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Últimas Notícias

• 06/02/2024 - A reforma do Código Civil – Fim do regime da separação obrigatória de bens b6oe

  Confira a opinião de Flávio Tartuce publicada no Migalhas.
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• 02/02/2024 - STF decide que regime da separação de bens para maiores de 70 anos não é obrigatório 4r4t6a

  Plenário entendeu que manter a obrigatoriedade prevista no Código Civil desrespeita o direito de autodeterminação das pessoas idosas.
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• 31/01/2024 - Atualização do Código Civil brasileiro é tema de seminário internacional 1y3633

  O evento integra o Ciclo de Estudos Internacionais de Direito Comparado.
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• 26/01/2024 - Ministro Luis Felipe Salomão publica artigo sobre reforma do Código Civil e o papel do STJ 251y3j

  Documento foi depositado na Biblioteca Digital do Senado Federal.
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• 19/01/2024 - CGJMG: Comissão Especial de trabalho elaborará proposta de atualização para Código de Normas 655s5

  Equipe foi instituída pela Portaria-Conjunta n. 1.505/2023 e será presidida pela Vice-Corregedora-Geral de Justiça do TJMG.
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• 18/01/2024 - ASF da Câmara dos Deputados aprova PL que altera regras sobre separação legal de bens no Código Civil 481m56

  Segundo o projeto, regras para separação obrigatória de bens também valerão para os casos de união estável.
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• 18/01/2024 - Pacto sucessório e a reforma do Código Civil 3d74a

  Confira a opinião de Maurício Bunazar publicada no Migalhas.
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• 08/01/2024 - Comissão de Revisão do Código Civil apresenta Relatórios Parciais das Subcomissões 662n3w

  Realização de Audiência Pública e de esforço concentrado marcam a pauta de 2024.
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• 08/12/2023 - TJBA realiza última Audiência Pública da CJCODCIVIL sobre a Reforma do Código Civil 2p5x10

  Audiência aconteceu no Auditório Desembargadora Only Silva e está disponível no YouTube.
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• 06/12/2023 - TJBA promoverá Audiência Pública sobre a Reforma do Código Civil 3v6m3t

  Evento será realizado amanhã e pode ser acompanhado pelo YouTube.
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• 05/12/2023 - CGJPI realiza Consulta Pública sobre novo Código de Normas 41491w

  Objetivo é promover a transparência e a participação ativa da sociedade e do meio jurídico.
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• 01/12/2023 - Audiência Pública sobre a Reforma do Código Civil 4d542q

  Evento será promovido pelo TJBA no dia 07 de dezembro. Inscrições somente até HOJE!
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• 20/11/2023 - Comissão de Juristas promove Audiência Pública sobre atualização do Código Civil 6z674z

  Primeira parte de audiência foi realizada na manhã de hoje no Rio Grande do Sul.
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• 20/11/2023 - A Reforma do Código Civil – Perspectiva e Transformação d6l6e

  Congresso será realizado em dezembro e é promovido pela ABFP.
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• 16/11/2023 - Provimento CN-CNJ n. 157, de 13 de novembro de 2023 54925

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a autenticação de usuários, eletrônica e lista de serviços eletrônicos confiáveis do Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais – ONRN.
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• 08/11/2023 - IRIB é convidado para congresso sobre reforma do Código Civil 25m5v

  Convite foi encaminhado pelo Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão. Evento será realizado em dezembro no TJSE.
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• 03/11/2023 - Novo Código de Normas catarinense: TJSC e AJ promoverão live na terça-feira 4w1h1k

  Evento será transmitido pelo canal do YouTube do Tribunal.
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• 01/11/2023 - Presidente do IRIB participa de lançamento do Código de Normas em Santa Catarina 1u1n10

  Com aproximadamente mil e trezentos artigos, Código de Normas é fruto de dois anos de trabalho.
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• 23/10/2023 - Atualização do Código Civil: Comissão de Juristas promove Audiência Pública na sede da OAB/SP 6b1y4x

  Próxima audiência será realizada no dia 20 de novembro, em Porto Alegre/RS.
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• 19/10/2023 - Regime de separação de bens para maiores de 70 anos será julgado pelo STF 6h475o

  Julgamento da inconstitucionalidade do art. 1.641, II, do Código Civil teve início ontem.
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