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Últimas Notícias

• 15/03/2022 - Famílias atingidas por desastres naturais poderão ter prioridade na aquisição e reconstrução de casas s4b61

  Projeto de Lei altera Programa Minha Casa, Minha Vida.
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• 14/03/2022 - Usucapião. Área menor destacada de área maior. Abertura de matrícula. 4rj

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0024.09.653467-2/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. José Eustáquio Lucas Pereira, julgada em 22/02/2022 e publicada em 23/02/2022.
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• 14/03/2022 - TAC7 promove treinamento intensivo sobre finanças para Cartórios 1gr26

  Treinamento terá foco na análise financeira da Serventia. Associados ao IRIB têm 10% de desconto!
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• 11/03/2022 - TAC7 promove curso “Serventia mais Tranquila – Domine as Finanças do Cartório” 6t6a

  Terceira e última aula gratuita será realizada hoje! Curso tem foco na análise financeira da Serventia.
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• 08/03/2022 - PL define prioridade para imóveis rurais no caso de penhora, adjudicação ou arresto para pagamento da Fazenda Pública 3z1q21

  De acordo com autor, projeto pretende resolver conflitos agrários e promover programas de inclusão produtiva e cidadã.
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• 08/03/2022 - A constituição de bem de família após o reconhecimento da dívida 2i1w1e

  No caso concreto, ao adquirir o imóvel o devedor voluntariamente o instituiu como sendo bem de família, valendo-se da prerrogativa que lhe é assegurada pelos arts. 1.711 e seguintes do Código Civil.
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• 07/03/2022 - Separação obrigatória de bens em união estável é tema do sistema “Pesquisa Pronta” do STJ cs2z

  Repertório jurisprudencial do STJ destaca casos de maior relevância.
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• 04/03/2022 - Governo Federal amplia os limites do apoio financeiro do programa de habitação popular Casa Verde e Amarela 4q1w4x

  Também foi regulamentado o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial.
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• 03/03/2022 - Casa Verde e Amarela é tema de dois novos PLs na Câmara dos Deputados 3i2d36

  Projetos tratam sobre valor de entrada e reinserção de imóvel recuperado por inadimplência no Programa.
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• 02/03/2022 - Averbação de construção. Casa de vila geminada. Demais proprietários – concordância. Prefeitura – licença. 42614z

  TJRJ. CM. Processo n. 0281513-37.2019.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira, julgado em 10/02/2022 e publicado em 14/02/2022.
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• 02/03/2022 - Inexigível a sobrepartilha de imóvel doado aos filhos com usufruto vitalício para o ex-casal 96v26

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 02/03/2022 - Anoreg-CE destaca atuação de corregedor-geral da Justiça na defesa da eficiência e segurança do Sistema Registral Imobiliário Brasileiro a1w4g

  O magistrado destacou o importante papel das Centrais Eletrônicas Extrajudiciais que levam e, infraestrutura e apoio técnico aos pequenos cartórios do Estado do Ceará.
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• 25/02/2022 - CNJ destaca papel das Corregedorias-Gerais no registro eletrônico de imóveis 391ih

  Para Corregedora Nacional, as CGJs são peças-chave para o avanço do projeto.
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• 24/02/2022 - Portaria n. 526, de 23 de fevereiro de 2022 1u1720

  Dispõe sobre as condições gerais para a aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela.
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• 24/02/2022 - PL determina que regime de bens seja informado antes da união estável 3x31q

  Segundo autor do projeto, companheiros devem ser alertados sobre os diversos regimes de bens e sobre os fatos que poderão ocasionar a invalidade da união estável
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• 23/02/2022 - Consulta pública recebe sugestões de pessoas físicas e jurídicas visando ao aprimoramento e adequação dos cartórios à Lei Geral de Proteção de Dados m4i54

  Consulta pública foi lançada pela Corregedoria Nacional de Justiça e recebe sugestões, via internet, até o dia 28 de Fevereiro.
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• 22/02/2022 - Casal que descobriu não ter registro após mais de 10 anos de casados deve ser indenizado 3jb3i

  Os autores da ação contaram que, ao solicitarem uma certidão de casamento atualizada no cartório, foram surpreendidos com a notícia de que não havia registro.
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• 21/02/2022 - Inventário e adjudicação extrajudicial. União estável – reconhecimento. Companheira sobrevivente. Herdeira colateral – anuência. 1314t

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de inventário e adjudicação extrajudicial no caso de união estável.
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• 21/02/2022 - Sobre “Qualificação registral imobiliária à luz da crítica hermenêutica do Direito” 4u4v4p

  Confira artigo de autoria de Lucas Fogaça publicado no ConJur.
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• 21/02/2022 - Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas lança “Portal de Boas Práticas dos Serviços Extrajudiciais” 672e3y

  Ambiente virtual, até então inédito no âmbito do Amazonas, servirá para que o Poder Judiciário Estadual, por meio da CGJ/AM, reconheça, dê destaque e publique boas práticas desenvolvidas e executadas pelos cartórios da região.
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