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Últimas Notícias

• 11/02/2016 - TJSC: Município terá que indenizar moradora após autorizar loteamento em área de banhado 1l8y

  A decisão prevê ainda a realização de drenagem pluvial do terreno e demais obras necessárias para conter o transbordamento de água no imóvel
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• 03/02/2016 - STJ: Ministro determina suspensão de ações que tratam de cobrança de corretagem na venda de imóveis 1z4tk

  Decisão é do Superior Tribunal de Justiça
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• 01/02/2016 - Samarco é notificada a pagar multa milionária por desastre em Bento Rodrigues, em Mariana/MG 1l643v

  Os rejeitos do rompimento da Barragem de Fundão também atingiram mais de 40 cidades na Região Leste de Minas Gerais e no Espírito Santo
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• 28/01/2016 - AGU: PGF prioriza defesa de investimentos e resposta a desastre ambiental em 2015 3a4f37

  A regularização fundiária também permitiu a desapropriação de 28 imóveis rurais para a comunidade quilombola Invernada dos Negros, SC
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• 21/12/2015 - TJPA divulga decisão dos pedidos de revisão de indeferimento para cartorários 351q16

  Listagem é sobre pedidos de pessoas com deficiência física e condição especial de prova
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• 17/12/2015 - TJDFT: Compra e venda. Vaga de garagem. Prédio comercial. Convenção condominial – autorização 5s1439

  A Lei nº 12.607/12 não excluiu a exigência de autorização expressa na convenção de condomínio para a alienação de vagas de garagem situadas em prédios comerciais, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 1.331 do Código Civil
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• 11/12/2015 - IRIB participa de reunião sobre a Lei da Concentração da matrícula 1123g

  Encontro ocorreu por iniciativa da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, reunindo agentes dos sistemas registral, financeiro e do governo federal
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• 11/12/2015 - AGU e Incra indicarão imóveis rurais de grandes devedores para a reforma agrária 6s6x6y

  A triagem será realizada entre 729 pessoas físicas e jurídicas que têm, cada uma, dívidas em tributos federais de mais de R$ 50 milhões
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• 11/12/2015 - TJSP obriga empresas de bancos de dados a comprovarem aviso ao consumidor sobre inclusão na lista de negativados 184a25

  A Lei 15.659/2015 obriga que empresas como Serasa Experian, Boa Vista e SPC comuniquem por carta, com o aviso de recebimento, que o nome do consumidor ará a fazer parte da listagem
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• 02/12/2015 - TRT3 decide que impenhorabilidade do imóvel residencial não alcança vaga de garagem inscrita como unidade autônoma 4t6f5k

  A garagem objeto de penhora estava totalmente desvinculada da unidade habitacional, não se tratando de ório do imóvel residencial
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• 02/12/2015 - TRT3 decide que impenhorabilidade do imóvel residencial não alcança vaga de garagem inscrita como unidade autônoma 4t6f5k

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• 20/11/2015 - Lamana Paiva recebe homenagem do Colégio Registral do Rio Grande do Sul 63a3n

  O presidente do IRIB foi homenageado pela publicação do livro que comemorou os 150 anos do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS
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• 11/11/2015 - MPF/PB recomenda que prefeituras não autorizem construção em áreas da União 673f55

  Ministério Público também emitiu recomendações para Cagepa, Energisa e Dnit
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• 29/10/2015 - CSM/SP: Servidão de agem. Imóvel serviente – descrição precária. CAR – inscrição. Especialidade objetiva. 1o150

  Não é possível o registro de servidão de agem em imóvel serviente precariamente descrito sem sua prévia retificação.
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• 28/10/2015 - sobre o registro da propriedade e a lavagem de dinheiro encerra a programação do XI Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol-Chileno 5f1k2o

  Para debater o último tema, foi convidado o registrador da propriedade em Amurrio, na Espanha, Enrique Maside
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• 20/10/2015 - Condomínio edilício. Instituição condominial. Vaga de garagem ? unidade autônoma ? demarcação. 1r5y52

  Questão esclarece dúvida acerca da instituição de condomínio, onde as vagas de garagem são unidades autônomas.
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• 14/10/2015 - TJRS: Box de garagem com matrícula própria não se enquadra como bem de família 74k46

  Vaga de estacionamento que se constitui em unidade autônoma em relação ao apartamento, com matrícula própria, não está imune à impenhorabilidade
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• 14/10/2015 - TJSP: ‘Agenda 150 Anos’ Homenageia juiz Darcy de Arruda Miranda 146b4h

  Vice-presidente do IRIB para o Estado de São Paulo, MaMaria do Carmo Rezende de Campos Couto representou o Instituto no evento
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• 30/09/2015 - Senado aprova MP que autoriza uso de imóveis da União nas Olimpíadas 4z3h1q

  MP coloca à disposição também conjuntos habitacionais do PMCMV, para a hospedagem de profissionais envolvidos com os Jogos Rio 2016
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• 16/09/2015 - STF confirma contagem de títulos conforme edital de concurso para cartorário 17t46

  A regra foi alterada, com o certame em andamento, em razão da mudança de posicionamento do CNJ
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