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Últimas Notícias

• 08/02/2012 - Proprietários de imóvel não conseguem impor restrições a uso do subsolo 281a5s

  Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial
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• 07/02/2012 - Senado: Comissão de Direitos Humanos vai discutir desocupações em São Paulo, Brasília e Acre c3u35

  O requerimento foi apresentado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) e aprovado pela CDH nesta segunda-feira (6)
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• 07/02/2012 - CGJ/SP. Retificação de área – documentos hábeis. Fusão de lotes – aprovação – ausência. 4p2x5u

  Mera cópia da certidão emitida pela Prefeitura Municipal e planta do imóvel, não são documentos hábeis para a retificação.
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• 07/02/2012 - Transcrição de imóvel registrado em nome da Câmara Municipal 5u5q49

  
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• 06/02/2012 - TJMS: 5ª Câmara Cível denega penhora de imóvel 2v71d

  Segundo consta nos autos, o imóvel em questão é um sobrado constituído de dois pavimentos com finalidades diferentes
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• 06/02/2012 - TJDFT: Locatário não tem legitimidade para questionar normas do condomínio 714a4n

  Turma confirmou o entendimento jurisprudencial quanto à ilegitimidade do locatário para questionar as normas de convivência eleitas pelos condôminos
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• 06/02/2012 - STJ: Duplicação da BR 392 no Rio Grande do Sul pode continuar 15a6x

  Ministro ressalvou que a proteção ao meio ambiente tem sido assegurada pelos tribunais, mas não poder ser levada a extremos
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• 06/02/2012 - Senado: Projeto autoriza união estável e casamento entre pessoas do mesmo sexo 54n1x

  Marta Suplicy apresentou um projeto de lei, o PLS 612/11, que insere no Código Civil o reconhecimento desse direito
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• 06/02/2012 - CNJ oferecerá especialização em Direito Registral 5m6q26

  Magistrados dos Tribunais de Justiça dos estados da Amazônia Legal serão preparados para fiscalizar permanentemente o serviço de registro de imóveis
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• 06/02/2012 - IRIB participa do IV Congreso de Registradores de España 3c6u5o

  O evento será realizado nos dias 8 e 9 de fevereiro e tem como objetivo a comemoração do bicentenário da Constituição espanhola. Presidente do IRIB representará o Brasil e os países Ibero-americanos
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• 02/02/2012 - IRIB Responde: Parcelamento do solo urbano. Loteamento – espaço livre de uso público. Proporcionalidade – fiscalização. Municipalidade – aprovação. 4k4x2i

  O Registrador não tem mais o dever de fiscalizar a porcentagem de 35% de áreas públicas.
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• 02/02/2012 - Pesquisa de bens imóveis e penhora on line será realidade no DF 4f2w16

  Com a nova ferramenta, tanto os Juízes do TJDFT quanto os do TRT-10 poderão fazer a consulta, bastando a digitação do F ou CNPJ das partes
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• 02/02/2012 - IRIB participa do IV Congreso de Registradores de España 5v5k3t

  Evento tem o objetivo de comemorar o bicentenário da Constituição espanhola. Presidente do IRIB representará o Brasil e os países ibero-americanos
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• 31/01/2012 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento – área inferior a 125m² – possibilidade. dy4e

  Aprovação municipal reconhece legalidade formal do empreendimento.
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• 30/01/2012 - Senado: Projeto especifica bens incluídos e excluídos do regime de comunhão parcial 4s632r

  Proposta será examinada terminativamente pela Constituição, Justiça e Cidadania
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• 26/01/2012 - TJMG: Provas para concurso terminam dia 30 605g43

  Para o critério de ingresso por provimento foram inscritos 5.469 candidatos e 68 para o critério de ingresso por remoção que irão disputar, segundo edital, 468 serventias
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• 26/01/2012 - Mudanças no preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias 1y2q2g

  Preenchimento deve ser feito quando o documento for lavrado pelo Ofício de Notas, independente da emissão anterior de DOI
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• 26/01/2012 - CGJ/SP: Retificação de área. Confrontante falecido – notificação – inissibilidade. 2v126b

  Falecido o confrontante, os novos titulares deverão ser notificados acerca do procedimento de retificação.
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• 26/01/2012 - IRIB Responde: Alienação fiduciária. Devedor – intimação – recusa. 4j6il

  Tendo o devedor fiduciante se recusado a a intimação, esta poderá ser realizada judicialmente ou pelo correio.
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• 25/01/2012 - Instrução normativa muda preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias 5s3o69

  Preenchimento deve ser feito quando o documento for lavrado pelo Ofício de Notas, independente da emissão anterior de DOI
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