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Últimas Notícias

• 15/03/2022 - STJ entende que credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse 51193g

  Decisão proferida pela Primeira Turma considerou que o credor fiduciário não tem poderes de domínio e propriedade do imóvel.
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• 15/03/2022 - Indisponibilidade de bens. Fração ideal. Extinção de condomínio. 6t1r1w

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de extinção de condomínio de imóvel com fração ideal gravada com indisponibilidade de bens.
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• 14/03/2022 - Averbação de construção. Duas edificações – mesmo imóvel. 5q1172

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da averbação de duas ou mais construções no mesmo imóvel.
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• 11/03/2022 - Condomínio Edilício – extinção. Unidades Autônomas – aquisição pelo mesmo proprietário – confusão. 4tw63

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de extinção de condomínio por confusão.
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• 10/03/2022 - Inventário e partilha. Compra e venda – registro – ausência. Herdeiros – direitos. Continuidade. 3w4g3v

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de partilha onde o imóvel partilhado ainda pertence ao vendedor.
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• 09/03/2022 - Usucapião extrajudicial – herdeiros – legitimidade ativa. 4r36p

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da legitimidade ativa dos herdeiros para requerimento de usucapião extrajudicial.
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• 08/03/2022 - Imóvel rural – divisão amigável. Condomínio comum. 51x4n

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de divisão amigável de imóvel rural.
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• 07/03/2022 - Dação em pagamento. Alienação fiduciária. Inventariante – legitimidade. 1a413h

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de dação em pagamento na alienação fiduciária constituída por inventariante.
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• 04/03/2022 - Direito de Preferência – sublocação. Contrato de locação – registro prévio. Continuidade. 1r695d

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de contrato de sublocação para direito de preferência e registro de cláusula de vigência.
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• 03/03/2022 - Georreferenciamento. Penhora fiscal. Fazenda Nacional – anuência. Procedimento registral. 3k514v

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de georreferenciamento de imóvel penhorado pela Fazenda Nacional.
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• 02/03/2022 - Inventário e partilha. Doação - cláusulas de inalienabilidade e de reversão.  4c3u5w

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de registro de inventário e partilha envolvendo imóvel doado gravado com cláusulas de inalienabilidade e de reversão.
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• 25/02/2022 - Divisão de condomínio. Georreferenciamento. INCRA – certificação. 641wo

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de divisão de condomínio e georreferenciamento com certificação pelo INCRA.
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• 24/02/2022 - Parcelamento do Solo Urbano. Loteamento. Área institucional – destinação – alteração. 4a456w

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca da alteração da destinação de área institucional em loteamento.
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• 23/02/2022 - Doação com encargo. Alienação – possibilidade. Municipalidade – anuência. 5m3a23

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alienação de imóvel doado com encargo.
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• 22/02/2022 - Imóvel rural. Extinção de condomínio. Condômino – falecimento. Inventariante – representação. Herdeiro menor. Alvará judicial. 445a63

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de extinção de condomínio em imóvel rural.
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• 21/02/2022 - Inventário e adjudicação extrajudicial. União estável – reconhecimento. Companheira sobrevivente. Herdeira colateral – anuência. 1314t

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de inventário e adjudicação extrajudicial no caso de união estável.
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• 18/02/2022 - Imóvel rural. Compra e venda. Incra – certificação – cancelamento. k3y4d

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de compra e venda de imóvel com certificação cancelada pelo INCRA.
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• 17/02/2022 - Compromisso de compra e venda. Promitente vendedor – falecimento. Escritura definitiva. Espólio – legitimidade. Título hábil. 4e151z

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de transmissão de imóvel pelo espólio.
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• 17/02/2022 - Parcelamento do solo urbano. Lote – área mínima. 71284x

  RIB Responde esclarece dúvida acerca da Fração Mínima de Parcelamento.
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• 16/02/2022 - Instituição de condomínio. Incorporador. Averbação de construção. 3g6j58

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de instituição de condomínio.
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