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Últimas Notícias

• 26/03/2015 - CNJ – Normativa Nacional – desembargador recebe propostas 1s2h

  Leia entrevista com o desembargador Ricardo Dip, publicada no site Observatório do Registro
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• 24/03/2015 - Retificação extrajudicial de registro. Poder Público – confrontante – anuência. t411s

  Questão esclarece acerca da anuência estatal, nos casos de retificação extrajudicial de registro, quando o imóvel retificando confronta com via pública.
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• 20/03/2015 - Corregedoria Nacional de Justiça cria regras gerais para a regularização fundiária urbana 723wg

  Publicado hoje, 19/3, o Provimento nº 44 entra em vigor em 60 dias
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• 19/03/2015 - CSM/SP: Conferência de bens. Imóvel – inalienabilidade e incomunicabilidade vitalícias. Doadores – falecimento. Sub-rogação. 676o2c

  Para registro de escritura pública de conferência de bens, cujo imóvel encontra-se gravado com cláusula vitalícia de inalienabilidade e de incomunicabilidade, é necessária a sub-rogação do vínculo, quando falecidos os doadores.
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• 18/03/2015 - MPF/PA quer reconhecimento do território de comunidade tradicional 30634r

  A ação civil pública pede que o caso seja julgado em caráter de urgência e que a União pague indenização por danos morais à comunidade do Sítio São João
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• 06/03/2015 - Publicado Provimento que altera o Código de Normas da CGJ-MG que trata de inventário e partilha l2w1m

  Provimento acrescenta parágrafos ao art.190 do Provimento nº 260/2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria relativos aos serviços notariais e de registros
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• 02/03/2015 - AGU obtém decisão para que invasores desocupem área da União no Amazonas 5m6h4b

  A procuradoria apresentou documentação para provar que o terreno era da União, incluindo a escritura pública de doação registrada em cartório, memoriais descritivos, mapas e termos de uso
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• 18/02/2015 - Defensoria Pública pede que Incra acelere delimitação de território quilombola na Bahia 1x1f3y

  Área é ocupada pela Comunidade do Quilombo de Graciosa, localizado no município de Taperoá, Baixo Sul baiano.
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• 12/02/2015 - EUA tem cada vez mais inquilinos e menos donos de imóveis nas cidades 33ke

  A matéria foi publicada no portal do Valor Econômico
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• 29/01/2015 - CSM/SP. Escritura pública – separação consensual. Lavratura anterior à averbação de indisponibilidade. Tempus regit actum. 6311n

  Não é possível o registro de escritura pública de separação consensual lavrada anteriormente à averbação de indisponibilidade de bens, porém, apresentada para registro posteriormente.
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• 27/01/2015 - TJPA: Lançado código de normas para cartórios 6g3v32

  Publicação conta com 1.122 artigos, que visam uniformizar procedimentos na área
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• 27/01/2015 - CSM/SP. Transmissão de imóveis. Sociedade anônima – escritura pública – necessidade. 6c2p62

  Transmissão de bens imóveis para sociedade anônima deve ser formalizada mediante lavratura de escritura pública.
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• 26/01/2015 - Ata notarial formaliza como prova publicações na internet 5a6m5

  Com o advento do novo C, ata notarial deve ganhar nova relevância em termos de meio de prova
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• 22/12/2014 - TJMG: Novos requisitos para escrituras públicas 3e4p3c

  As exigências foram acrescentadas Provimento 285/CGJ/2014
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• 16/12/2014 - CSM/SP: Compra e venda. Vendedor representado pelo comprador. Nulidade relativa. 431e43

  A compra e venda formalizada por escritura pública e tendo como representante do vendedor o próprio comprador é eivada de nulidade relativa, não sendo possível seu reconhecimento de ofício.
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• 16/12/2014 - Usufruto convencional. Escritura pública – necessidade. Valor do imóvel. 71666w

  Questão esclarece acerca do valor a ser considerado para ser exigida escritura pública para registro de usufruto convencional.
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• 12/12/2014 - Minuta do Código de Normas Extrajudiciais está aberta à consulta pública 1r5u37

  O trabalho foi elaborado pela Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba
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• 09/12/2014 - STJ: Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal 3k3uc

  Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis
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• 05/12/2014 - CSM/SP: Compra e venda. F/MF – inscrição. Vendedoras estrangeiras não residentes no Brasil. e6a33

  É exigível, para o registro de escritura pública de compra e venda, a inscrição no F/MF de vendedoras estrangeiras não residentes no Brasil.
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• 03/12/2014 - MPF quer maior controle na regularização fundiária em terras da Amazônia Legal 3j2f65

  O objetivo é regulamentar a reversão de terras públicas ocupadas indevidamente e evitar novas apropriações
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