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Últimas Notícias

• 24/01/2012 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desdobro. Registro especial – exigibilidade. Desmembramento sucessivo. 4h6f2x

  É exigível o registro especial para desdobro de imóvel anteriormente parcelado (ressalvadas as exceções legais e/ou regulamentares).
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• 23/01/2012 - É válida a ordem da Justiça estadual sobre desocupação de área em São José dos Campos (SP) 3c5i2h

  O entendimento é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler
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• 19/01/2012 - TJ paulista torna obrigatório o uso da penhora online 1t6r4x

  Agora toda consulta de imóveis será feita online, tanto o pedido quanto a resposta, diz juiz
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• 19/01/2012 - IRIB Responde: Alienação fiduciária. Imóvel – transmissão. Cessão de direitos h2p41

  Imóvel alienado fiduciariamente somente pode ser transmitido mediante cessão de direitos.
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• 19/01/2012 - TJSP: Condomínio edilício. Vaga de garagem – penhora – possibilidade. Alienação entre condôminos. 731i35

  É possível penhora de vaga de garagem, desde que posterior transmissão ocorra entre os próprios condôminos.
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• 17/01/2012 - TJSC: Dono de imóvel não responde por dívidas contraídas por locatário 5b3y4h

  O autor ajuizou a ação com o objetivo de restabelecer o fornecimento de água no imóvel de sua propriedade
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• 17/01/2012 - Cohapar pode entrar em área para construir moradia para população de baixa renda 464sq

  STJ suspendeu decisão que impedia Companhia de entrar em área em processo de desapropriação
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• 17/01/2012 - IRIB Responde - Condomínio – extinção – confusão. 5b3440

  Confusão desfaz o condomínio especial, mas não necessariamente extingue o regime da propriedade horizontal.
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• 17/01/2012 - TJSP: Testamento. Cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade – cancelamento. 1e292x

  Gravames lesivos a interesses legítimos devem ter abrandamento em sua aplicação.
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• 13/01/2012 - TRT 15ª Região: Mantida penhora sobre fração ideal de imóvel pertencente a sócio da empresa executada 3m1b5l

  Executados alegaram tratar-se de bem de família, mas não eram o sócio e sua esposa que residiam no imóvel, mas sim a mãe e duas irmãs do dele
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• 04/01/2012 - Juiz não pode suspender demarcação para pressionar índios a desocuparem terras em disputa 1v185y

  Presidente do STJ disse que as decisões causam grave lesão à ordem pública porque interferem em atividade própria da istração
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• 23/12/2011 - Presidente do IRIB é homenageado em Minas Gerais 5e1q1g

  Homenagem foi concedida pela Prefeitura de Belo Horizonte em razão do importante trabalho de legalização de espaços urbanos
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• 22/12/2011 - IRIB Responde - Matrícula -Unitariedade matricial. 3d5n

  Pelo Princípio da Unitariedade Matricial, cada imóvel será objeto de uma matrícula e cada matrícula descreverá apenas um imóvel.
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• 22/12/2011 - TJSP: Inventário e partilha extrajudicial. Sobrepartilha judicial - possibilidade. 6a26v

  Não há dispositivo legal determinando que se o inventário foi realizado pela via istrativa, a sobrepartilha obrigatoriamente será extrajudicial.
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• 20/12/2011 - Câmara: Comissão aprova dispensa de licenciamento ambiental em áreas já degradadas 2f5n4t

  A condição é que o imóvel rural cumpra as exigências legais quanto às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal
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• 20/12/2011 - IRIB Responde: Retificação de área. Confrontante – anuência. Ocupante – justo título. 1562b

  Na retificação de área, o ocupante poderá anuir como confrontante, desde que possua justo título de sua posse.
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• 16/12/2011 - TJMG: Provimento dispõe sobre a realização de atos notariais e registrais relativos à união estável 1c5r8

  Considera-se como união estável aquela formada por pessoas do mesmo sexo, desde que configurada na convivência pública
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• 16/12/2011 - TJRS: Usucapião especial urbana. Área superior ao limite – redução - inissibilidade. 4y2d4v

  TJRS: Usucapião especial urbana. Área superior ao limite – redução - inissibilidade.
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• 16/12/2011 - IRIB Responde: Alienação fiduciária. Devedor – inadimplência – notificação. 3i5t3

  Consultoria do IRIB esclarece como realizar notificação por edital no caso de inadimplência do devedor fiduciante.
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• 15/12/2011 - TJMT: Partilha extrajudicial deve ser respeitada 6m31c

  Ex-companheira entrou com uma Ação Declaratória de Nulidade de Venda de Imóvel com Pedido de Reintegração de Posse
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