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• 30/09/2015 - Construtora é condenada a finalizar obra e pagar danos morais coletivos por demolição do Edifício Mussi 4su3x

  TRF4 diminuiu o valor da condenação por danos morais coletivos de R$ 3 milhões para R$ 1,5 milhão, referente a 30% do valor do imóvel demolido
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• 28/09/2015 - MPF/PA: Funai deve cobrar garantia de direitos indígenas como condição para licença de Belo Monte 3l396r

  Objetivo é defesa dos direitos dos índios afetados, até hoje desconsiderados
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• 18/09/2015 - MPF/RJ cobra agilidade do Incra na regularização de terra quilombola em Rio Claro 1zq30

  Medida visa garantir os direitos da comunidade e coibir ameaças recentes ao território
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• 09/09/2015 - CEF deve pagar aluguel a mutuários de imóveis com obras paralisadas há quatro anos 3a9

  Compradores de imóveis financiados com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, no Pará, receberão R$ 1,5 mil
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• 09/09/2015 - Regularização de região do DF começou hoje com obras de urbanização 141n3x

  Setor habitacional Vicente Pires fica a 20km do centro de Brasília. A primeira etapa da construção vai custar R$ 64,8 milhões
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• 01/09/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados autoriza auditoria em processo de reforma agrária do Incra 5d5729

  Intenção é verificar se há condições instalação das obras de infraestrutura para o desenvolvimento das atividades agropecuárias
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• 01/09/2015 - Procuradoria do Ibama combate desmatamento ilegal e garante licenças de grandes obras 6c6l4a

  Exemplo de obra autorizada é a transposição do Rio São Francisco e as usinas hidroelétricas de Belo Monte, Jirau e São Manoel
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• 27/08/2015 - Caixa Econômica Federal adota sistema eletrônico para melhoria de cobrança de financiamentos imobiliários 3b2d66

  Iniciativa vai trazer mais eficiência na recuperação do crédito imobiliário para o banco
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• 26/08/2015 - É legal a cobrança de juros remuneratórios antes da entrega das chaves de imóvel financiado pelo SFH 685n25

  Entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 25/08/2015 - STJ nega pedido para impedir demolição de obras na orla do Lago Paranoá 262n2d

  Remoção das ocupações em desacordo com as normas ambientais foi iniciada no dia 24 de agosto
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• 24/08/2015 - MPF/PE: decisão impede cobrança da taxa de evolução de obra de imóveis com entrega em atraso 291l3f

  Cobrança viola Código de Defesa do Consumidor
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• 21/08/2015 - TRF4 mantém suspensas as licenças ambientais e as obras de grande empreendimento imobiliário em Santa Catarina 16371

  A construção do empreendimento, em mais de um milhão de metros quadrados, continuará paralisada
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• 19/08/2015 - CCJ da Câmara dos Deputados aprova projeto que proíbe franqueador de cobrar mais por aluguel 2il43

  A proposta altera a Lei das Franquias (Lei 8.955/94)
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• 18/08/2015 - Após ação do MPF/SP, Justiça suspende exigência de documento para construção e reforma em Franca 41282h

  Lei municipal inconstitucional delegava elaboração de caderneta de obras a entidade privada e previa cobrança de taxas para emissão
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• 17/08/2015 - MPF/MG quer impedir que Caixa cobre taxa de construção de mutuários 6i46q

  Encargo deveria ser exigido das construtoras, mas vem sendo cobrado ilegalmente dos adquirentes de imóveis em construção
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• 14/08/2015 - G1: Atraso em obras de condomínio no Paraná prejudica mais de 600 pessoas 2b1r1s

  Obra foi embargada pelo Ministério Público. Proprietários sofrem para pagar acúmulo de parcelas e aluguel
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• 12/08/2015 - MPF/ES: Ibama terá de acompanhar estudos que relacionam inundações à construção de hidrelétrica 6k2o3x

  Empresa responsável pela obra terá de realizar os estudos técnicos de nexo causal e preventivos
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• 11/08/2015 - TRF4 mantém obras de ampliação do Porto de Paranaguá/PR 2n6f6p

  Obra prevê a interligação do Berço 209, local de atracação de navios no cais do porto, com a Avenida Coronel José Lobo
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• 10/08/2015 - Construtora de Blumenau/SC é proibida de erguer condomínio próximo às margens do rio Itajaí-Açú 36x3r

  A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou que a obra é uma evidente afronta ao Código Florestal
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• 07/08/2015 - MPF/RR considera ilegal criação de parque nacional em terra indígena 4z2c3g

  Inquérito civil acompanha desdobramentos para criação de parque na Terra Indígena São Marcos
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