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Últimas Notícias

• 24/02/2022 - PL determina que regime de bens seja informado antes da união estável 3x31q

  Segundo autor do projeto, companheiros devem ser alertados sobre os diversos regimes de bens e sobre os fatos que poderão ocasionar a invalidade da união estável
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• 23/02/2022 - PL estabelece possibilidade de Serviços Notariais e de Registro instalar sucursais 2v6p30

  Projeto também permite que Notários e Registradores determinem horários de funcionamento das Serventias.
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• 15/02/2022 - STF julgará se Tribunal de Contas Estadual tem competência para determinar indisponibilidade de bens 6o5f3z

  Tema está previsto para julgamento amanhã.
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• 14/01/2022 - Em prevenção à covid-19, Corregedoria de Justiça determina que cartórios do Amazonas ofereçam à população a possibilidade de atendimento por balcão virtual 5w19f

  Aos moldes do sistema já adotado pelas unidades do TJAM, balcões virtuais devem ser implementados em até 30 dias pelos cartórios, sendo esta uma alternativa para se somar ao atendimento presencial destes.
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• 13/01/2022 - ATENÇÃO: Registradores de Imóveis têm prazo até o dia 15 de fevereiro para se integrarem ao SREI 6a31y

  Determinação foi publicada no Provimento CNJ n. 124/2021. Integração deve ser feita pelo SAEC.
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• 20/12/2021 - Corregedoria homenageará tabeliães, notários e registradores de MS jb3p

  A determinação é decorrente de propositura do juiz auxiliar da Corregedoria, Renato Antônio de Liberali, que destacou a importância jurídica e social da atividade desempenhada por esses profissionais.
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• 30/11/2021 - Tribunal determina rescisão de contrato de venda de imóvel 5f4w40

  Apartamentos dados como pagamento não foram construídos.
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• 23/11/2021 - PL que determina predominância da autonomia privada nos contratos agrários é aprovado em Comissão na Câmara dos Deputados 2v6o5

  Para o Relator do PL, Estatuto da Terra está desatualizado.
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• 18/11/2021 - Primeira Seção decidirá sobre parâmetros para fixação da base de cálculo do ITBI 1235o

  STJ determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão.
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• 11/11/2021 - Cartórios chefiados por interinos serão isentos de imposto na arrecadação por serviços registrais e notariais 5o5x3x

  Sentença da 2ª Vara de Fazenda Pública considerou que cartórios dirigidos por interinos têm direito a imunidade recíproca, regra na qual é determinado que Entes públicos não cobrem impostos em cima de serviços prestados pelos próprios Órgãos Públicos.
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• 20/10/2021 - Ao apresentar proposta que prevê a redução de taxas cartoriais, Corregedoria de Justiça informa que aproximadamente 500 mil imóveis no Amazonas ainda não possuem registro 5c705s

  Estudo elaborado por um grupo de trabalho intergovernamental e que resultará no envio de anteprojeto de lei à Aleam foi detalhado em sessão do Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas.
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• 14/09/2021 - Caixa vai reduzir juros para financiamento da casa própria 632f4e

  Detalhes serão informados na quinta-feira.
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• 13/08/2021 - Seguindo deliberação do TRF-1, Corregedoria de Justiça restaura vigência de diretriz impondo teto remuneratório para interinos de cartórios no Amazonas 6m333f

  Em caso de arrecadação mensal superior a 90,25% do subsídio de um ministro do STF, Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas determina que valor excedente seja encaminhado aos cofres públicos.
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• 02/08/2021 - Compra e Venda. Representação – mandato – poderes especiais e expressos – bem determinado. Notário – independência – autonomia. 4d3i50

  CGJSP. Processo CG n. 2019/106919, Comarca de Bauru, Corregedor Geral da Justiça Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco, julgada em 12/09/2019, DJ de 18/09/2019.
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• 30/07/2021 - CGJAL apresenta propostas de acordo aos cartórios sobre envio de dados estatísticos semestrais 3v19

  Medida tem o objetivo de cumprir determinações do CNJ; Juiz e servidores realizaram três audiências neste mês de julho, com a participação de 133 cartórios.
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• 19/07/2021 - Compra e venda. Condomínio indiviso. Fração ideal com localização certa e determinada. Módulo urbano – burla. Condomínio edilício – formalização. 1l3o2i

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.048385-5/001, Comarca de Alfenas, Relator Des. Versiani Penna, julgada em 08/07/2021 e publicada em 15/07/2021.
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• 16/07/2021 - Comissão Examinadora do concurso dos cartórios é formada por representantes de várias instituições e respeita paridade de gênero g3j2o

  Determinação está em consonância com a Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 85, de 12 de janeiro de 2021.
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• 08/07/2021 - Quarta Turma determina que TJCE julgue disputa por terras envolvendo Diocese do Crato e imobiliária que loteou terreno 2k3z5g

  Diocese alegou que, pela legislação canônica, os negócios jurídicos da Igreja Católica só podem ser feitos pelo bispo da diocese, além de apontar várias outras irregularidades na constituição e no uso da procuração usada na venda/compra do terreno.
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• 07/07/2021 - Corregedoria de Justiça determina que cartórios do Amazonas em a informar mensalmente os valores de emolumentos arrecadados e de despesas realizadas 604c4p

  Determinação da Corregedoria resultará na divulgação das informação à sociedade na página do TJAM na internet, prezando pela publicidade como um dos princípios fundamentais regentes da istração pública.
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• 06/07/2021 - Justiça determina regularização fundiária de mais de 1,5 mil casas em Jataí 5z6s2r

  Município havia iniciado o processo de titulação dos ocupantes de cinco bairros informais, mas o Oficial de Registro suscitou dúvida em juízo sobre a legalidade dos atos.
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