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Últimas Notícias

• 18/01/2013 - Central que reúne registros feitos em cartórios já está funcionando 1ua6w

  Atos referentes a testamentos, separações, divórcios, inventários, escrituras e procurações públicas devem ser registrados no sistema
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• 18/01/2013 - IRIB tem nova diretoria para o biênio 2013/2014 2p5a64

  Ricardo Basto da Costa Coelho e João Pedro Lamana Paiva assumiram os cargos de presidente e vice-presidente, respectivamente
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• 16/01/2013 - Caixa reduz juros para financiamento de imóveis acima de R$ 500 mil 6h3p6

  As novas taxas valerão para os financiamentos contratados a partir desta terça-feira (15)
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• 16/01/2013 - AGU: Advogados conseguem reintegração de posse de área destinada a famílias ribeirinhas no Pará 4z5c1i

  O pedido da unidade da AGU foi acolhido pela 5ª Vara Federal do Estado do Pará
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• 15/01/2013 - Senado: Municípios pobres podem ficar isentos de contrapartida no caso de transferências para habitação 4h5b2f

  Para receber tal benefício, a proposta exige que o município tenha população inferior a 25 mil habitantes
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• 15/01/2013 - Conjur: Certidão não pode ser exigida para lavrar escritura 346n4k

  O relator, em seu voto, afirmou que a compra e venda não pode ficar condicionada a qualquer prova ou comprovação de regularidade fiscal ou previdenciária
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• 15/01/2013 - STJ: É nulo contrato de adesão em compra de imóvel que impõe arbitragem compulsória 2vv3h

  Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do CDC não conflita com a Lei de Arbitragem e prevalece sobre esta em relações de consumo
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• 20/12/2012 - TJMT valida lei que fixa tempo em fila de cartório i752

  A lei estabelece ainda que os cartórios devem garantir número suficiente de funcionários e adotar outras medidas para atender o público de forma célere
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• 18/12/2012 - STJ: Excesso em doações que possa prejudicar herdeiros deve ser avaliado no momento do ato 2l2s25

  Para o autor da rescisória, o excesso de doações deveria ser considerado no momento da abertura da sucessão
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• 18/12/2012 - Anoreg/PR: Proposta do TJ-PR de reajuste de 18,15% para taxas de cartórios vale como medida emergencial, mas não atende legislação e CNJ z6z5g

  A entidade defende que o reajuste seja aprovado ainda este ano, vigorando em 2013
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• 17/12/2012 - STJ: Taxa de associação, mesmo equiparada a condomínio, não autoriza penhora do bem de família 3q4n5r

  Essa decisão contraria o entendimento consolidado do STJ, mas transitou em julgado
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• 13/12/2012 - AGU: Advogados asseguram validade de procedimento que declarou imóvel localizado na Avenida Boa Viagem/PE como terreno de marinha 6y2n28

  Eles alegaram terem firmado contrato particular de promessa de compra e venda para a aquisição do imóvel
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• 13/12/2012 - STJ: itida reclamação sobre alteração contratual sem consentimento de fiadores 6i2k13

  Para a ministra, a alteração contraria o enunciado da Súmula 214, que dispõe que “o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu"
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• 12/12/2012 - Julgada improcedente ação contra o Incra para que fosse promovida regularização fundiária de área ocupada 304c2h

  Procuradorias fazem prevalecer tese de que invasor de lote não tem direito a indenização de benfeitorias
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• 12/12/2012 - Senador sugere acordo para desocupação de área indígena no MT j1w4i

  O parlamentar disse não são respeitados os direitos daqueles que vivem na região há mais de 20 ou 30 anos, e que têm escrituras das terras que compraram ou ganharam
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• 11/12/2012 - TJPE: Cerca de 2.600 pessoas inscreveram-se no concurso para notários e registradores z132x

  No total, foram abertas 254 vagas em todo o Estado, que serão preenchidas pelos critérios de provimento ou remoção
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• 10/12/2012 - TJAM: Encontro de Notários e Registradores do AM discute desafios do Serviço 2eg4e

  Durante a abertura, o desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa falou da importância de iniciativas como esta voltadas para a capacitação e aperfeiçoamento dos profissionais da área
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• 07/12/2012 - STJ: Anulada alienação de imóvel de particular feita pelo estado do Amazonas 2b2v66

  A Segunda Turma constatou que o poder público não tinha legitimidade para vender a propriedade, alienada no Século XIX a outra pessoa
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• 06/12/2012 - Limite para compra de imóvel com o FGTS pode subir para R$ 750 mil 5u4a1o

  Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, a medida é uma reivindicação antiga das construtoras e que estava engavetada
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• 06/12/2012 - IRIB Responde - Sociedade empresária – dissolução. Transferência da propriedade imóvel – título hábil. 3sz1f

  Questão esclarece acerca do título hábil para transferência da propriedade imóvel quando da dissolução de sociedade empresária.
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