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• 03/10/2011 - Advogados públicos demonstram legalidade de licenciamento ambiental para obras do Porto de Novo Airão (AM) 335l1l

  Os advogados públicos afirmaram que o porto encontra-se totalmente concluído na parte do retroporto e 98% concluído na parte naval
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• 29/09/2011 - CCT volta a discutir Código Florestal na próxima quarta-feira 101o3v

  A audiência abordará a concessão de incentivos para a preservação de áreas de proteção ambiental
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• 27/09/2011 - Senado: Comissões debatem novo Código Florestal com pesquisadores 1m351k

  Serão discutidos aspectos técnicos da proposta do PLC 30/11
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• 26/09/2011 - Advocacia-Geral ajuíza 17 ações civis públicas contra os maiores desmatadores da Amazônia Legal 2e3b3x

  A identificação dos infratores foi realizada por meio de um filtro feito pelo Ibama
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• 21/09/2011 - TJMA: Empresa não pode construir condomínio em área de proteção ambiental 5t4j4n

  Propriedade em São Luís se tornou APP desde que a Lei nº 4.669, de outubro de 2006, criou o Plano Diretor do Município
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• 16/09/2011 - Senado pode modificar Código Florestal para incluir incentivos à preservação 6i4x2d

  A ideia recebeu o apoio unânime dos senadores que participaram de audiência pública sobre o assunto no dia 15/9
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• 15/09/2011 - Para represente da CNA, Legislação ambiental esgotou fronteira agrícola 57l6s

  Se a lei fosse rigorosamente cumprida, seria preciso diminuir a área plantada, ressalta Eduardo Condorelli
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• 15/09/2011 - IRIB publica BIR nº 342 com discussões do Encontro de Camboriú 4t372f

  Evento debateu a questão da aquisição de imóveis rurais por estrangeiros
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• 14/09/2011 - TJAP edita súmula referente à comprovação de mora 2l2s1p

  A certidão dos oficiais de registros públicos com a informação de entrega da notificação extrajudicial também comprova a mora do devedor fiduciário
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• 12/09/2011 - TJRS: Condenação criminal por uso de agrotóxicos em terreno urbano 222h2d

  Cidadão aplicou agrotóxico em lavoura de soja plantada em terreno de 3,75 hectares, dentro do perímetro urbano de Panambi
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• 08/09/2011 - Estudo mostra utilização de terras desmatadas na Amazônia 69k6g

  Segundo mapeamento, mais da metade do bioma amazônico desmatado foi transformado em pasto
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• 06/09/2011 - Mantido embargo do Ibama contra produtor rural que utilizou área de preservação ambiental 1p1n4c

  Agricultor cometia degradações ambientais reiteradamente em 15 hectares de Área de Preservação Permanente
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• 05/09/2011 - Entidade evangélica deve ressarcir todos os prejudicados em programa habitacional 3d94d

  Programa teve aproximadamente 1.700 inscritos, mas as edificações não foram iniciadas e a entidade se apropriou das quantias já depositadas
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• 02/09/2011 - TJMG: Viúvo não herda bens transferidos p3b70

  As posses adquiridas por ambos em regime de comunhão universal foram herdadas por filho de contadora
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• 01/09/2011 - TJPE: Tribunal de Justiça aprova criação de novos cartórios 16536

  Projeto propõe a criação de mais dois cartórios de protestos e três de imóveis na cidade do Recife
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• 01/09/2011 - Projeto acaba com juros compensatórios por desapropriação para reforma agrária u4d2f

  O texto também revoga dispositivos da legislação atual sobre o assunto, para descriminalizar as ações sociais pela reforma agrária
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• 30/08/2011 - Estudo: Ocupação de APPs aumenta mortes em enchentes e deslizamentos 71713y

  As áreas mais atingidas foram indevidamente ocupadas por atividades agrícolas, obras de infraestrutura ou edificações
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• 30/08/2011 - Dano ambiental: Companhia Energética de São Paulo tem agravo negado no TJMS 6d642k

  Cesp ingressou com uma ação civil pública por danos ambientais afirmando ser a legítima proprietária de um imóvel rural nas margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Jupiá
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• 29/08/2011 - STJ: Quarta Turma isenta CEF de responder por cobertura de seguro a mutuários 3d603u

  Caixa Econômica Federal teria que ar despesas de moradia temporária até que as unidades do Conjunto Habitacional Pinheiros fossem reparadas
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• 26/08/2011 - Abertas as inscrições para o curso Temas Fundamentais de Regularização Fundiária 6h1o3w

  O curso, que será oferecido nas modalidades presencial e a distância, é coordenado pelo desembargador José Renato Nalini
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