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Últimas Notícias

• 11/04/2016 - STJ faz considerações sobre vigência do novo Código de Processo Civil 286s2h

  Quarta Turma aplicou as regras do antigo C para não conhecer de recurso que impugna decisão publicada durante a sua vigência
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• 08/04/2016 - CNJ: Audiência pública sobre novo C será realizada no dia 4 de maio 3l6n6f

  Será aberto prazo para inscrição dos interessados em se manifestar sobre cada um dos assuntos a serem tratados durante a audiência
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• 08/04/2016 - TJRS: Corregedoria-Geral de Justiça prossegue com trabalho sobre conflitos fundiários urbanos 281y3a

  O Comitê é resultado do Grupo de Trabalho Interinstitucional que atuou ao longo do ano ado na CGJ e reuniu integrantes do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública
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• 07/04/2016 - CGJ/SP: Sociedade empresarial – dissolução. Imóvel – transferência para ex-sócio – escritura pública 15nm

  É necessária escritura pública para transferência de bem imóvel em favor do ex-sócio, no caso de dissolução de sociedade empresarial
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• 06/04/2016 - Senado: Juristas apresentam primeira versão de projeto da Lei Geral da Desburocratização p651j

  A lei deverá instaurar a unificação de dados entre os órgãos da istração pública em todos os níveis
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• 05/04/2016 - STJ: Audiência pública debate legalidade da cobrança de taxas na venda de imóvel 425iv

  A audiência pública vai debater também a prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária
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• 04/04/2016 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro de Minas Gerais 2f271r

  EJEF publica o resultado do recurso interposto contra a não efetivação da inscrição e a não inclusão na lista de candidatos inscritos como pessoa com deficiência
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• 04/04/2016 - CNJ: Consulta pública sobre novo C termina hoje 5o2g2x

  O objetivo da iniciativa é ampliar e qualificar o debate sobre a normatização demandada pelo novo Código, que entrou em vigor no último dia 18/3
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• 31/03/2016 - TJRS: Formal de partilha. Empresa falida. Sócios falecidos. Distrato social – escritura pública 3n253n

  Estando o imóvel registrado em nome de empresa falida e tendo havido o falecimento dos sócios, é necessário, para o registro do formal de partilha, a formalização do distrato social por escritura pública, em respeito ao art. 108 do Código Civil
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• 30/03/2016 - Versão eletrônica do Boletim IRIB em Revista nº 354 já está disponível para os associados 3s5jf

  Publicação traz artigos sobre temas apresentados no XLII Encontro Nacional do Instituto, promovido ano ado, em Aracaju/SE
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• 29/03/2016 - TJMG publica enunciados sobre o novo Código de Processo Civil 4h2f5b

  Durante três dias, magistrados do Judiciário estadual discutiram e votaram os posicionamentos do Tribunal diante dos temas mais polêmicos trazidos pela legislação que entrou em vigor em 18/3
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• 29/03/2016 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Loteador – crime contra a istração Pública 4x636e

  Não é possível o registro de loteamento quando existir ação penal em curso contra um dos sócios da loteadora por crime contra a istração Pública
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• 28/03/2016 - G1: GDF barra transferência de imóvel com débito de IPTU e taxa de limpeza 2xd3z

  Medida foi publicada no dia, 23/3, no Diário Oficial do Distrito Federal. Dívida ativa do IPTU atinge R$ 950 milhões e a da TLP, R$ 136 milhões
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• 28/03/2016 - STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida 2z3p5f

  Filha e viúva de um empresário falecido ajuizaram ação contra a penhora determinada em execução fiscal movida pela Fazenda Pública de Minas Gerais para cobrança de uma dívida de ICMS
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• 28/03/2016 - Incra entrega mapa e relatório de conflitos agrários ao Ministério Público de Rondônia 2c1x6r

  De acordo com a promotoria de Justiça, o o a esses dados vai subsidiar a atuação do MP e dos juízes nas ações envolvendo terras públicas
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• 24/03/2016 - MDA: Grupo identifica imóveis potenciais para reforma agrária na Amazônia Legal 73696v

  Se comprovada a viabilidade, a área permitiria o assentamento de mais de 15 mil famílias de acampados até o fim de 2017
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• 22/03/2016 - Senado: Rondônia ultraa a marca de 80% de propriedades rurais no Cadastro Ambiental Rural 6r5n4z

  O senador Valdir Raupp chamou a atenção para as vantagens do CAR, que serve de base para políticas públicas voltadas à produção rural e à defesa do meio ambiente
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• 17/03/2016 - Incra e Governo do Piauí vão investir em regularização fundiária e fomentar produção nos assentamentos 1d1649

  Interesse do estado em apoiar projetos de desenvolvimento dos assentamentos vai estimular a produção e a geração de renda nas áreas de reforma agrária no Piauí
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• 16/03/2016 - Comissão do Senado aprova desapropriação para incentivar ocupação de áreas centrais das cidades 396w55

  O PLS 504/2013 introduz na norma o conceito de desapropriação para reparcelamento do solo
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• 15/03/2016 - TJPA: Concurso para Serviços Notariais e Registrais terá audiência pública no dia 15/3 213x1n

  O concurso preencherá 271 vagas de serventias extrajudiciais localizadas em vários municípios do Estado, sendo 181 por provimento e as outras 90 por remoção
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