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Últimas Notícias

• 13/08/2012 - TJSC anula sentença e ordena perícia em ação sobre desvalorização de imóvel 3w4j5e

  Segundo o autor, seu imóvel teria desvalorizado em decorrência da construção de uma estação de tratamento de esgoto nas proximidades
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• 10/08/2012 - JFSP: Reintegrada a posse de residencial em Mogi das Cruzes 2v4lt

  Em sua defesa, as pessoas que realizaram a invasão justificaram sua permanência no local com base no direito à moradia e no cumprimento da função social da propriedade
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• 09/08/2012 - STJ: É possível tutela antecipada em ação possessória fundada em posse velha 2d5h5h

  Segundo a ministra, o fato de a ação possessória ser fundada em posse velha impõe que ela seja regida pelo procedimento ordinário e não pelo rito especial
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• 09/08/2012 - STJ: CEF não é obrigada a fazer contratos de arrendamento imobiliário especial 2j29o

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou esse entendimento, acompanhando de forma unânime o voto da relatora do processo
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• 09/08/2012 - "Cartórios são instituições muito respeitadas, imprescindíveis para o desenvolvimento econômico e social", diz Sérgio Jacomino 365z3b

  
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• 09/08/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. CND – INSS – Receita Federal – dispensa. Impossibilidade de apresentação. 1o3g11

  Sendo impossível sua apresentação, as CNDs do INSS e da Receita Federal podem ser dispensadas para registro de carta de adjudicação.
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• 08/08/2012 - TJMG: Decisão nega futura penhora de imóvel 1y1u41

  Decisão afirmou que agravantes têm que ar os ônus e riscos de sua demora em registrar tal título
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• 08/08/2012 - TJGO: Suspensa reintegração de posse de terras em favor da Cemig 466i2y

  Relatora concede liminar e avalia o perigo da demora em demolição das benfeitorias em terras
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• 07/08/2012 - TRF1: Necessário comprovar invasão para desapropriação de terras r4pz

  Segundo MPF, a posse dos lotes deve permanecer com os agravados
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• 06/08/2012 - TRF1: Indenização por desapropriação para reforma agrária pode ser calculada com base em laudo pericial 115h1n

  O valor da indenização é referente à desapropriação por interesse social
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• 06/08/2012 - Juiz suspende regularização fundiária por falta de georreferenciamento 4f5m3d

  Está suspensa a expedição de títulos de propriedade ou de posse de imóveis rurais
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• 03/08/2012 - Portaria CNJ sobre inspeção deve ser afixada nas serventias de notas e registros 7664v

  CNJ faz determinações aos cartórios de notas e de registros de São Paulo
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• 02/08/2012 - AGU: Assegurada reintegração de posse de imóvel destinado ao Exército Brasileiro em Recife 4j6j10

  A 7ª Vara Federal de Pernambuco acolheu os argumentos da AGU
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• 02/08/2012 - TRF1: 6.ª Turma nega pedido do Incra para reintegração de posse 342f1o

  O imóvel foi adquirido em decorrência de processo de desapropriação por interesse social
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• 02/08/2012 - TJRO reestrutura os serviços extrajudiciais 4t291q

  O Tribunal espera atender a demanda nesses municípios
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• 01/08/2012 - A morosidade nos processos de certificação de imóveis rurais 4r183n

  Leia o artigo de Fábio Appendino e Natália Miranda Sadi publicado no site Migalhas
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• 01/08/2012 - TRT – 15 mantém penhora sobre imóvel e condena executada por ato atentatório à dignidade da Justiça 3hs71

  Mantida multa de R$ 20% sobre o valor atualizado da dívida principal. Ré absolvida das multas por embargos protelatórios
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• 31/07/2012 - TJRS: Negada penhora sobre valores existentes em nome da esposa de devedor de ICMS 383o6j

  Desembargador nega seguimento a agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
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• 31/07/2012 - TJSC: Divórcio. Partilha de bens. Imóvel recebido por sucessão – exclusão. 3x206l

  “Não se comunicam os imóveis recebidos por sucessão na constância do casamento regido pela comunhão parcial de bens, ex vi do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil.”
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• 31/07/2012 - IRIB Responde - Penhora. Execução fiscal. Cláusulas restritivas 482240

  No caso de execução fiscal, é possível a penhora de imóvel gravado com cláusulas restritivas.
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