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Últimas Notícias
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15/01/2013 - Conjur: Certidão não pode ser exigida para lavrar escritura 346n4k
O relator, em seu voto, afirmou que a compra e venda não pode ficar condicionada a qualquer prova ou comprovação de regularidade fiscal ou previdenciária
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15/01/2013 - STJ: É nulo contrato de adesão em compra de imóvel que impõe arbitragem compulsória 2vv3h
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do CDC não conflita com a Lei de Arbitragem e prevalece sobre esta em relações de consumo
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20/12/2012 - TJMT valida lei que fixa tempo em fila de cartório i752
A lei estabelece ainda que os cartórios devem garantir número suficiente de funcionários e adotar outras medidas para atender o público de forma célere
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18/12/2012 - STJ: Excesso em doações que possa prejudicar herdeiros deve ser avaliado no momento do ato 2l2s25
Para o autor da rescisória, o excesso de doações deveria ser considerado no momento da abertura da sucessão
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18/12/2012 - Anoreg/PR: Proposta do TJ-PR de reajuste de 18,15% para taxas de cartórios vale como medida emergencial, mas não atende legislação e CNJ z6z5g
A entidade defende que o reajuste seja aprovado ainda este ano, vigorando em 2013
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17/12/2012 - STJ: Taxa de associação, mesmo equiparada a condomínio, não autoriza penhora do bem de família 3q4n5r
Essa decisão contraria o entendimento consolidado do STJ, mas transitou em julgado
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13/12/2012 - AGU: Advogados asseguram validade de procedimento que declarou imóvel localizado na Avenida Boa Viagem/PE como terreno de marinha 6y2n28
Eles alegaram terem firmado contrato particular de promessa de compra e venda para a aquisição do imóvel
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13/12/2012 - STJ: itida reclamação sobre alteração contratual sem consentimento de fiadores 6i2k13
Para a ministra, a alteração contraria o enunciado da Súmula 214, que dispõe que “o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu"
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12/12/2012 - Julgada improcedente ação contra o Incra para que fosse promovida regularização fundiária de área ocupada 304c2h
Procuradorias fazem prevalecer tese de que invasor de lote não tem direito a indenização de benfeitorias
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12/12/2012 - Senador sugere acordo para desocupação de área indígena no MT j1w4i
O parlamentar disse não são respeitados os direitos daqueles que vivem na região há mais de 20 ou 30 anos, e que têm escrituras das terras que compraram ou ganharam
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11/12/2012 - TJPE: Cerca de 2.600 pessoas inscreveram-se no concurso para notários e registradores z132x
No total, foram abertas 254 vagas em todo o Estado, que serão preenchidas pelos critérios de provimento ou remoção
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10/12/2012 - TJAM: Encontro de Notários e Registradores do AM discute desafios do Serviço 2eg4e
Durante a abertura, o desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa falou da importância de iniciativas como esta voltadas para a capacitação e aperfeiçoamento dos profissionais da área
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07/12/2012 - STJ: Anulada alienação de imóvel de particular feita pelo estado do Amazonas 2b2v66
A Segunda Turma constatou que o poder público não tinha legitimidade para vender a propriedade, alienada no Século XIX a outra pessoa
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06/12/2012 - Limite para compra de imóvel com o FGTS pode subir para R$ 750 mil 5u4a1o
Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, a medida é uma reivindicação antiga das construtoras e que estava engavetada
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06/12/2012 - IRIB Responde - Sociedade empresária – dissolução. Transferência da propriedade imóvel – título hábil. 3sz1f
Questão esclarece acerca do título hábil para transferência da propriedade imóvel quando da dissolução de sociedade empresária.
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05/12/2012 - Eleita a diretoria do IRIB para o biênio 2013/2014 475iv
Representantes da classe registral participam de homenagem aos novos dirigentes do Instituto
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05/12/2012 - TJRS: Inválida lei que autorizava construção de condomínio em zona rural 421h4n
O Prefeito sustentou que a norma contraria o que determina a Lei Federal nº 6.766/79, que permite o parcelamento do solo para fins urbanos, somente em zonas urbanas
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05/12/2012 - TJPR: Provas de Concurso para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná são adiadas 5r5a58
A decisão é do Conselho Nacional de Justiça
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04/12/2012 - TJPB: Cartilha editada pela Corregedoria Geral explica como funciona os Serviços Notariais e de Registro 2c3i3r
A cartilha explica, numa linguagem simples e ível para o cidadão, que a principal finalidade dos serviços notariais e de registro é conferir segurança, autenticidade e eficácia aos atos jurídicos
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04/12/2012 - TJRS decide pela inaplicabilidade do art. 290 da Lei nº 6015/73 para os emolumentos registrais estaduais 1u415v
Segundo decisão, a União não pode instituir isenção ou reduzir tributo de competência do Estado
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