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Últimas Notícias

• 03/08/2016 - Cartórios de Registro de Imóveis lançam portal de serviços eletrônicos no CNJ 4q94q

  Lançamento será no dia 9 de agosto, terça-feira, a partir das 14h, no plenário do Conselho Nacional de Justiça
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• 03/08/2016 - MPF/PA vai à Justiça para reassentar famílias retiradas da Terra Indígena Arara da Volta Grande 3ig1g

  Famílias que estavam na área de boa-fé saíram e aguardam desde 2012 uma definição do Incra. Até serem assentadas, MPF quer pagamento de R$ 2 mil mensais para cada família
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• 03/08/2016 - TJGO: Comprador de imóvel tem direito à indenização e restituição de parcelas pagas em caso de atraso na entrega 4h2r60

  A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 02/08/2016 - TJMG condena proprietário de terra a indenizar arrendatário 3l2uy

  A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que confirma sentença da Comarca de Cássia
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• 02/08/2016 - CGJ-MG normatiza o descarte de documentos nas serventias extrajudiciais 5m6y14

  A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais publicou o Provimento nº 322/2016, autorizando os registradores e notários mineiros a adotarem a Tabela de Temporalidade de Documentos do CNJ
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• 29/07/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto pune autoridade que não fizer reintegração de posse no prazo 4e1x67

  O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para a análise do Plenário
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• 28/07/2016 - Atos em cartórios retiraram 1,3 milhão de processos da Justiça 182z50

  O fato de os cartório terem assumido as responsabilidades de formalizarem divórcios, partilhas e inventários evitou um custo de R$ 3 bilhões à Justiça de todo o Brasil
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• 26/07/2016 - MPF/SE pede à Justiça para suspender as obras de construção da rodovia SE-100 4p3p7

  As obras impactam diretamente unidades de conservação, reserva biológica, sítios arqueológicos e comunidades quilombolas
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• 26/07/2016 - Conselho Nacional de Justiça cria novas regras para fazer inventários 6z123

  Apresentação da certidão negativa de testamento agora é obrigatória. A norma vale para os atos judiciais e extrajudiciais em todo o país
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• 25/07/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto garante preferência do locatário na venda de imóvel por decisão judicial 40594l

  A proposta altera a Lei do Inquilinato. Hoje, a lei garante a preferência do locatário nos casos de venda do imóvel alugado, mas não quando a venda é motivada por decisão da Justiça
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• 25/07/2016 - TJMA: Construtora é condenada por atraso na entrega de imóvel e deve pagar aluguéis e multa a compradores 6l2663

  A decisão é da 12ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão
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• 22/07/2016 - STJ: Coerdeiro pode ajuizar ação para defender patrimônio deixado pelo falecido 3v6z54

  Entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial
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• 20/07/2016 - Justiça Federal do DF determina desocupação de imóvel da Funarte 3f2f2d

  A 17ª Vara também determinou a expedição de mandado liminar de reintegração de posse no edifício sede da fundação, em Brasília, ocupado pelo Movimento Ocupa Minc-DF
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• 19/07/2016 - TJSC: Para cobrar IPTU, prefeitura não necessita enviar o carnê ao proprietário do imóvel 505h30

  A decisão unânime é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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• 19/07/2016 - CNJ e Anoreg-BR divulgam comunicado oficial sobre a Apostila de Haia 6y3d4x

  De acordo com a Resolução 228/16, do Conselho Nacional de Justiça, os cartórios da capital iniciarão a emissão
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• 18/07/2016 - Estadão: Justiça Federal vê risco de ‘devastação total’ e suspende obras da Riviera São Lourenço, em São Paulo 61c59

  O empreendimento tem atualmente cerca de 60% de sua área ocupada, com mais de 11 mil unidades habitacionais, distribuídas entre 2000 casas e 200 edifícios, entre outros
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• 15/07/2016 - STJ: Profissionais de registro público podem responder por danos a terceiros 71714v

  O entendimento do Superior Tribunal de Justiça refuta a interpretação de que há a responsabilização exclusiva dos entes estatais
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• 14/07/2016 - TJSC estabelece a prescrição para desapropriação indireta em 10 anos 5d1lq

  A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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• 12/07/2016 - TJMT: Venda de área pública é vetada pela Justiça 6z6s

  O Executivo autorizou o parcelamento e a venda de uma área verde, que na verdade deveria ser utilizada para a implantação de um equipamento comunitário e área verde do loteamento
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• 08/07/2016 - STJ: Ratificada alienação de imóvel por empresa em processo de recuperação judicial 5r4hc

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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