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Últimas Notícias

• 02/06/2014 - AGU afasta assistência judicial gratuita a proprietário de imóvel de luxo em João Pessoa 2u2265

  Os advogados da União comprovaram a legalidade da cobrança da quantia necessária para o tipo de transação que seria realizada
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• 27/05/2014 - Regularização fundiária inominada. Loteamento implantado anteriormente à Lei nº 6.766/1979 – comprovação. 496743

  Questão esclarece acerca dos meios comprobatórios, para regularização fundiária inominada regida pela Lei nº 11.977/2009, de implantação de loteamento anterior à Lei nº 6.766/1979.
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• 26/05/2014 - CCJ aprova limite no controle da União sobre terrenos de marinha 3f2925

  As mudanças são sugeridas por meio da Proposta de Emenda à Constituição 53/2007
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• 22/05/2014 - Câmara dos Deputados aprova MP que prorroga dívidas rurais 2p665a

  A MP trata do perdão de dívidas de assentados da reforma agrária e precisa ser analisada pelo Senado antes do dia 2/6
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• 21/05/2014 - AGU comprova ato do Incra para retomada de lote abandonado de assentamento em Cristalina/GO 4q2v6y

  Atuaram no caso a PRF1 e a PFE/Incra, unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU
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• 20/05/2014 - Câmara dos Deputados aprova regras de contrapartida a quem ampliar área construída de imóvel 1412d

  Projeto regulamenta a chamada “outorga onerosa do direito de construir”, prevista no Estatuto da Cidade
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• 20/05/2014 - TJRS. Parcelamento do Solo Urbano. Loteamento. Apresentante – notificação. Certidão positiva de protesto e de ações pessoais. 1o5944

  No Procedimento de Dúvida suscitado pelo Oficial Registrador não há falar em citação, mas somente na notificação prevista no inciso III do art. 198 da Lei de Registros Públicos. Além disso, se não restar comprovada de forma eficiente a inexistência de prejuízo aos adquirentes dos lotes, considerando-se a existência de protestos e de ações pessoais
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• 16/05/2014 - AGU consegue devolução de imóvel ao INSS em Guarulhos/SP 6n5747

  Os procuradores comprovaram que seria necessária a desocupação para abrigar os serviços da Previdência Social
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• 15/05/2014 - Câmara dos Deputados aprova cessão de imóveis para revitalização da área portuária do Rio 5x1973

  A medida está prevista na MP 639/14, que agora será analisada nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado
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• 12/05/2014 - Alteração em edital de concurso não justifica reabertura de prazo de inscrição 674b1b

  Decisão é do o desembargador Federal Cândido Ribeiro do TRF da 1ª região
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• 09/05/2014 - TJBA deverá adequar edital de concurso para cartórios, determina CNJ u5q70

  O tribunal deverá adotar norma no edital que evite a eliminação de candidatos exclusivamente em razão da nota obtida na prova de títulos
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• 05/05/2014 - Advocacia-Geral comprova regularidade de avaliação para desapropriação de imóvel improdutivo no GO 1un5k

  A 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás reconheceu a pertinência dos argumentos apresentados pela AGU
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• 28/04/2014 - Câmara dos Deputados aprova uso de fundo de segurança para financiamento habitacional 436hf

  De acordo com a proposta, o financiamento com recursos do FNSP deverá seguir as normas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
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• 24/04/2014 - MPF/AM: Incra deve retomar chamadas públicas para assistência técnica rural d1v1j

  Recomendação expedida pelo MPF foi suspensa após o órgão ter comprovado a existência de mecanismo de identificação de ocupações irregulares em lotes de assentamentos rurais
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• 23/04/2014 - Câmara dos Deputados aprova projeto sobre financiamento a herdeiro de propriedade rural 64s27

  O texto aprovado é um substitutivo do Senado. A matéria será enviada à sanção da Presidência da República
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• 14/04/2014 - TJAL confirma concurso para titularidade de 179 cartórios 1a4t30

  Resolução garantindo a realização do certame foi aprovada no dia 11/4, em sessão istrativa extraordinária do Pleno
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• 14/04/2014 - TJSE: Inscrições para concurso de notas e registros começam no dia 15/4 2lo65

  O certame será composto por seis etapas. A prova objetiva está prevista para o dia 20 de julho
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• 07/04/2014 - TJMT: Alterado local de provas para cartorários 6934m

  Os classificados devem se dirigir para o Instituto Cuiabano de Educação (ICE). As datas e horários de realização das provas escrita e práticas permanecem inalterados
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• 03/04/2014 - TJPR libera gabaritos de provas objetivas para 503 vagas 4f4rz

  Ao todo, são ofertadas 326 vagas para provimento e 177 para remoção
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• 01/04/2014 - TRF1: Carta de remição anterior à penhora comprova propriedade de imóvel mesmo sem registro em cartório 332t52

  De acordo com o Código Civil de 2002, só se adquire o direito real sobre o imóvel quando efetuado o registro no cartório de registro de imóveis
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