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Últimas Notícias

• 09/09/2016 - Câmara dos Deputados aprova criação de fundo para recuperação de nascentes c4j66

  A proposta elenca fontes de recursos do fundo, com destaque para as multas aplicadas pela Lei de Crimes Ambientais nos casos de dano ambiental em APPs
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• 08/09/2016 - Padronização dos serviços é tema da reunião do Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicas j5s1i

  Representantes das Centrais dos Estados de MA, MG, MT, PR, RS, SC, SP, TO e do Distrito Federal participaram do encontro, ontem, em Brasília/DF
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• 06/09/2016 - TRF4 nega pedido de penhora de pequena propriedade rural familiar 724uf

  O casal adquiriu a propriedade de 14 hectares em 1957. Em 2011, o pai faleceu deixando um débito relativo a um empréstimo rural obtido junto ao Banco do Brasil
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• 05/09/2016 - TJMG: Selo de Fiscalização Eletrônico nos cartórios extrajudiciais 133o31

  A implantação definitiva começou a valer desde o dia 1º/9, em serventias de 95 comarcas
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• 05/09/2016 - TJRO confirma sentença que determina município entregar casa a idoso de APP 2g253t

  A decisão é da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia
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• 02/09/2016 - Maioria do STF equipara herança de união estável com a de casamento 5y633l

  Julgamento foi interrompido por Toffoli e não tem data para ser retomado. Relator votou para anular regra de herança menor para união estável
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• 01/09/2016 - STJ: Jornada aprova 87 enunciados para orientar solução extrajudicial de litígios 1l5y1i

  Os verbetes têm como objetivo orientar a adoção de políticas públicas e práticas do setor privado para a prevenção e solução extrajudicial de litígios
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• 31/08/2016 - TJMG: Casal será indenizado por atrasos na entrega de um imóvel 2o7354

  O contrato entre os clientes e a empresa foi assinado em novembro de 2006, com data de entrega em janeiro de 2011. O imóvel só foi entregue em maio de 2012
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• 30/08/2016 - TJRS: Compra e venda. Transferência de usufruto. Promitente vendedor – qualificação profissional – não enquadramento. CND do INSS – dispensa 43w33

  De acordo com o art. 1.393 do Código Civil, é vedada a transferência do usufruto quando este já estiver constituído na matrícula do imóvel, o que não ocorre in casu, uma vez que as partes contratantes estão dividindo a propriedade de modo que uma ficará com o usufruto e a outra com a nua propriedade
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• 29/08/2016 - TRF5 determina novas diligências no caso da demarcação das terras dos índios Kariri – Xokó 4e4o2w

  A sentença havia julgado improcedente o pedido dos fazendeiros, que pleiteavam a nulidade do Processo istrativo da Funai, que demarca e amplia terras indígenas em Alagoas
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• 29/08/2016 - TJBA inicia estudos para reestruturação dos cartórios e serventias extrajudiciais 3p1b2s

  Em ato conjunto, a presidência do tribunal, as corregedorias-gerais da Justiça e as Comarcas do Interior constituíram uma comissão especial temporária para a elaboração dos estudos
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• 26/08/2016 - STJ: Viúva não tem direito de habitar imóvel que ex-marido doou aos filhos 421o24

  A viúva recorreu para permanecer na propriedade, alegando que o bem integrava o patrimônio do falecido, portanto estaria justificado seu direito e dos filhos do segundo casamento
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• 25/08/2016 - TJMG: Desapropriação por utilidade pública. Expropriação parcial do imóvel – metragem – indicação. Especialidade Objetiva 4t3vj

  No caso de desapropriação por utilidade pública, quando houver expropriação parcial do imóvel, é necessária a indicação da metragem, sob pena de ofensa ao Princípio da Especialidade Objetiva
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• 23/08/2016 - Usucapião extrajudicial. Prenotação – prazo – prorrogação 5f5d2d

  Questão esclarece dúvida acerca da prorrogação do prazo de prenotação no caso de usucapião extrajudicial
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• 22/08/2016 - AGU: Judiciário não pode fixar prazo para Incra concluir demarcação de quilombola 353l5r

  A unidade da AGU que atuou no caso esclareceu que o Incra do Rio Grande do Sul analisa, atualmente, 91 processos istrativos de demarcação de quilombolas
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• 19/08/2016 - Cuidar da qualidade é preciso. Encontro Nacional aborda o tema em exclusivo 6g4o

  Mari Lucia Carraro (conferencista) e Bianca Castellar de Faria (debatedora) abordarão o tema no dia 28/9, em Salvador/BA
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• 19/08/2016 - Senado deverá analisar adicional de 8% sobre imposto de heranças e doações 723x57

  A Comissão de Constituição e Justiça vai analisar a proposta de emenda à Constituição
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• 17/08/2016 - AGU: Confirmado que imóvel rural em Goiás pertence ao Incra 621x3v

  O caso ocorreu na zona rural do município de Luziânia, onde uma particular ajuizou ação reivindicando a posse do bem alegando que ele era produtivo
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• 17/08/2016 - TRF4 confirma demolição de casa construída na praia da Galheta/SC 1c2c3c

  A 3ª Turma negou recurso do proprietário da residência por entender que o registro concedido pela istração municipal não é suficiente para legitimar a ocupação, realizada em APP
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• 16/08/2016 - Governo do Distrito Federal inicia derrubada de 200 casas irregulares em área do Altiplano Leste 6kt6o

  O terreno ocupado tem cerca de 2,3 milhões de metros quadrados. A operação de derrubada pode durar cerca de duas semanas
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