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Últimas Notícias

• 30/04/2024 - CGJ-MA determina adesão de cartórios de notas à doação de órgãos 1d42v

  Programa Um Só Coração: ato de solidariedade e amor ao próximo.
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• 25/04/2024 - Programa Acelera: Presidente da CEF detalha participação do banco na Voz do Brasil 1q3c6u

  Carlos Antônio Fernandes afirmou que o crédito imobiliário tem espaço para crescer no país.
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• 24/04/2024 - Ministro Gilmar Mendes determina suspensão de ações sobre a constitucionalidade da Lei n. 14.701/2023 2q166r

  Na mesma Decisão Monocrática, Mendes também deu início ao processo de mediação e conciliação no âmbito do STF.
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• 22/04/2024 - Registro de Imóveis do Brasil publica Nota Técnica sobre aplicação temporal das alterações legislativas 1e6z6c

  NT detalha a execução da alienação fiduciária e da hipoteca na Lei n. 14.711/2023.
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• 11/04/2024 - Equipe multidisciplinar das comarcas recebe orientação sobre Cartório Inclusivo 5m5oi

  Intuito foi alinhar detalhes para a implementação do projeto.
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• 20/03/2024 - PL determina que apenas bens penhoráveis responderão por dívida v4yz

  Projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e altera o Código Civil.
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• 14/03/2024 - Averbações e retificações decorrentes de atos públicos poderão ser isentas de pagamento de emolumentos pelo proprietário do imóvel s6a63

  PL transfere o pagamento dos emolumentos ao órgão público que determina a alteração.
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• 12/03/2024 - STJ entende que Magistrado pode determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens na CNIB e destaca papel da Central 6r2a49

  Segundo a Corte, a medida somente pode ser adotada quando forem esgotadas as tentativas de levar a execução adiante pelos meios executivos típicos.
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• 22/02/2024 - PL n. 1.269/2022 tem regime de urgência aprovado 6g3s39

  Projeto de Lei determina que o registro do imóvel contenha informações que possam levar à invalidade de futura negociação imobiliária.
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• 21/02/2024 - Corregedoria determina que cartórios extrajudiciais se cadastrem no sistema Projudi para agilizar as comunicações judiciais 6r6b3a

  Cartórios têm prazo de 15 dias úteis para fazerem o cadastro. O Provimento n.º 453/2024 já está publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).
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• 16/02/2024 - PL que determina destinação de florestas públicas deverá ser analisado pela CRA do Senado Federal 1z257

  Projeto destina o uso destas florestas para áreas de conservação da natureza, terras indígenas e comunidades locais.
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• 02/02/2024 - STF decide que regime da separação de bens para maiores de 70 anos não é obrigatório 4r4t6a

  Plenário entendeu que manter a obrigatoriedade prevista no Código Civil desrespeita o direito de autodeterminação das pessoas idosas.
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• 31/01/2024 - Decreto n. 11.905, de 30 de janeiro de 2024 1s2tj

  Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico.
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• 22/01/2024 - Cancelamento de registro. Restabelecimento. Determinação judicial. 474k9

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de restabelecimento de registro cancelado por determinação judicial.
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• 08/01/2024 - Imóvel rural. Direito de Superfície – instituição – parte certa e determinada. Georreferenciamento. 1y525p

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de instituição de direito de superfície e georreferenciamento.
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• 08/11/2023 - Continuação da análise detalhada da lei das garantias (Lei 14.711/23) 5b4l2c

  Confira a opinião de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicada no Migalhas.
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• 07/11/2023 - Lei das Garantias (lei 14.711/23): Uma análise detalhada 50f1t

  Confira a opinião de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicada no Migalhas.
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• 03/11/2023 - Ação judicial – rito comum – requerimento de averbação. Determinação judicial – necessidade. 5p4a

  TJRJ. CM. Processo n. 0108098-08.2022.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Luciano Silva Barreto, julgado em 19/10/2023 e publicado em 24/10/2023.
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• 02/10/2023 - CN-CNJ promove capacitação sobre correição on-line extra judicial 5q316j

  Terceiro encontro é realizado hoje e tem como objetivo detalhar o módulo de correição on-line da plataforma da CENSEC.
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• 06/09/2023 - ASF da Câmara dos Deputados aprova idade mínima de 16 anos para união estável, desde que com consentimento dos pais 2e672d

  Para o Relator da Comissão, atualmente, não há legislação que determine a idade mínima.
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