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Últimas Notícias

• 12/07/2012 - TST libera casa de ex-sócio de empresa de penhora para pagar dívida trabalhista 1m6o5o

  A decisão foi da Oitava Turma do TST, que deu provimento a recurso do empresário e determinou a liberação do imóvel, que serve de residência para sua família
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• 12/07/2012 - IRIB Responde - Interdição. Disposição patrimonial – autorização judicial. 2o6b1g

  “O interdito somente poderá adquirir ou dispor de seus bens mediante autorização do juiz competente e com a presença de seu curador próprio e, quando necessário, também de Curador Público.”
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• 11/07/2012 - Aquisição de bens imóveis pelo Município deve ser precedida de autorização legislativa 6n5w47

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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• 11/07/2012 - Terras indígenas devem ser desocupadas independentemente de prévia indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé 85u1p

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
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• 11/07/2012 - TJSP ite registro de arrematação em imóvel indisponível 81s5k

  A indisponibilidade decorrente do § 1º, do art. 53, da Lei nº 8.212/91 incide apenas sobre a alienação voluntária e não sobre a forçada
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• 10/07/2012 - TJGO nega ação de usucapião a auxiliares de proprietário de fazenda l2z5w

  Para o relator, os apelantes não conseguiram demonstrar os requisitos para a aquisição originária da propriedade para usucapião
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• 10/07/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Titularidade dominial – divergência. Indisponibilidade. Penhora em favor do INSS. Continuidade. 3a6272

  Impossível o registro de título quando há divergência quanto aos proprietários do imóvel, sob pena de violação do princípio da continuidade.
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• 09/07/2012 - Relatório da MP do novo Código Florestal será apresentado hoje 3k5m16

  A MP preenche as lacunas deixadas pelos 12 vetos da presidente da República, Dilma Rousseff, ao novo código
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• 09/07/2012 - TJSC: partilha de bens deve ter por base marcos de início e fim de relacionamento 1e4h4v

  A decisão não levou em consideração que parcela dos bens partilhados foram adquiridos em momento anterior ao período da união estável
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• 06/07/2012 - CNJ suspende concurso de notários em Sergipe 1t474r

  Conselho entendeu que esse tipo de prova não pode ter como único critério a prova de títulos
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• 05/07/2012 - Novo contrato de concessão legitima posse irregular e autoriza extinção de ação de reintegração 5x6242

  Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 05/07/2012 - TJSP informa locais e horários das provas do 8º Concurso para outorga de Delegações de Notas e Registro 692f4q

  As provas por critérios de remoção e provimento serão realizadas no dia 8 e 15 de julho, respectivamente
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• 05/07/2012 - Condomínio. Imóveis – aquisição. Personalidade jurídica – ausência. 3r1vm

  Condomínio não possui personalidade jurídica para adquirir imóveis.
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• 04/07/2012 - AGU: Garantida multa contra imobiliária por implantar loteamento em área de preservação às margens de córrego em Aparecida de Goiânia 2o272r

  Fiscais do Ibama multaram a empresa por explorar, sem licença ambiental, área de preservação permanente
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• 04/07/2012 - Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges 4w5q67

  Esse foi o entendimento da Quarta Turma do STJ no julgamento do recurso especial interposto por um casal que teve seu imóvel penhorado
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• 03/07/2012 - Senado: Índios rejeitam mudança na demarcação de terras 5r1w4c

  Propostas que transferem do Executivo para o Congresso responsabilidade pela demarcação criam mais obstáculos devido à bancada ruralista, afirmam indígenas
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• 03/07/2012 - RE que discute desmembramento de municípios sergipanos tem repercussão geral 2s3i5l

  Município de Aracaju pleiteia o direito de efetuar a execução do IPTU supostamente devido por uma contribuinte de outro município
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• 03/07/2012 - TJSP: Empresa tem direito a usucapião de bem público 2p1y68

  A decisão vale apenas para casos que envolvam bem dominial já desafetado
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• 03/07/2012 - TJMG: Imóvel público. Doação. Encargos – descumprimento. Reversão. 643q1r

  Descumpridas as condições impostas pelo doador, é possível a revogação e o correspondente cancelamento do registro imobiliário.
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• 03/07/2012 - Justiça condena construtora por vender o mesmo imóvel para duas pessoas 6ek5

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
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