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07/12/2016 - TRF2 determina suspensão de empreendimentos que possam afetar sombreamento da orla sn48
A 8ª Turma determinou à municipalidade que interrompa a concessão de licenças e autorizações para empreendimentos na orla de Vila Velha/ES
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07/12/2016 - ICMBio: Grande Sertão regulariza mais 86 mil hectares t6d5p
Parque nacional entre Minas e Bahia recebe nova doação de terras por meio de compensação de reserva legal. É a terceira em pouco mais de um ano
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06/12/2016 - Senado: PEC da Desburocratização abre votações da Comissão de Constituição e Justiça 5pw3
A PEC 57/2016 busca diminuir a burocracia em procedimentos fiscais e tributários, especialmente para municípios menores; prevê a elaboração de um Estatuto do Contribuinte, entre outros
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05/12/2016 - Incra: Assentados recebem casas no Rio Grande do Sul 1s1t1w
Foram beneficiadas 32 famílias com a entrega de moradias de alvenaria em ato realizado na sede do assentamento
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01/12/2016 - Comissão da Câmara dos deputados assegura à mulher chefe de família direito de compra de terras públicas 2z2k3f
A chefe de família, neste caso, é aquela que responde como responsável pelo domicílio
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29/11/2016 - STJ: Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento 3nl2p
A decisão foi tomada no julgamento de recurso interposto por uma mulher contra a penhora de seu patrimônio para pagar pensão alimentícia a uma criança
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25/11/2016 - TJMA condenado município a recuperar e manter áreas públicas do Loteamento Bequimão 3x5n2h
A sentença proferida é da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
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25/11/2016 - TJRN: Idema deve se abster de conceder licenças para obras na faixa de proteção ambiental do rio Pitimbu 1v714x
A decisão liminar atende a pedido do Ministério Público Estadual por meio de Ação Civil Pública
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24/11/2016 - TRF4: Beach clubs seguem em Jurerê Internacional até o julgamento em segunda instância 5u4j2p
Segundo o relator do caso, deve ser suspensa a execução da sentença para evitar dano irreparável à parte
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24/11/2016 - Matrícula – abertura. Competência territorial – alteração 2w721g
Questão esclarece dúvida acerca de abertura de matrícula no caso de alteração de competência territorial da Serventia Imobiliária
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23/11/2016 - Editado Provimento que cria a Central Eletrônica de Registro de Imóveis de Mato Grosso do Sul c331u
Central vai integrar todos os cartórios de Registro de Imóveis do estado, com capacidade de conexão com outras centrais eletrônicas existentes no país
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23/11/2016 - Incra: Georreferenciamento e certificação de imóveis acima de 100 ha am a ser obrigatórios 5v1n6o
Os certificados são em caso de alterações no registro imobiliário, a exemplo de compra e venda, desmembramento, remembramento, sucessão, partilha ou mudança de titularidade
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22/11/2016 - CGJ-MA recomenda práticas preventivas de atos nos cartórios 1l6c1h
A Corregedoria orienta que antes da lavratura de qualquer ato de seu ofício, os tabeliães verifiquem se as partes estão com os originais dos documentos de identificação, carteira de identidade ou F/CNPJ
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22/11/2016 - Condomínio de lotes – abertura de matrículas 273w5a
Questão esclarece dúvida acerca de abertura de matrículas no caso de condomínio de lotes
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22/11/2016 - CSM/SP: Compromisso de compra e venda – unidade autônoma. Incorporação imobiliária – registro prévio – necessidade 1985p
Não é possível o registro de compromisso de compra e venda de unidade autônoma sem o prévio registro da incorporação imobiliária, tampouco a aplicação do art. 39 da Lei nº 4.591/64 ao caso apresentado
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21/11/2016 - MPF em Guanambi/BA aciona Incra e União para regularizar territórios quilombolas 1l6810
As ações civis públicas foram ajuizadas pouco antes do Dia da Consciência Negra, em defesa de 3 comunidades quilombolas, situadas em Malhada e em Bom Jesus da Lapa
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21/11/2016 - TRF2: Concessionária de estrada é obrigada a custear demolição de imóvel construído à margem de rodovia federal 4y2z3r
A área invadida corresponde a parte de uma casa de caseiro de sítio e a uma cerca estabelecidos sobre o domínio da BR-393, no Espírito Santo
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18/11/2016 - Maceió/AL recebe o VXIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro da Anoreg/BR s1d1p
O presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, participou da solenidade de abertura, que reuniu mais de 500 congressistas
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18/11/2016 - TJDFT: Execução de fiador em contrato de locação afasta impenhorabilidade do bem de família 2v4r
Tal entendimento permite ao locador, nos casos de inadimplência do contrato de locação, executar o imóvel do fiador mesmo sendo ele definido como bem de família
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