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Últimas Notícias
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06/09/2011 - Mantido embargo do Ibama contra produtor rural que utilizou área de preservação ambiental 1p1n4c
Agricultor cometia degradações ambientais reiteradamente em 15 hectares de Área de Preservação Permanente
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05/09/2011 - TJSC: Morador de Biguaçu será indenizado por constantes alagamentos em sua casa 6e3j
Município terá que pagar R$ 71, 2 mil de indenização por danos morais e materiais
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05/09/2011 - TJGO: Condômina que não pagou por finalização de obras perde propriedade de apartamento 2r451u
A solicitação da Comissão de Representantes do condomínio para a validação de carta de adjudicação foi julgada procedente
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05/09/2011 - Entidade evangélica deve ressarcir todos os prejudicados em programa habitacional 3d94d
Programa teve aproximadamente 1.700 inscritos, mas as edificações não foram iniciadas e a entidade se apropriou das quantias já depositadas
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05/09/2011 - Rollemberg destaca pesquisa com perfil do desmatamento na Amazônia 2yj3q
Senador registra que quase metade da área desmatada na Floresta Amazônica foi convertida em "pastos limpos"
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02/09/2011 - Advocacia-Geral garante desocupação de fazendas do Incra por ex-proprietário que continuava a arrendar as terras 236t1j
Os imóveis estavam sendo utilizados indevidamente para a obtenção de lucros
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02/09/2011 - STF: Mantido decreto presidencial que desapropriou fazenda em SP para fins sociais 20464y
Por meio de Mandado de Segurança, os impetrantes solicitavam a declaração de insubsistência do decreto presidencial de 11 de novembro de 2005
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02/09/2011 - TJMG: Viúvo não herda bens transferidos p3b70
As posses adquiridas por ambos em regime de comunhão universal foram herdadas por filho de contadora
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01/09/2011 - TJPA: Reunião aborda o projeto de modernização dos cartórios de registros de imóveis na Amazônia Legal 4v1327
Para viabilizar o projeto, serão criados laboratórios avançados para recuperação dos documentos
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01/09/2011 - Belém vai sediar debate sobre terrenos de marinha 57554k
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional vão discutir aspectos econômicos, sociais e jurídicos
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01/09/2011 - Incra poderá ter preferência na compra de imóveis rurais alienados a3n49
Preferência só poderá ser abdicada mediante laudo técnico circunstanciado que comprove a inaptidão do imóvel para o assentamento de trabalhadores rurais
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31/08/2011 - STJ reconhece: herdeiros podem receber indenização por danos morais sofridos por falecida 4p1s3w
Associação Paranaense de Cultura foi condenada ao pagamento de R$ 150 mil a sucessores de idosa que teve estrutura de imóvel danificado
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31/08/2011 - Famílias em áreas de risco podem ter prioridade no Minha Casa Minha Vida 5l1v4v
Proposta (PLS 27/11) dá ao município liberdade para selecionar beneficiários do programa
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30/08/2011 - Procuradorias demonstram que terreno disputado por trabalhadores rurais em Piraquê (TO) pertence ao Incra 4u3d1u
A área foi desapropriada e dividida em lotes para assentar dezenas de famílias
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30/08/2011 - Estudo: Ocupação de APPs aumenta mortes em enchentes e deslizamentos 71713y
As áreas mais atingidas foram indevidamente ocupadas por atividades agrícolas, obras de infraestrutura ou edificações
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30/08/2011 - TJRN: Moradora ganha direito de permanecer em terreno 2n4t3h
Argumentação estatal alega que o imóvel é carente de registro, se tratando então de uma chamada “terra devoluta”
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30/08/2011 - MP altera limites de parques nacionais na Amazônia 1t49j
Medida visa corrigir situação que configura impedimento legal ao funcionamento dos empreendimentos hidrelétricos de Santo Antônio, Jirau e Tabajara
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30/08/2011 - Dano ambiental: Companhia Energética de São Paulo tem agravo negado no TJMS 6d642k
Cesp ingressou com uma ação civil pública por danos ambientais afirmando ser a legítima proprietária de um imóvel rural nas margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Jupiá
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30/08/2011 - STJ: sentença estrangeira não pode violar soberania nacional 731j5y
Autoridade judiciária estrangeira não pode transmitir onerosamente bens localizados em território brasileiro
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30/08/2011 - Pacto antenupcial e o Registro de Imóveis 111e3z
Cônjuges podem estipular regime próprio de bens
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