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Últimas Notícias

• 08/08/2011 - TJGO mantém decisão que garante indenização a compradora de imóvel 303ss

  A decisão foi confirmada em recurso interposto pela construtora, sob o argumento de impossibilidade jurídica do pedido e inexistência de direito a indenização
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• 05/08/2011 - Acordo no TJRS viabiliza desocupação de área de preservação permanente em São Leopoldo 3u4q67

  O Município ainda comprometeu-se a fiscalizar permanentemente a integralidade da área para que não ocorram novas ocupações
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• 04/08/2011 - TRT4: Doação de imóvel indicado à penhora é considerada fraude à execução 6j7216

  Entidade doou imóvel, mas a casa já havia sido indicada a penhora para pagamento de dívida
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• 04/08/2011 - STJ: Taxas em processo de inventário não incidem sobre meação do cônjuge sobrevivente 3pb5s

  O caso diz respeito à ação de uma viúva que não aceitou o recolhimento da taxa judiciária sobre todo o acervo patrimonial do casal
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• 04/08/2011 - TJMA: Candidatos aprovados do concurso de notários e registradores são convocados para entrega de documentos 1q2p2w

  Dos 703 candidatos que participaram da segunda etapa, 481 foram aprovados para a próxima fase
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• 04/08/2011 - Não é válido o arrendamento de bem feito por um dos herdeiros sem anuência dos demais 673643

  A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 03/08/2011 - Código Florestal: emendas de Flexa Ribeiro e Acir Gurgacz alteram áreas de preservação e de reserva legal 2m4v34

  O PLC 30/2011 será inicialmente analisado pela CCJ, quando deverá ser designado relator o senador Luiz Henrique da Silveira
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• 03/08/2011 - Governo não tem controle de terras em mãos estrangeiras, aponta Incra 2s3mo

  Levantamento indica que, atualmente, 34.371 propriedades rurais (4,5 milhões de hectares) pertencem a estrangeiros ou a empresas brasileiras controladas por estrangeiros
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• 02/08/2011 - Fórum Internacional de Cooperação Jurídica, Notarial e Registral 2o2m4e

  Evento reúne, em Punta Del Leste, registradores, notários e especialistas do Mercosul
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• 02/08/2011 - TRT-MG: penhora integral de bem indivisível não caracteriza excesso de penhora 3z3i6s

  O juiz sentenciante destacou que existem outras penhoras sobre o mesmo imóvel e as empresas não indicaram outros bens
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• 02/08/2011 - STJ: venda de ascendente à descendente por interposta pessoa deve ter consentimento dos demais 1r3854

  Configurada simulação, o prazo prescricional para anulação da venda é quadrienal
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• 02/08/2011 - IRIB Responde: Cédula de Produto Rural (Rs) 65q31

  Consultoria do IRIB esclarece dúvida sobre sujeitos da contratação e reconhecimento de firma
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• 01/08/2011 - Começa nesta segunda (1º) o I Fórum Internacional de Cooperação Jurídica, Notarial e de Registro, no Uruguai 444c6p

  Presidente do IRIB discorrerá sobre as consequências da desjudicialização nos serviços registrais
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• 28/07/2011 - Anoreg contesta dispositivo sobre demissão de notários 726j3r

  Alegação é que essa norma regimental é flagrantemente inconstitucional, por violação do princípio da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa
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• 28/07/2011 - Anoreg-MT realiza seminário sobre Georreferenciamento 3ss4z

  Evento discutirá questões controvertidas na prática registral
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• 28/07/2011 - Encontro Nacional: inscrições começam nesta quinta-feira (28) 2o4pb

  A Segurança Jurídica e o Registro de imóveis será o tema central do evento
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• 28/07/2011 - CGJ-RJ profere decisão sobre cobrança do ISS de cartórios extrajudiciais 1w276k

  Segundo corregedor, a base de cálculo depende do exame jurisdicional
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• 28/07/2011 - IRIB Responde: Ações reais e pessoais reipersecutórias 6w3s3s

  Informação sobre a existência de tais ações deve ser de conhecimento do comprador
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• 27/07/2011 - TRF4: Imóvel pode ser adjudicado mesmo após seu leilão 86x6s

  Autor da ação opôs embargos à arrematação, nos quais solicitou a adjudicação como forma de quitação integral da dívida
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• 27/07/2011 - TJSP nega indenização a proprietário de imóvel em Ubatuba 46602c

  O homem alegava que havia sofrido perdas econômicas no período de dez anos em razão da poluição de um rio vizinho à sua propriedade
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