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• 06/08/2012 - TRF1: Indenização por desapropriação para reforma agrária pode ser calculada com base em laudo pericial 115h1n

  O valor da indenização é referente à desapropriação por interesse social
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• 06/08/2012 - Juiz suspende regularização fundiária por falta de georreferenciamento 4f5m3d

  Está suspensa a expedição de títulos de propriedade ou de posse de imóveis rurais
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• 03/08/2012 - Portaria CNJ sobre inspeção deve ser afixada nas serventias de notas e registros 7664v

  CNJ faz determinações aos cartórios de notas e de registros de São Paulo
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• 02/08/2012 - AGU: Assegurada reintegração de posse de imóvel destinado ao Exército Brasileiro em Recife 4j6j10

  A 7ª Vara Federal de Pernambuco acolheu os argumentos da AGU
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• 02/08/2012 - TRF1: 6.ª Turma nega pedido do Incra para reintegração de posse 342f1o

  O imóvel foi adquirido em decorrência de processo de desapropriação por interesse social
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• 02/08/2012 - TJRO reestrutura os serviços extrajudiciais 4t291q

  O Tribunal espera atender a demanda nesses municípios
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• 01/08/2012 - A morosidade nos processos de certificação de imóveis rurais 4r183n

  Leia o artigo de Fábio Appendino e Natália Miranda Sadi publicado no site Migalhas
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• 01/08/2012 - TRT – 15 mantém penhora sobre imóvel e condena executada por ato atentatório à dignidade da Justiça 3hs71

  Mantida multa de R$ 20% sobre o valor atualizado da dívida principal. Ré absolvida das multas por embargos protelatórios
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• 31/07/2012 - TJRS: Negada penhora sobre valores existentes em nome da esposa de devedor de ICMS 383o6j

  Desembargador nega seguimento a agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
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• 31/07/2012 - TJSC: Divórcio. Partilha de bens. Imóvel recebido por sucessão – exclusão. 3x206l

  “Não se comunicam os imóveis recebidos por sucessão na constância do casamento regido pela comunhão parcial de bens, ex vi do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil.”
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• 31/07/2012 - IRIB Responde - Penhora. Execução fiscal. Cláusulas restritivas 482240

  No caso de execução fiscal, é possível a penhora de imóvel gravado com cláusulas restritivas.
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• 30/07/2012 - AGU fixa novo prazo de vigência para Portaria que trata de demarcação e uso de terras indígenas 4pq17

  Novo prazo de vigência da Portaria nº 303/2012, que será a partir de 24/09. Alteração data foi solicitada pela Fundação Nacional do Índio (Funai)
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• 30/07/2012 - Canal do Supremo Tribunal Federal traz entrevista partilha de bens 1e6u1q

  Assista ao programa sobre o tema com especialista em direito processual civil
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• 30/07/2012 - Começa hoje o II Fórum Internacional de Cooperação Jurídica, Notarial e de Registro 2h3b4r

  Presidente do IRIB, Francisco Rezende, participa do evento em Punta Del Este, Uruguai
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• 27/07/2012 - Novo Código Florestal é tema de palestra no 31º Encontro Regional 4g126f

  Registradores levantaram questões pertinentes às mudanças previstas no Código
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• 27/07/2012 - discute aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros 7316p

  Tema foi tratado pelos registradores de imóveis Eduardo Sócrates Sarmento (Volta Redonda/RJ) e José Arimatéia Barbosa (Campo Novo do Parecis/MT)
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• 26/07/2012 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Título judicial – qualificação registrária. Titularidade dominial – divergência. Continuidade. Especialidade subjetiva. 30m21

  O princípio da continuidade é correlato à especialidade subjetiva, somente sendo possível o registro de novo título se houver coincidência na titularidade e qualificação dos titulares do direito real
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• 26/07/2012 - Tombamento. Incorporação imobiliária – possibilidade. 3r592d

  É possível registro de incorporação imobiliária em imóvel tombado, desde que respeitadas as exigências do tombamento.
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• 26/07/2012 - Regularização fundiária urbana é destaque em palestra 6g6023

  Lamana Paiva mostra os avanços da Lei 11.977/2009 e o papel social do registro de Imóveis
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• 26/07/2012 - Políticas procedimentais para regularização fundiária em Mato Grosso 1b6j72

  demonstrou o trabalho desenvolvido pela Comissão de Assuntos Fundiários e de Registros Públicos
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