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Últimas Notícias

• 24/05/2012 - TJSC: Pagamento de IPTU não cabe ao locatário em contrato verbal de aluguel 52i60

  O locatário apelou ao TJ e questionou que o apartamento foi um empréstimo, já que ambos eram sócios
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• 18/05/2012 - TJMA: Bancos postais são habilitados a receber custas judiciais 5i1i4s

  As contas judiciais também podem ser quitadas nos terminais de caixa eletrônico, via internet, via telefone (CABB) e agências do Banco do Brasil
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• 17/05/2012 - CGJ e OAB/SC debatem padronização dos serviços notariais e de registro 5e463w

  O trabalho será realizado mediante auxílio ao Judiciário, não apenas na fiscalização, mas também na resolução de conflitos
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• 16/05/2012 - Câmara aprova MP que altera limite de oito áreas ambientais 4cj4i

  Relator diz que a medida beneficiará famílias que vivem em terras ainda não regularizadas
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• 14/05/2012 - Plenário pode votar nesta terça-feira MP que altera áreas ambientais 3w466d

  Medida é contestada pelo procurador-geral da República. Para ele, uma MP não pode alterar os limites de áreas de preservação ambiental
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• 26/04/2012 - TJMG: Justiça ordena desocupação no Barreiro 5855

  A prefeitura alegou ser proprietária e possuidora do terreno, que é uma área pública de proteção ambiental
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• 23/04/2012 - Vitória da AGU garante desocupação de imóvel irregular construído às margens da BR 408 em Pernambuco 284e6s

  O local foi declarado como de utilidade pública desde 1987, e está sob a responsabilidade do Dnit
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• 13/04/2012 - Projeto estabelece prazo máximo de 90 dias para concessão de licença ambiental 185i4x

  A proposta altera a Lei 6.938/81, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente
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• 03/04/2012 - TJRO amplia serviços no sistema que atende cartórios extrajudiciais 4xf34

  Registro de imóveis, de títulos e documentos também farão parte do Sistema de Informações Gerenciais Extrajudiciais
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• 27/03/2012 - Anoreg/BR questiona lei complementar pernambucana que reorganiza serviços notariais 6x6e6h

  Segundo a Associação, por ter sido provocada pelo TJ estadual, a norma contraria o vício de iniciativa
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• 24/03/2012 - Luciano arelli analisa a qualificação registral imobiliária 5g225z

  Tema também foi debatido pelo registrador de Jundiaí, Leonardo Brandelli
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• 23/03/2012 - Direto à moradia e o Registro de imóveis é abordado no primeiro tema 5o4c

  Marcelo Melo, diretor de meio ambiente do IRIB, disse que a regularização fundiária deve priorizar uma habitação digna
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• 19/03/2012 - Diário do Nordeste: Áreas de marinha têm reajuste de até 49% no preço 3228a

  Essa arrecadação, que é de posse da União, tem função social e ambiental, já que parte da verba é convertida em medidas de proteção dos terrenos
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• 15/03/2012 - Plenário elege ministro Ayres Britto como presidente do STF 5i5mj

  A Corte também elegeu, como vice-presidente, o ministro Joaquim Barbosa
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• 14/03/2012 - Projeto de Lei atualiza cálculo dos terrenos de marinha 1b2e54

  Proposta também exclui da definição de terreno de marinha as orlas de ilhas costeiras, como São Luís, Florianópolis e Vitória
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• 09/03/2012 - TJRN: Imóvel retorna a antigo dono após contrato descumprido 686m

  A outra parte no contrato também negava o o ao bem à antiga proprietária
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• 06/02/2012 - STJ: Duplicação da BR 392 no Rio Grande do Sul pode continuar 15a6x

  Ministro ressalvou que a proteção ao meio ambiente tem sido assegurada pelos tribunais, mas não poder ser levada a extremos
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• 10/01/2012 - Câmara: Medida provisória altera limite de áreas de conservação na Amazônia 2w6j5f

  A nova MP tanto incorpora quanto exclui terras dessas unidades com o objetivo de aumentar a proteção ambiental, além de regularizar a situação fundiária
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• 05/01/2012 - Advogados da União impedem leilão irregular de imóvel no complexo de Suape (PE) que deverá ser utilizado para pagar financiamento federal 34271v

  O imóvel foi objeto de penhora de execução de título extrajudicial, mas também está vinculado à execução de projetos de desenvolvimento com recursos federais
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• 21/12/2011 - TRF-4 manda demolir casa em área de marinha em SC 2t5643

  O réu teria construído a moradia sem licença ambiental e desobedecido a Lei Orgânica do Município
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