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Últimas Notícias

• 21/06/2021 - Alienação Fiduciária. Intimação pessoal. Mora – comprovação. Devedor – endereço desatualizado. Princípio da Boa-Fé – violação. 4t361h

  TJSC. Apelação Cível n. 5005468-14.2020.8.24.0033, Comarca de Florianópolis, Relator Des. Roberto Lucas Pacheco, julgado em 17/06/2021.
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• 15/06/2021 - Loteamento. Compromisso de Compra e Venda. Rescisão contratual. Constituição em mora. Intimação através de carta com Aviso de Recebimento. Recibo assinado pelo devedor. Validade. 1n6or

  STJ. Recurso Especial n. 1.745.407 – São Paulo, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 11/05/2021, DJe de 14/05/2021.
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• 15/06/2021 - Programa Lar Legal será lançado hoje na Capital e vai beneficiar moradores do Sul da Ilha 50695l

  A cerimônia de lançamento será realizada na Escola do Futuro da Tapera, às 15h.
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• 10/06/2021 - Registradora de Imóveis de Belém/PA esclarece população sobre regularização fundiária 3h155n

  Jannice Amóras Monteiro é Registradora Titular do 3º Registro de Imóveis de Belém/PA.
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• 09/06/2021 - Regularizar imóveis é garantir a dignidade da pessoa humana, diz Corregedor 4b512u

  Fábio Bittencourt reafirma compromisso de beneficiar os que mais precisam; ato que regulamenta a 5ª etapa do Programa “Moradia Legal” foi assinado na Presidência do TJAL.
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• 01/06/2021 - Cerca de 1,6 mil pessoas foram beneficiadas pela entrega de moradias em São Paulo 654q5b

  Programa destinou 413 apartamentos a famílias de baixa renda.
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• 25/05/2021 - Projeto do governo remaneja quase R$ 540 milhões para moradia, saneamento e obras urbanas 376f6s

  Os recursos vêm do cancelamento de outras ações previstas no orçamento de 2021.
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• 25/05/2021 - Para aprimorar fiscalização e acompanhar o cumprimento de metas, Judiciário Estadual institui Comissão Permanente de Correição nos Cartórios Extrajudiciais da Capital v674r

  Dentre as atribuições, Comissão vai coordenar projetos de melhoria nas atividades internas e externas das serventias extrajudiciais e implementar medidas visando à melhoria dos procedimentos e das rotinas pertinentes aos cartórios.
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• 24/05/2021 - Entregues 240 moradias a famílias de baixa renda de Palmas (TO) 4vl40

  Investimento do Governo Federal no Residencial Santo Amaro foi de mais de R$ 19 milhões.
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• 21/05/2021 - TJAL quer regularizar mais de 10 mil imóveis até o final de 2022 j2c2q

  Objetivo é ultraar a marca de 50 mil títulos de propriedade entregues pelo Moradia Legal, que será retomado no segundo semestre.
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• 20/05/2021 - Decisão de seguir com a obra após destituição da incorporadora afasta direito dos compradores a danos emergentes 3s2d34

  É cabível a indenização de lucros cessantes entre a data prevista para a entrega do imóvel e a destituição da incorporadora, além de eventuais danos morais.
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• 20/05/2021 - Palestras sobre Regularização Fundiária são transmitidas pelo TJAL 5f454

  Evento marca retomada das ações do Programa Moradia Legal.
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• 19/05/2021 - Membro da RI/IRIB fala à Rádio Cultura FM sobre a importância da regularização fundiária urbana para a sociedade, economia e meio ambiente 5i11q

  Jannice Amóras Monteiro foi entrevistada pelo jornalista Mario Augusto em sua coluna semanal na Rádio Cultura FM.
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• 18/05/2021 - Famílias de baixa renda recebem 224 moradias em Natal (RN) n712u

  Cada apartamento tem 39 metros quadrados, com dois quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço.
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• 18/05/2021 - PGR ajuíza ações contra leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior 163bq

  Augusto Aras também questiona a demora do Congresso Nacional em editar lei complementar para estabelecer normas gerais definidoras da tributação.
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• 13/05/2021 - Cem moradias são entregues a famílias de baixa renda de Indiaporã (SP) 26e2p

  Investimento federal no Residencial Indiaporã I foi de mais de R$ 6,8 milhões
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• 13/05/2021 - Resolução CCFGTS n. 994, de 11 de maio de 2021 6u613m

  Regulamenta a movimentação da conta vinculada FGTS para pagamento total ou parcial do preço de aquisição da moradia própria, para liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos habitacionais.
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• 12/05/2021 - Projeto prevê bloqueio de bens e salário de agressor enquadrado na Lei Maria da Penha 325s1k

  De acordo com PL, bens, salários e patrimônio do agressor serão cautelarmente penhorados, sequestrados, arrestados e hipotecados legalmente para ressarcimento de danos materiais e morais da vítima.
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• 06/05/2021 - Ações do Moradia Legal serão retomadas no segundo semestre 1p36z

  Com nova etapa, TJAL planeja chegar à marca de 50 mil títulos de propriedade entregues a famílias de baixa renda.
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• 05/05/2021 - Mike Mora: “Fortalecer el sistema registral es fortalecer la democracia” 3n4m5m

  “El fortalecimiento de los sistemas públicos de registro de la propiedad es indispensable, ciertamente para los propietarios, pero también para los gobiernos, para las economías, para las arcas del Estado, y en general para el bienestar de nuestros pueblos y el fortalecimiento de la democracia”.
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