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Últimas Notícias

• 02/07/2012 - Ministro Felix Fischer é eleito presidente do STJ para o biênio 2012-2014 a133x

  Para o ministro, o processo eletrônico e a Lei dos Recursos Repetitivos trouxeram um avanço para o Judiciário do Brasil
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• 28/06/2012 - TJSC: Processo de usucapião deve continuar se autor desiste do pedido de extinção 3e4m1a

  Para os desembargadores, como a parte manifestou sua retratação em momento anterior à extinção da ação, o processo deve seguir seu curso norma
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• 28/06/2012 - TJRS: Compra e venda – fração ideal. Georreferenciamento – exigibilidade. 2j6123

  Georreferenciamento é exigível para registro de compra e venda de fração ideal.
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• 27/06/2012 - TJRN abre concurso para serviços notariais e registrais 256i

  O certame oferece 105 vagas para critério de remoção e ingresso. Interessados podem se inscrever no período de 09 de julho a 10 de agosto
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• 27/06/2012 - Comissão mista aprova MP que muda regras da poupança u4w8

  Parecer preservou, de maneira geral, o texto original. Na sequência, relatório segue para o Plenário da Câmara
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• 26/06/2012 - TJBA: Corregedoria abre espaço de sugestões para o Código de Normas dos Cartórios Extrajudiciais 1z5352

  Os interessados podem enviar sugestões para [email protected] até 24 de julho
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• 26/06/2012 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Áreas públicas – transmissão. 41a30

  As áreas públicas do loteamento am para o domínio do Município a partir do registro do loteamento.
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• 26/06/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Débitos condominiais – quitação – comprovação 2yy3c

  “Não seria razoável condicionar a alienação da unidade condominial e a transferência de direitos a ela relacionados à prévia comprovação da quitação das obrigações do alienante para com o condomínio.”
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• 25/06/2012 - TJSC: construtora deve arcar com aluguel se imóvel é destruído em deslizamento 1725x

  processo ainda não se encerrou, mas a construtora recorreu ao Tribunal de Justiça para rever o valor do aluguel que está pagando ao morador
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• 22/06/2012 - TJDFT: Locatário será indenizado por insinceridade na retomada de imóvel t1k2u

  Dono de um imóvel não conseguiu comprovar que o pedido de retomada do imóvel era para uso próprio
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• 21/06/2012 - TJAC abre concurso para 14 vagas de atividade notarial e de registro 5j2rk

  A inscrição será realizada exclusivamente via Internet, das 9 horas do dia 16 de julho de 2012 até às 20 horas do dia 17 de agosto de 2012
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• 21/06/2012 - Incra estabelece critérios para indenização de benfeitorias em terras quilombolas 5x4h2z

  O objetivo é a desocupação de áreas quilombolas por pessoas que não pertençam a esse grupo
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• 21/06/2012 - Senado Federal recebe MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida 6c7357

  Medida Provisória, que transfere imóvel do Minha Casa, Minha Vida para mulher em caso de divórcio, foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 19 de junho
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• 21/06/2012 - CSM/SP: Carta de arrematação. Titularidade dominial – divergência. Aquisição derivada. Continuidade 42s2q

  Arrematação em hasta pública é modo derivado de aquisição da propriedade, devendo ser respeitado o princípio da continuidade para seu registro
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• 20/06/2012 - TRF1: Devedor pode caucionar bens para obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa 105n53

  O autor alegava que os bens indicados como caução não dependem da avaliação de peritos, conforme determina a legislação
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• 20/06/2012 - Câmara dos Deputados aprova MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida 1i532m

  Medida Provisória, que transfere imóvel do Minha Casa, Minha Vida para mulher em caso de divórcio, será analisada no Senado
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• 20/06/2012 - Aprovado na Câmara, projeto que amplia prazo para ratificar concessões de terra em faixas de fronteira segue para o Senado 4f556u

  Proposta prorroga por dez anos o prazo para ratificar as concessões e alienações de terras feitas pelos estados em faixas de fronteira
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• 19/06/2012 - TRF1: Tribunal nega desapropriação da Fazenda Inhumas, em Uberaba, para fins de reforma agrária 555pm

  Em outubro de 2009, um decreto presidencial definiu a região como área destinada à reforma agrária e autorizou o Incra a desapropriar as terras
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• 15/06/2012 - Presidente do IRIB participa do Projeto Avaliação da Governança Fundiária 52615g

  Desenvolvido pelo Banco Mundial, Unicamp e parceiros, projeto avaliará indicadores para reformas jurídicas e políticas ou procedimentais no Brasil
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• 14/06/2012 - Corregedoria do Tribunal de Justiça convoca delegatários dos cartórios do interior para capacitação 4k161c

  O curso tem por objetivo capacitar os titulares optantes pela delegação dos serviços públicos notariais e de registro
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