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Últimas Notícias

• 01/10/2012 - AGU: Advocacia-Geral realiza acordos com associação de moradores para ocupação de terreno do INSS no Espírito Santo 2tr4f

  O terreno foi obtido por meio da transmissão dos direitos de domínio e posse da propriedade de uma pessoa ou entidade para o INSS
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• 27/09/2012 - TJDFT: Juiz reconhece posse da área do Condomínio Solar de Brasília à Terracap x4o1q

  O juiz deferiu à entidade a retomada da posse, ficando a sua respectiva reintegração subordinada à eventual frustração da possibilidade de regularização fundiária urbana do lugar
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• 27/09/2012 - IRIB Responde - Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. Servidão de agem – possibilidade. 172b6m

  É possível a instituição de servidão de agem em imóvel penhorado pela Fazenda Nacional.
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• 25/09/2012 - IRIB Responde - Alienação fiduciária – imóvel ocupado – impossibilidade. n1860

  Não é possível a instituição de alienação fiduciária em imóvel sob regime de ocupação.
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• 20/09/2012 - Senado: Bem público não pode sofrer usucapião k6q3d

  Tramita na Câmara projeto aprovado pelo Senado (PLS 49/09) que permite ação de usucapião especial de imóvel urbano, em benefício da população de baixa renda
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• 20/09/2012 - PGR questiona norma baiana sobre ingresso em atividade notarial e registral 682l1d

  Ajuizada no STF Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 12.352/11
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• 20/09/2012 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária - impossibilidade. Imóvel alienado fiduciariamente. 3w2a1w

  Imóvel gravado com alienação fiduciária não poderá ser objeto de incorporação imobiliária.
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• 18/09/2012 - CSM/SP: Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária. Emitente – pessoa física. Garantia – nulidade. 1c5z18

  Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária emitida por pessoa física não pode ter garantia prestada por terceiros.
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• 18/09/2012 - IRIB Responde - Compra e venda. Imóvel pertencente ao Estado. CND – INSS – exigibilidade. 26265v

  Questão esclarece sobre exigibilidade de CND do INSS no caso de alienação de imóvel pertencente ao Estado.
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• 17/09/2012 - TRF: Incra deve requerer em juízo cancelamento de títulos de aquisição de imóvel rural por estrangeiro 53l4o

  Lei 5.709/71 dispõe que a validade da aquisição de imóvel rural, por pessoa física estrangeira, está condicionada à autorização estatal
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• 14/09/2012 - Pinga-fogo: participantes do XXXIX Encontro Nacional tiram dúvidas 55104y

  Manhã de sexta-feira (14) foi reservada para responder questões de interesse dos participantes
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• 13/09/2012 - Registro de vias férreas é debatido no Encontro Nacional 5t5e

  Diretor da SPU, Paulo Simões, e o presidente do IRIB, Francisco Rezende, debatem o tema
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• 13/09/2012 - IRIB Responde - Sequestro civil de bens – cancelamento. Título hábil. 6y395f

  Questão esclarece qual o título hábil para cancelamento do sequestro civil de bens.
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• 13/09/2012 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Título judicial – qualificação registrária. Irresignação parcial. Titularidade dominial – divergência. Conti 4f334g

  Violação do Princípio da Continuidade impede registro de Carta de Arrematação, ainda que o título seja judicial.
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• 12/09/2012 - STJ: Decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade não exige demonstração de dano 1v5q2l

  A questão foi decidida em recurso no qual se questionou a possibilidade de o juiz decretar a indisponibilidade dos bens como medida cautelar
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• 11/09/2012 - Regularização Fundiária de Interesse Específico é segunda palestra de hoje 2v2c6p

  teve como palestrante a registradora de imóveis em Atibaia/SP, Maria do Carmo de Rezende. O debatedor foi o advogado Renato Góes
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• 11/09/2012 - CSM/SP: Desapropriação judicial – modo originário de aquisição da propriedade. Continuidade – dispensa. Especialidade objetiva. 6p2z4z

  Desapropriação judicial é modo originário de aquisição da propriedade, sendo prescindível o princípio da continuidade para registro do título.
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• 10/09/2012 - Estado civil da pessoa natural e os seus reflexos é destaque em palestra 1q4s2m

  O oficial do cartório de Protesto de Santo André/SP, Mário Camargo, foi palestrante do segundo tema
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• 06/09/2012 - CSM/SP: Restabelecimento de sociedade conjugal. Sentença – efeito ex nunc. 6r634s

  Sentença que restabelece sociedade conjugal produz efeitos ex nunc.
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• 06/09/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Contrato-padrão – Taxa de istração – cláusula abusiva. 481u33

  Contrato-padrão não pode conter cláusula estipulando cobrança de taxa de istração.
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