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Últimas Notícias

• 07/08/2015 - TJSC manda demolir área de lazer de hotel construída em rua no norte do Estado 20576p

  A obra, sem alvará, foi construída sobre propriedade do município e impedia o o a casas vizinhas
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• 22/07/2015 - MPF/PE quer paralisação de obra que destruiu bens tombados em Gravatá 95u1q

  Objetivo é que a prefeitura paralise obra de readequação de avenida e reconstrua pontilhão e trecho de linha férrea destruídos
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• 17/07/2015 - TJMA: Atraso em entrega de imóvel é motivo de rescisão de contrato 21581r

  Os autores da ação pediram, ainda, que a ré se abstivesse de inscrevê-los em cadastros de inadimplentes ou propor ações de cobrança
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• 15/07/2015 - MPF/RJ: Prefeitura do Rio de Janeiro terá de recuperar a orla das praias da Macumba e do Pontal 302y35

  Obras do projeto "Eco-Orla" realizadas sem prévio Estudo de Impacto Ambiental causaram danos à área, considerada de proteção permanente
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• 14/07/2015 - MPF: Usina de Belo Monte não apresentou plano que garante proteção de terras indígenas 76221

  Obra não será inaugurada enquanto não cumprido o plano para mitigar o impacto ambiental na região
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• 06/07/2015 - MPF/PI cobra agilidade na demarcação de terras quilombolas da Comunidade dos Macacos o4v3c

  A demora na demarcação agrava os conflitos já existentes na área
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• 01/07/2015 - MPF/RN quer paralisação e demolição de obra irregular na Via Costeira de Natal 4v2i1w

  Hotel iniciou ampliação erguendo apartamentos em área de preservação permanente e de marinha, sem qualquer autorização da União
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• 25/06/2015 - TJDFT nega pedido de usucapião coletivo na área de condomínio em Sobradinho 392qd

  O caso não se encaixa na Lei nº 10.257/01, que seria a única possibilidade de usucapião coletivo
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• 25/06/2015 - Incorporação imobiliária. Especificação e instituição condominial. Estimativa do custo global da obra atualizado – exigibilidade. 1n2i3c

  Questão esclarece acerca da necessidade de apresentação da estimativa do custo global da obra atualizado, quando da especificação e instituição de condomínio.
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• 19/06/2015 - MPF/MG ajuíza oito ações em defesa do patrimônio histórico nacional y32g

  Uma pessoa também terá de responder criminalmente por ter feito obras irregulares em imóvel tombado
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• 16/06/2015 - MPF/CE obtém desconstituição de penhora de terras indígenas em Poranga 5c604o

  Decisão obtida pelo Ministério Público Federal desconstitui penhora de terras para o pagamento de dívidas trabalhistas cobradas de empresa agropecuária
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• 16/06/2015 - MPF: Ação quer impedir cobrança da taxa de evolução de obra atrasada de imóveis 2a5d5q

  Cobrança viola Código de Defesa do Consumidor
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• 11/06/2015 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Cronograma de obras. 666t3y

  Questão esclarece acerca da possibilidade de aceitação de cronograma de obras aprovado para registro de loteamento urbano, no caso de realização posterior de obras de infraestrutura.
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• 09/06/2015 - STF: Ação questiona lei municipal de Uberlândia que estabelece a cobrança de ITBI antes da transmissão dos bens 42pq

  É inviável a cobrança do imposto antes da ocorrência do seu fato gerador, que se procede, de acordo com o Código Civil, no momento do registro do título no Registro de Imóveis
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• 02/06/2015 - TJRS: Condomínio de casas ou lotes – unidade autônoma – desdobro. Condôminos – aprovação por unanimidade. 722t3t

  Desdobramento de unidade autônoma integrante de condomínio de casas ou lotes depende da aprovação unânime dos condôminos.
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• 29/05/2015 - Confirmada posse de imóvel de mutuária que reformou imóvel sem anuência da Caixa 4r39n

  Entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 22/05/2015 - MPF/SC: Prefeitura de Florianópolis deve demolir obra irregular na Praia da Armação 6j4970

  Decisão faz parte de ação do MPF que busca refazer a praia
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• 15/05/2015 - AGU consegue paralisação de obras que colocavam em risco terra indígena no Pará 3e331o

  Obras de drenagem estão suspensas até a realização de estudos de impacto socioambientais na Terra Indígena Mãe Maria
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• 08/05/2015 - IRIB lança, em Belém do Pará, o volume nº 8 da Coleção Cadernos IRIB 6c5u3c

  A obra “Arrematação, Adjudicação, Alienação Judicial por Iniciativa Particular” é autoria do registrador de imóveis em Bragança Paulista/SP, Sérgio Busso
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• 07/05/2015 - AGU promove mutirão de desapropriações para obras de duplicação da BR-116, no RS 4295o

  Etapa acontecerá de 11 a 15 de maio, no trecho que a pelos municípios de Pelotas e Guaiba, no Rio Grande do Sul
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