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Últimas Notícias

• 17/01/2014 - TST afasta penhora de apartamento adquirido de executado por dívida trabalhista 6y5267

  A 8ª Turma, ao analisar o caso, afirmou que a configuração de fraude à execução não é objetiva, e deve ser afastada nos casos em que o comprador age de boa-fé
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• 12/12/2013 - Comissão do Senado aprova projetos sobre mediação e arbitragem 1a491

  As propostas foram elaboradas por comissões de juristas integradas por ministros do Superior Tribunal de Justiça
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• 07/10/2013 - TJRN: Cobrança de taxas condominiais só ocorrem após efetiva imissão na posse do imóvel 3b112d

  A decisão retroage à primeira cobrança, que se deu em fevereiro de 2013, conforme consta nos documentos anexados aos autos
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• 07/10/2013 - Famílias impactadas pela Barragem Engenho Pereira em Pernambuco ganham nova área 5d385

  Acordo vai possibilitar, além da transferência das famílias para uma área vizinha, o pagamento de indenizações pelas benfeitorias e transição da colheita
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• 02/10/2013 - Notários e registradores comemoram os 25 anos da Constituição 5g324s

  Personalidades que atuaram na elaboração da Constituição Cidadã serão homenageadas no evento, que conta com o apoio do IRIB
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• 25/09/2013 - TRF1: o de chacareiros a seus imóveis será feito por agem localizada dentro do Condomínio Bela Vista 3yu36

  Decisão foi tomada após a análise de recurso proposto pelo ICMBio e pela União
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• 19/09/2013 - STF: Senac possui imunidade tributária na aquisição de imóvel, decide 1ª Turma 2i60q

  O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial alegou que possui isenção do ITBI, assegurado na CF, por ser instituição de educação sem fins lucrativos
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• 12/09/2013 - Oficial do 1º Ofício de Registro de Imóveis de BH receberá Medalha JK 5e5an

  A homenagem é prestada a personalidades que se destacam na prestação de serviços e contribuem para o desenvolvimento do estado
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• 11/09/2013 - Oficial do 1º Ofício de Registro de Imóveis de BH receberá Medalha JK k1y43

  A homenagem é prestada a personalidades e entidades que se destacam na prestação de serviços e contribuem para o desenvolvimento do estado
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• 04/09/2013 - Barragem em assentamento paraibano beneficia 28 mil pessoas 5p5u5p

  A construção do reservatório será construída graças a uma cessão de uso da terra feita pelo Incra ao governo da Paraíba
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• 28/08/2013 - STJ: Não cabe ação reivindicatória para demarcar vaga de garagem em área de uso comum 3o4m2

  A ação só é o meio adequado quando as vagas são unidades autônomas de uso exclusivo do titular, com matrícula independente do espaço no registro de imóveis
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• 02/08/2013 - TJRR: Suspensa a aplicação de provas de concurso para notários e registradores 6r202z

  As avaliações estavam agendadas para o dia 4/8, próximo domingo
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• 31/07/2013 - TJDFT confirma cancelamento de compra de imóvel por falha na informação l2h24

  Conforme os autos, o autor realizou, com a empresa ré, negócio jurídico de aquisição de bem imóvel englobando contrato de prestação de serviços de corretagem
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• 26/07/2013 - TJSC: imissão de posse negada enquanto persistir dúvida sobre localização de área 3gv42

  Pedido foi formulado por um homem que arrematou imóvel em hasta pública. A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca de Lages
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• 19/07/2013 - Justiça determina regularização fundiária da Flona Itacaiunas, no Pará 6n5x6x

  Apesar de ter sido criada há mais de 15 anos, 82% de sua área está tomada por ocupantes que vivem da abertura ilegal de pastagens para criação de gado
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• 16/07/2013 - Anoreg/MT recebe moção de congratulação da Assembleia Legislativa 2u3c1y

  A Associação foi homenageada pela realização do Programa Inspire Qualidade Total nos Serviços Notoriais e Registros Mato-Grossenses (PIQMT)
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• 11/07/2013 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova regulamentação de demarcação de terras indígenas 43u1

  A proposta também permite o trânsito de veículos em terras indígenas e veda a cobrança de tarifas para essa agem
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• 27/05/2013 - Cartório emite registro do Residencial Real Conquista a pedido da Agehab fe1s

  Com o ato, o Residencial a a constar, legalmente, como bairro de Goiânia, e não mais como gleba de terra
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• 17/05/2013 - Grupo de Trabalho formado pelo IRIB e pela CEF faz sua primeira reunião 2m2yn

  Objetivo é encontrar soluções para a padronização de contratos e a troca de informações entre agências da Caixa e os cartórios de Registro de Imóveis
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• 15/04/2013 - Liminar suspende decisão do CNJ sobre distribuição de requerimentos em cartórios paulistanos 5a3g1f

  O ministro Ricardo Lewandowski entendeu que o CNJ teria extrapolado sua atribuição, ao atuar em substituição ao agente competente para tratar do assunto
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