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Últimas Notícias

• 15/07/2016 - Incra/RS atualiza dados cadastrais de imóveis rurais de Sobradinho 4w2a18

  A ação é realizada por recomendação do MPF para que a autarquia efetue a conferência entre a área cadastrada no SNCR em relação ao total de terras do município
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• 08/07/2016 - TRF1: Ilhas costeiras que contêm sede de municípios não pertencem à União 2k251k

  A 8ª Turma suspendeu a exigibilidade da cobrança da taxa de ocupação e de laudêmio sobre um imóvel situado no loteamento Boa Vista, na ilha costeira de Upaon-Açu/MA
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• 05/07/2016 - Construtora é condenada por atraso em obras do Programa Minha Casa Minha Vida 2j9k

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 30/06/2016 - STJ: Justiça do DF é responsável por ação sobre obras na orla do lago de Brasília 6x93g

  Na decisão, o ministro salientou que a Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF foi responsável pela sentença judicial que determinou a desobstrução do o ao Lago Paranoá
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• 30/06/2016 - TJRN: Construtora é condenada a pagar aluguéis de casal até a entrega de imóvel 6t7045

  Nos autos processuais, o casal informou que firmou com a empresa contrato de Promessa de Construção, para a execução de obra de edificação de uma unidade residencial, no loteamento Alphaville
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• 24/06/2016 - Lançadas as segundas edições dos livros de Registro de Imóveis da “Coleção Cartórios” 5ng10

  O registrador de imóveis em Cajuru/SP, Márcio Guerra Serra, e a presidente da Arpen-SP, Monete Hipólito Serra, são os autores da obras
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• 24/06/2016 - AGU: Particular deve recuperar área de preservação às margens de hidrelétrica em MG 6n393z

  A decisão foi obtida em ação civil pública ajuizada pela Advocacia-Geral da União para garantir a aplicação do projeto de recuperação ambiental aprovado pelo Ibama
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• 23/06/2016 - Câmara dos Deputados: Debatedores discordam de simplificação de processo de licenciamento ambiental x66l

  A demora nos procedimentos de obtenção do licenciamento ambiental foi criticada por representante da CNI, que defendeu processos simplificados previstos em propostas em tramitação na Câmara
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• 23/06/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova incentivo para construção de residência popular de até 70 m² 3v2q57

  A proposta isenta de contribuições previdenciárias quem construir residências populares de até 70 m², mesmo com o uso de mão de obra remunerada
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• 21/06/2016 - STJ: Recursos repetitivos discutem cobrança de comissão na venda de imóvel 635q17

  De acordo com a página de repetitivos do STJ, estão suspensas atualmente mais de nove mil ações com temas idênticos àqueles que serão analisados pela corte
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• 20/06/2016 - Serjus: STJ decide que emolumentos de cédula rural sejam calculados de acordo com lei estadual 1d3s2q

  Titulares dos cartórios de RI poderão cotar e cobrar emolumentos pelo registro de cédulas de crédito rural, no Livro III, conforme a Tabela 4, número 5, letras G e H
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• 17/06/2016 - Projeto da Câmara dos Deputados impõe licenciamento ambiental como condição para licitação de obras e serviços 58124s

  O Projeto de Lei 675/15 estabelece prazo de 60 dias para que os órgãos envolvidos no procedimento analisem os pedidos de licenciamento ambiental apresentados, sob o risco da aprovação tácita dos empreendimentos
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• 17/06/2016 - Senador se pronuncia sobre cobrança indevida sobre uso dos terrenos de marinha 23523j

  Dois terços de território da capital capixaba são considerados terrenos de marinha, o que obriga mais de 70 mil de seus moradores a pagar não só impostos municipais, como também as taxas cobradas pelo governo federal
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• 14/06/2016 - TJES decide que ex-marido terá que demolir obra em imóvel 4qa1x

  A requerente alega que o seu companheiro estaria usando uma área além da acordada na partilha de bens
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• 13/06/2016 - STJ definirá validade de taxas cobradas na compra de imóvel 735gl

  A apreciação dos casos afetados definirá a prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária
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• 13/06/2016 - STJ afasta obrigação de pagar taxas de moradores não associados 6tu1i

  Na ação de cobrança original, a Associação dos Moradores do Parque Continental Osasco alegou que era responsável pelos serviços de portaria, vigilância e segurança do loteamento habitacional
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• 07/06/2016 - TJSP suspende licitação para construção em Área de Preservação Ambiental 2g6557

  O processo previa a construção de um centro de qualificação de mão de obra na orla de um lago. Ação popular alegou risco de degradação ambiental e pediu a suspensão do certame
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• 06/06/2016 - STJ: Imóvel usado na agricultura é devedor de ITR, mesmo localizado em área urbana 6744y

  As decisões do tribunal resolvem controvérsias acerca da classificação do imóvel, já que em muitos casos demandados, uma das partes pede a cobrança do IPTU
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• 31/05/2016 - TRF4 mantém suspensão de obras na Praia do Pontal, em Santa Catarina 5f3j2h

  A 4ª Turma entendeu que há indícios de ocupação e degradação ambiental em APP devido à negligência na fiscalização por parte dos órgãos responsáveis
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• 24/05/2016 - Subcomissão da Câmara discute concessão de posse provisória de imóveis do Minha Casa, Minha Vida c583n

  O PL 2449/15 autoriza agentes financeiros a conceder a posse provisória dos imóveis residenciais urbanos e rurais do Programa MCMV depois que a construtora emitir o termo de conclusão da obra
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