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Últimas Notícias

• 21/07/2023 - Parcelamento do Solo Urbano. Desmembramento. Registro Especial. 1a6b2x

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1001880-77.2020.8.26.0238, Comarca de Ibiúna, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 10/07/2023, DJ 13/07/2023.
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• 21/07/2023 - Parcelamento do solo urbano. Lotes – alienação. Incorporação imobiliária – registro prévio – obrigatoriedade. Lei n. 14.382/2022. 5o3m1l

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de incorporação imobiliária em parcelamento do solo urbano.
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• 20/07/2023 - Loteamento. Áreas públicas – percentual mínimo. 376s22

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do percentual mínimo de áreas públicas em loteamentos.
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• 11/07/2023 - Portaria CN-CNJ n. 40, de 4 de julho de 2023 1y1w48

  Regulamenta o Prêmio “Solo Seguro”, instituído pelo Provimento CNJ nº 145, de 03 de julho de 2023.
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• 07/07/2023 - O que a ciência diz sobre a regulação do uso do solo no Brasil? 4m4m13

  Confira o artigo de André Sette e Anthony Ling publicado no portal Caos Planejado.
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• 07/07/2023 - Movimentação Legislativa: PL n. 2.266/2019 tem parecer favorável pela CAPADR da Câmara dos Deputados 93m2k

  Projeto de Lei possibilita o desmembramento da propriedade rural abaixo da Fração Mínima de Parcelamento nos casos de divisão da propriedade entre familiares.
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• 03/07/2023 - Provimento CN-CNJ n. 145 de 23 de junho de 2023 555z4y

  Institui o Prêmio “Solo Seguro”, com o objetivo de premiar iniciativas inovadoras e incentivar o aperfeiçoamento de práticas relativas à regularização fundiária urbana e rural.
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• 29/06/2023 - CGJ/AM alerta registradores de imóveis que prazo para envio de dados sobre terras públicas encerra no dia 30 de junho 4h3w4b

  As informações também subsidiarão as ações da "Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro", que ocorrerá em agosto.
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• 28/06/2023 - Loteamento. Compromisso de Compra e Venda quitado. Transmissão do domínio. Título hábil. Escritura pública – dispensa. 5r2ce

  CSMSP. Apelação Cível n. 1003014-31.2021.8.26.0101, Comarca de Caçapava, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 10/05/2023, DJ 18/05/2023.
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• 16/06/2023 - Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Imóvel oriundo de prévia divisão de gleba maior. Abertura de novas vias de circulação – desnecessidade. 3j6z6x

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0017884-71.2021.8.24.0710, Comarca de Guaramirim, Relator Des. Gerson Cherem II, julgado em 16/05/2023.
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• 16/06/2023 - Solução de Consulta RFB n. 99.006, de 13 de junho de 2023 3h85q

  Incorporação Imobiliária. Regime Especial de Tributação. Parcelamento do solo mediante loteamento. Construção de unidades habitacionais. issibilidade de adesão. Marco temporal.
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• 06/06/2023 - Compra e Venda. Fração ideal. Parcelamento do solo – burla. Matrícula bloqueada. Especialidade Objetiva. “Tempus regit actum”. 2tv25

  CSMSP. Apelação Cível n. 1006447-18.2021.8.26.0271, Comarca de Itapevi, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 02/03/2023, DJ 10/05/2023.
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• 29/05/2023 - Divisão amigável. Parcelamento do solo urbano – frente mínima – inobservância. xfs

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.147854-8/001, Comarca de Candeias, Relator Des. Ramom Tácio, julgada em 24/05/2023 e publicada em 25/04/2023.
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• 18/05/2023 - Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Loteador pessoa jurídica. Art. 18 da Lei n. 6.766/79 – certidões – exigibilidade. 5m1z6i

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0046749-70.2022.8.24.0710, Comarca de Araranguá, Relator Des. Altamiro de Oliveira, julgado em 09/05/2023.
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• 03/05/2023 - Parcelamento do solo. Desmembramento. Imóvel – destinação. 5o4u50

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de desmembramento de área rural inserida em perímetro urbano.
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• 10/04/2023 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento – alteração. 6n4p4y

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alteração de área total, número de lotes e áreas públicas de loteamento já aprovado e registrado.
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• 03/02/2023 - Compra e Venda – fração – imóvel rural. Parcelamento ilegal do solo – elementos indicativos. Disparidade – área fracionada e todo maior. Vistoria "in loco". Destinação do bem – finalidade distinta. 4a2p11

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0040753-28.2021.8.24.0710, Comarca de Içara, Relatora Desa. Denise Volpato, julgado em 27/06/2022.
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• 01/02/2023 - Solução de Consulta RFB n. 24, de 20 de janeiro de 2023 463jy

  Incorporação imobiliária. Regime Especial de Tributação. Parcelamento do solo mediante loteamento. Construção de unidades habitacionais. issibilidade de adesão. Marco temporal.
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• 23/01/2023 - Parcelamento do solo. Loteamento. Proprietários distintos. Imóvel seccionado por rodovia. 1q6hf

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de loteamento envolvendo imóveis e proprietários distintos.
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• 11/01/2023 - Estado do Maranhão deve restituir área verde transferida para casal 2k2h6f

  O juiz fundamentou a decisão no Estatuto da Cidade e lei do parcelamento do solo urbano.
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