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Últimas Notícias

• 26/08/2021 - Decreto n. 10.780, de 25 de agosto de 2021 6fem

  Institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, nos termos do disposto no art. 60-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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• 26/08/2021 - Efeitos substantivos do Registo Predial - Terceiros para efeitos do Registo Predial 2y64p

  Tese de Doutoramento de Mónica Jardim aborda a classificação dos sistemas registrais.
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• 26/08/2021 - I Simpósio Internacional de Sustentabilidade Sócio-Ambiental: Aspectos Fundamentais para o Registro das Terras Públicas no Brasil 5wv4q

  Evento será promovido amanhã pela RARES-NR. IRIB participará do Simpósio.
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• 26/08/2021 - Texto-base de PL que altera proteção da margem de rios em áreas urbanas é aprovado pela Câmara dos Deputados 5v6m6e

  Destaques devem ser analisados hoje e projeto ainda poderá sofrer alterações.
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• 25/08/2021 - Cláusula de incomunicabilidade – cancelamento. Proprietário falecido. Título hábil. 2d4m4a

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do cancelamento de cláusula de incomunicabilidade em decorrência do falecimento do proprietário.
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• 25/08/2021 - STF poderá julgar hoje Recurso Extraordinário sobre demarcações de terras indígenas 3y5m31

  Recurso tem repercussão geral reconhecida e discute a definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena.
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• 25/08/2021 - Câmara dos Deputados poderá votar hoje MP que flexibiliza leis trabalhistas 6q1960

  Medida estabelece uma série de flexibilizações na legislação trabalhista que poderão ser adotadas pelos empregadores.
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• 25/08/2021 - CAE do Senado Federal aprova PL com emenda proibindo o uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias 5c2z1o

  Emenda foi proposta pelo Senador Oriovisto Guimarães e PL segue para análise da CCJ.
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• 25/08/2021 - Geo+20: 20 Anos da Lei 10.267/2001 3b4p72

  Evento é promovido em comemoração aos 20 anos de promulgação da Lei 10.267/2001 e terá participação do IRIB.
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• 25/08/2021 - Uma dupla e conexa (ou coligada) relação: de direito real e de direito pessoal s363w

  Confira artigo de autoria de Carlos Alberto Garbi publicado no Migalhas.
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• 24/08/2021 - Caução locatícia. Alienação fiduciária. 1i5d4w

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da possibilidade de alienação fiduciária em imóvel com caução locatícia.
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• 24/08/2021 - Cláusula resolutiva expressa em contrato de compra e venda dispensa ação rescisória por falta de pagamento 4u451x

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma do STJ e altera interpretação do Código Civil.
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• 24/08/2021 - Regulamentação de edificações às margens de rios em área urbana é discutida no Senado Federal 5cw4s

  Projeto de Lei n. 1.869/2021 foi tema de debate promovido ontem.
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• 24/08/2021 - IRIB participará do seminário da RARES-NR 731p1y

  Vice-Presidente do IRIB representará o Instituto.
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• 24/08/2021 - I Congresso Nacional de Regularização Fundiária 14663e

  Evento será promovido pela Comissão Nacional de Regularização Fundiária.
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• 23/08/2021 - Usufruto – inclusão do marido. 2q5b4p

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da inclusão do cônjuge em usufruto.
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• 23/08/2021 - XII Fórum Internacional de Integração Jurídica: Tendências Digitais dos Registros Públicos e Tabelionatos 632v2t

  Evento promovido pela ENNOR será realizado no próximo dia 26 e transmitido online.
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• 23/08/2021 - Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ publica decisões sobre expedientes do ONR 5q2r6e

  Decisões abrangem questões sobre o aperfeiçoamento do Provimento n. 94/2020 e bloqueio de matrículas de terras adquiridas por estrangeiros, dentre outros assuntos.
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• 23/08/2021 - TJBA suspende encerramento de 58 Serventias Extrajudiciais no interior da Bahia 5c5fx

  Ofícios Únicos poderão ser criados sem a necessidade da extinção das Serventias.
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• 20/08/2021 - Incorporação imobiliária – cancelamento. Procedimento registral. 1g6wc

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do cancelamento de incorporação imobiliária.
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