúvida acerca da necessidade de prévio desmembramento de imóvel onde a totalidade deste não será ocupada pela incorporação imobiliária.
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• 25/08/2015 - Incra: Agricultores sergipanos comemoram conquista de área para criação de assentamentos 4x2m3c

  Imóvel será utilizado para a implantação de quatro assentamentos localizados entre Sergipe e Bahia
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• 25/08/2015 - CSM/SP: Formal de partilha. Imóvel – descrição – precariedade. Especialidade Objetiva. 1ys11

  Não é possível o registro de formal de partilha contendo imóvel com descrição precária, impossibilitando a identificação deste como corpo certo.
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• 25/08/2015 - Compra e venda. Alienação fiduciária. Nota promissória “pro solvendo”. Cláusula resolutiva. 341a36

  Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de registro de escritura pública de compra e venda, contratada com cláusula resolutiva e com garantia fiduciária de imóvel.
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• 21/08/2015 - TJES procura imóvel para instalar unidades judiciárias da Serra 6z7i

  Os interessados têm até dia 31 de agosto para apresentar uma proposta que atenda às necessidades de instalação
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• 20/08/2015 - CCJ da Câmara dos Deputados aprova compra de imóvel à vista para reforma agrária 653s4n

  União pagará por imóveis rurais que não preencham os requisitos para a desapropriação por interesse social
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• 20/08/2015 - Incra: Governo Federal inicia integração do cadastro de imóveis rurais 1c382w

  Cada titular de imóvel rural deve atualizar os dados de sua propriedade ou posse por meio da Declaração para Cadastro Rural (DCR)
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• 20/08/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel destacado de área maior. Remanescente – apuração. Especialidade Objetiva. 3t474s

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel destacado de área maior sem a apuração de remanescente necessária para perfeita identificação deste, sob pena de violação do Princípio da Especialidade Objetiva.
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• 20/08/2015 - Alienação fiduciária. Imóvel penhorado em favor da Fazenda Nacional. 3e6m45

  Questão esclarece dúvida acerca da impossibilidade de instituição de alienação fiduciária em imóvel penhorado em favor da Fazenda Nacional.
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• 18/08/2015 - CSM/SP: Compra e venda – unidade futura. Imóvel – integralização de capital social. Continuidade. yn55

  Não é possível o registro de instrumento particular de compra e venda de unidade residencial futura se a empresa alienante transmite o imóvel à outra, a título de integralização de capital social, sob pena de violação ao Princípio da Continuidade.
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• 17/08/2015 - Registro de imóvel no Brasil custa 38% menos do que em países desenvolvidos 145y61

  Relatório do Banco Mundial revela que o preço do procedimento no país é de aproximadamente 2,6% do custo total do imóvel
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• 13/08/2015 - Direito de Superfície – fração ideal. 3s5u38

  Questão esclarece dúvida acerca da instituição de Direito de Superfície sobre fração ideal do imóvel.
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• 11/08/2015 - TJMG: Promessa de compra e venda – pessoas distintas. Contrato – registro. Direito real de aquisição. m4d1b

  Prometida a venda do imóvel para pessoas distintas, somente aquele que registrou a promessa de compra e venda possui direito real de aquisição do imóvel.
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• 06/08/2015 - Incra/GO realiza consulta pública para compra de área a ser transformada em assentamento 325970

  Audiência terá participação dos representantes do dono do imóvel, de movimentos sociais e entidades ligadas às atividades de reforma agrária
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• 06/08/2015 - TJMG: Compra e venda. Regime matrimonial – comunhão parcial de bens. Autorização do cônjuge – recusa injusta – suprimento judicial. 47255a

  Autorização do cônjuge é indispensável para a alienação de bem imóvel, salvo no regime de separação absoluta, podendo ser suprida judicialmente no caso de injusta recusa.
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