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Últimas Notícias

• 10/11/2023 - Procuração em Causa Própria – requisitos legais. Preço. Descrição pormenorizada do imóvel – ausência. Nulidade. 69155u

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0011589-47.2023, Comarca de Balneário Camboriú, Relatora Desa. Cláudia Lambert de Faria, julgado em 04/11/2023.
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• 10/11/2023 - Usucapião. Herdeiros. Tempo de posse – somatória. 3r1o6h

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da somatória do tempo de posse para usucapião requerida pela meeira e herdeiros.
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• 09/11/2023 - Divisão Amigável. Desdobro - imóveis separados. Permuta. 364t72

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de divisão amigável envolvendo imóveis distintos.
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• 08/11/2023 - Parcelamento do Solo Urbano. Compromisso de Compra e Venda. Distrato. 4x3f67

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de distrato de compromisso de compra e venda em loteamento.
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• 07/11/2023 - Conselho das Cidades é retomado após seis anos de inatividade 3v6w5r

  Governo e sociedade voltam a discutir políticas públicas.
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• 07/11/2023 - Homem que adquiriu de boa-fé terreno doado por município não devolverá imóvel, diz TJ 31k29

  Câmara apontou que o município não promoveu a necessária averbação do terreno na respectiva matrícula imobiliária.
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• 07/11/2023 - Compromisso de Compra e Venda – rescisão contratual – via judicial. Cancelamento do registro. Título hábil. 5b4z3w

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cancelamento de registro de compromisso de compra e venda no âmbito da Lei n. 6.766/1979.
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• 06/11/2023 - Seminário sobre atuação dos Cartórios no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo será realizado amanhã 4e193z

  Inscrições deverão ser feitas somente até hoje! Confira a programação e não deixe de participar!
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• 06/11/2023 - Desdobro. Imóvel urbano seccionado por rodovia. Retificação de área. 734pz

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de área para separação de área pública.
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• 06/11/2023 - Compromisso de Compra e Venda – distrato – averbação. Imóvel rural. Inscrição no CAR. Reserva Legal – especialização. 1x5x6i

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1011060-47.2022.8.26.0562, Comarca de Santos, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 18/10/2023, DJ 23/10/2023.
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• 03/11/2023 - Novo Código de Normas catarinense: TJSC e AJ promoverão live na terça-feira 4w1h1k

  Evento será transmitido pelo canal do YouTube do Tribunal.
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• 03/11/2023 - Georreferenciamento – prazo carencial. 3t5x12

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do prazo carencial para georreferenciamento.
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• 01/11/2023 - Presidente do IRIB participa de lançamento do Código de Normas em Santa Catarina 1u1n10

  Com aproximadamente mil e trezentos artigos, Código de Normas é fruto de dois anos de trabalho.
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• 01/11/2023 - Concessão de Direito Real de Uso – instrumentalização. 5s3n4q

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da instrumentalização de Concessão de Direito Real de Uso.
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• 31/10/2023 - Lei n. 14.711, de 30 de outubro de 2023 3x4r41

  “Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária”, dentre outros assuntos.
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• 31/10/2023 - Ocupação de áreas de risco para moradia triplicou no país desde 1985 3e5xt

  Áreas de favelas são destaque nesse crescimento.
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• 31/10/2023 - Incorporação imobiliária. Lote – edificação – casa residencial. Patrimônio de afetação. Lei n. 14.382/2022. p5s1b

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de incorporação imobiliária de casas isoladas no âmbito da Lei n. 14.382/2022.
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• 30/10/2023 - Usucapião. Posseiro – falecimento. Herdeiro – legitimidade. 6t528

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de usucapião de imóvel pelo herdeiro.
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• 27/10/2023 - Inventário e partilha extrajudicial. Herdeira casada com estrangeiro – regime de bens – comunhão parcial. Cônjuge – qualificação pessoal. 1f6p1h

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da qualificação pessoal de cônjuge estrangeiro em inventário e partilha extrajudicial.
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• 26/10/2023 - Imóvel rural. Circunscrição – alteração. Abertura de matrícula. Área inferior – fração mínima de parcelamento. 5rc4a

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de abertura de matrícula de imóvel rural com área inferior à Fração Mínima de Parcelamento.
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