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Últimas Notícias

• 12/06/2012 - Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio yj25

  Terceira Turma do STJ adotou essa posição em recurso movido por sócio de uma construtora contra julgado do TJRJ
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• 23/05/2012 - TJRS: Impenhorabilidade do bem de família não depende da residência do proprietário no imóvel 52114q

  Trata-se do único bem da devedora, o qual se encontra ocupado por membro da entidade familiar: sua irmã
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• 22/05/2012 - IRIB Responde - Cédula de Crédito Rural – alienação de bem vinculado – credor – anuência. 2p6rn

  É necessária a anuência do credor quando da alienação de bem vinculado à cédula de crédito rural.
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• 18/05/2012 - TJMA: Bancos postais são habilitados a receber custas judiciais 5i1i4s

  As contas judiciais também podem ser quitadas nos terminais de caixa eletrônico, via internet, via telefone (CABB) e agências do Banco do Brasil
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• 17/05/2012 - CGJ e OAB/SC debatem padronização dos serviços notariais e de registro 5e463w

  O trabalho será realizado mediante auxílio ao Judiciário, não apenas na fiscalização, mas também na resolução de conflitos
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• 14/05/2012 - TRF1: Determinada indisponibilidade de bens por não terem sido encontrados os que são penhoráveis 284324

  Relator afirmou que afirmou que “a indisponibilidade não é expropriação do bem ou direito, mas apenas a limitação do direito de deles dispor (alienar), para que resguardados à satisfação da dívida”
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• 10/05/2012 - IRIB Responde - Bem de família – cancelamento – autorização judicial. 4u493i

  Cancelamento do bem de família depende de autorização judicial.
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• 30/04/2012 - Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual 3k17

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 26/04/2012 - STJ: Bem de família – impenhorabilidade. Usufruto vitalício. Direito à moradia. 6o182c

  É impenhorável bem de família gravado com usufruto vitalício em favor da mãe do devedor.
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• 24/04/2012 - Mantida impenhorabilidade de bem de família em usufruto da mãe do devedor 3t626o

  Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 24/04/2012 - STJ: Saldo de arrematação de imóvel hipotecado deve ser destinado a credor com penhora sobre o bem q1e2e

  O relator apontou que o crédito do saldo ainda pertence ao devedor, e por esse motivo é destinado à quitação de outros débitos seus, perante outros credores
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• 12/04/2012 - TJMG: Condomínio – extinção – imóvel indivisível. Alienação judicial. Usufruto. 34266z

  Condômino pode requerer alienação judicial de imóvel indivisível, mesmo que o bem esteja gravado com usufruto.
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• 03/04/2012 - TJRO amplia serviços no sistema que atende cartórios extrajudiciais 4xf34

  Registro de imóveis, de títulos e documentos também farão parte do Sistema de Informações Gerenciais Extrajudiciais
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• 29/03/2012 - STJ: Consolidação da propriedade de imóvel pelo credor da dívida lhe dá posse automática do bem 4c2da

  Os devedores alegaram que a reintegração só poderia ocorrer após a realização dos leilões previstos no artigo 27 da Lei 9.514
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• 24/03/2012 - Luciano arelli analisa a qualificação registral imobiliária 5g225z

  Tema também foi debatido pelo registrador de Jundiaí, Leonardo Brandelli
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• 15/03/2012 - Plenário elege ministro Ayres Britto como presidente do STF 5i5mj

  A Corte também elegeu, como vice-presidente, o ministro Joaquim Barbosa
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• 14/03/2012 - Projeto de Lei atualiza cálculo dos terrenos de marinha 1b2e54

  Proposta também exclui da definição de terreno de marinha as orlas de ilhas costeiras, como São Luís, Florianópolis e Vitória
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• 09/03/2012 - TJRN: Imóvel retorna a antigo dono após contrato descumprido 686m

  A outra parte no contrato também negava o o ao bem à antiga proprietária
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• 29/02/2012 - IRIB e Anoreg-BR recebem MDA para discutir registro de cédula de crédito rural 1k4p

  Presidente do IRIB, Francisco Rezende, e o vice-presidente de RI da Anoreg/BR, Luis Gustavo Ribeiro, reuniram-se com os representantes do MDA
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• 18/01/2012 - Reintegração de posse em São José dos Campos: caso não compete à justiça federal 664q3h

  Juiz afirma que a área em questão não é bem da União e que, portanto, não há qualquer interesse federal no caso
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