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25/08/2016 - TRF1: Usufrutuários de imóveis não fazem jus ao recebimento de auxílio-moradia g2n5
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24/08/2016 - Tribunal de Justiça de Pernambuco realiza o 5º Congresso de Pernambuco de Direito Notarial e Registral y1j2i
O evento acontecerá nos dias 25 e 26 de agosto, na Ilha Joana Bezerra. IRIB será representado pelo vice-presidente estadual, Valdecy Gusmão Junior
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22/08/2016 - TRF1: Ocupação irregular de móvel funcional enseja imposição de multa 4y2916
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18/08/2016 - STJ: Morador inadimplente não é impedido de utilizar área coletiva de condomínio 5h6g5g
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17/08/2016 - TRF1: Aposentado por invalidez não tem direito à cobertura securitária sobre saldo devedor de imóvel 64m3p
A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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08/08/2016 - TRF4: Dívidas de condomínio am para novo dono 3g6t5z
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a um recurso do condomínio de Esteio/RS Victória Régia e determinou a manutenção da penhora de um imóvel
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05/08/2016 - TRT2: Débitos fiscais e condominiais são de responsabilidade do arrematante 5b2r22
A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de São Paulo
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05/08/2016 - TJAM: Novo Portal do Selo traz praticidade e segurança ao ato extrajudicial 5g2k6a
Atividade dos cartórios da capital são acompanhadas “on-line” pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
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03/08/2016 - TJGO: Comprador de imóvel tem direito à indenização e restituição de parcelas pagas em caso de atraso na entrega 4h2r60
A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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03/08/2016 - TRF1 determina a reabertura de processo contra acusado de ocupar irregularmente trecho de rodovia federal em Minas 1e4q3a
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02/08/2016 - TJMG condena proprietário de terra a indenizar arrendatário 3l2uy
A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que confirma sentença da Comarca de Cássia
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25/07/2016 - TJMA: Construtora é condenada por atraso na entrega de imóvel e deve pagar aluguéis e multa a compradores 6l2663
A decisão é da 12ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão
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22/07/2016 - STJ: Coerdeiro pode ajuizar ação para defender patrimônio deixado pelo falecido 3v6z54
Entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial
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19/07/2016 - TJSC: Para cobrar IPTU, prefeitura não necessita enviar o carnê ao proprietário do imóvel 505h30
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18/07/2016 - TRF1: Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável 6u5o34
A decisão unânime é da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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15/07/2016 - STJ: Profissionais de registro público podem responder por danos a terceiros 71714v
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça refuta a interpretação de que há a responsabilização exclusiva dos entes estatais
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14/07/2016 - TJSC estabelece a prescrição para desapropriação indireta em 10 anos 5d1lq
A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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13/07/2016 - TRF1: Válida a citação por edital quando o réu não é localizado em endereço próprio 4i4k5z
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08/07/2016 - STJ: Ratificada alienação de imóvel por empresa em processo de recuperação judicial 5r4hc
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08/07/2016 - TRF1: Indenização em ação de desapropriação por utilidade pública é fixada por laudo pericial judicial 5t2w5w
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