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• 04/04/2012 - AGU garante bloqueio de bens de mineradora que explorou basalto ilegalmente em MT 5g244l

  Bens da empresa foram bloqueados para garantir o cumprimento de futura sentença condenatória
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• 03/04/2012 - Projeto de lei pretende ampliar prazo de isenção do IR para compra de novo imóvel residencial 3l4i6z

  A proposta está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal
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• 03/04/2012 - É cabível exigir prestação de contas do cônjuge que geriu os bens comuns após a separação, diz STJ 4i421

  Decisão baseou-se em entendimento do relator, ministro Villas Bôas Cueva
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• 03/04/2012 - TJSP abre concurso para outorga de delegações de notas e registro 2o3m3q

  Inscrições pelo site da Fundação Vunesp a partir do dia 9 de abril
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• 02/04/2012 - Projeto que amplia prazo de isenção do IR para compra de novo imóvel residencial está na pauta da CAE 3a1d41

  Proposta será votada na próxima terça-feira; se aprovada, prazo para aquisição de imóvel será ampliado de 180 dias para 365
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• 29/03/2012 - STJ: Quarta Turma não reconhece proteção do direito de família à situação de concubina 505v59

  Não foi comprovado que o falecido tenha tentado terminar o casamento para formar uma entidade familiar com a autora
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• 29/03/2012 - Condomínio pode ser equiparado à microempresa 31h6d

  PLC prevê aplicação de tratamento diferenciado e vantagens legais relativas às normas tributárias, istrativas, trabalhistas e previdenciárias
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• 28/03/2012 - Conjur: Justiça suspende construção de hidrelétrica entre os estados do Pará e do Mato Grosso 1q1x2z

  Decisão judicial diz que local é sagrado, onde não se deve mexer
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• 27/03/2012 - Empresas usam "laranjas" para burlar controle, diz CNJ i4k5y

  Reportagem do Estado de S.Paulo diz que 4,5 milhões de hectares estão em mãos de estrangeiros
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• 27/03/2012 - TJSC: Retificação de registro – aquisição de área – inissibilidade. 432w1a

  A retificação de registro busca adequar a inscrição registrária do imóvel às reais dimensões da propriedade, não podendo ser utilizada para aquisição de área.
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• 26/03/2012 - TJBA lança sistema de selagem eletrônica para cartórios 604i6c

  E-selo vai permitir a emissão do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial e a selagem de todos os atos
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• 26/03/2012 - Advocacia-Geral garante sequestro de imóvel de fraudador da Previdência para ressarcimento aos cofres públicos 20531h

  Apartamento situado no Rio de Janeiro pertencia a um dos integrantes de quadrilha carioca
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• 22/03/2012 - Registradores de imóveis discutem regularização fundiária 192v48

  Oficiais estarão reunidos em Atibaia/SP, de 22 a 24 de março, para debater mudanças após a edição da Lei Federal 11.977/2009
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• 22/03/2012 - CSM/SP: Mandado de adjudicação. ITBI – débitos condominiais – prova de quitação – exigibilidade. 676e

  Provas de quitação de ITBI e de débitos condominiais são exigíveis para registro de mandado de adjudicação, mesmo que tais cobranças estejam sub judice.
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• 20/03/2012 - Código Florestal: para viabilizar votação, relator fará poucas mudanças no texto do Senado 184f43

  Paulo Piau diz que adiamento da votação só gera insegurança jurídica
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• 16/03/2012 - STF julga causa mais antiga na Corte e mantém validade de alienação de terras em MT 1p6j34

  A Corte aplicou o princípio da segurança jurídica para manter a validade da operação, em caráter excepcionalíssimo
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• 16/03/2012 - TJRS: Concedido direito à mãe e filhos de morar em imóvel do ex-companheiro 3a4o4w

  Imóvel foi adquirido antes do início do relacionamento, mas magistrado disse que não há lógica em determinar que os meninos tenham que se mudar para outro local
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• 15/03/2012 - TJAL: Manoel Tenório designado para Comissão do Concurso para Notários k1bp

  Portaria do presidente Sebastião Costa está publicada na edição desta quinta (15) do Diário da Justiça
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