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• 24/01/2011 - Governo federal irá punir o uso irregular do solo 442h47

  Legislação será mais objetiva ao definir responsabilidades
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• 31/12/1969 - TJRS: Corregedoria baixa ato disciplinando cobrança de emolumentos nos registros de incorporações 345d2t

  Provimento determina a aplicação da regra do art. 237-A da Lei nº 6.015/73 ao registro de todos os parcelamentos de solo urbano e incorporações imobiliárias.
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