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Últimas Notícias

• 14/10/2013 - Conjur: Fazenda não é obrigada a aceitar precatório em lugar de bem 132a5x

  A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a penhora deve seguir a ordem legal dos bens elencados no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal
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• 11/10/2013 - STJ: Mudança temporária por necessidade de trabalho não afasta proteção do bem de família 5ho5j

  Os devedores moraram em Campinas/SP entre 2005 e 2012, a trabalho. Em razão de protesto de promissória, houve penhora do imóvel do casal, situado em Petrópolis/RJ
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• 03/10/2013 - Penhora é impedida após devedores irem morar no imóvel 1bk28

  De acordo com os artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, o bem residencial de uma família é impenhorável. Dessa forma, a 4ª Turma do TST negou provimento
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• 02/10/2013 - Câmara dos Deputados: Suspensa análise de PEC sobre demarcação de terras indígenas 3b1a46

  Também foi cancelado debate sobre o tema previsto para esta quarta-feira (1°) na Comissão de Agricultura.
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• 02/10/2013 - TRT2: Ausência temporária do devedor no imóvel não altera impenhorabilidade de bem de família 636r3q

  A informação do zelador do condomínio, de que o devedor não mais residia ali, não goza de presunção absoluta de veracidade
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• 25/09/2013 - Ademar Fioranelli e Eduardo Augusto lançam livros durante o XL Encontro Nacional 105e4o

  Noite de autógrafos ocorreu na terça-feira, 24/9, em Foz do Iguaçu/PR
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• 20/09/2013 - TRT3: Imóvel residencial utilizado para exploração de atividade econômica não se enquadra como bem de família 193s3c

  Caso a destinação do imóvel não seja exclusivamente o abrigo da entidade familiar, a proteção legal não incidirá sobre ele
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• 17/09/2013 - Terceira Turma mantém ato de pai que deixou de incluir um dos filhos em doação de imóvel 4q63h

  A discussão chegou ao STJ em recurso especial, no qual, além da inoficiosidade da doação, também foi questionada sua validade
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• 16/09/2013 - TJSP considera válido casamento realizado nos EUA e ex-cônjuges devem partilhar bens 4376a

  O Tribunal também determinou a partilha de três dos quatro imóveis adquiridos durante o matrimônio
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• 09/09/2013 - Banco deve informar comprador sobre situação de imóvel 1e394q

  Instituição foi condenada a indenizar um cliente por não ter revelado que o bem estava ocupado e também não tomou qualquer medida para a desocupação
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• 09/09/2013 - AGU impede que Incra pague indevidamente R$ 5 milhões em processo de indenização por desapropriação 6h73d

  A atuação dos procuradores federais também afastou multa diária de R$ 100 mil imposta na decisão de primeira instância
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• 04/09/2013 - TJDFT: Construtora é condenada a pagar danos morais a comprador de imóvel 1wt6g

  A empresa também foi condenada a pagar multa contratual, correspondente ao período de agosto de 2008 até a entrega do imóvel
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• 03/09/2013 - Contas em nome do réu impedem penhora de imóvel 40d2f

  Apresentação de documentos como contas de telefone fixo e celular servem como comprovantes de moradia e confirmam que referido imóvel é um bem de família
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• 22/08/2013 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Título judicial – qualificação registral. Especialidade. 644l3x

  Os títulos judiciais também são submetidos à qualificação registral.
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• 16/08/2013 - TJGO: Cassada sentença que anulou concurso para cartórios extrajudiciais 663f57

  Foi decretada também a extinção do processo, sem resolução de mérito
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• 01/08/2013 - Defesa de bem de família pode ser feita por qualquer familiar interessado 233c3y

  Decisão unânime partiu do TRF1, ao analisar recurso interposto pela União Federal contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento
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• 31/07/2013 - TJDFT confirma cancelamento de compra de imóvel por falha na informação l2h24

  Conforme os autos, o autor realizou, com a empresa ré, negócio jurídico de aquisição de bem imóvel englobando contrato de prestação de serviços de corretagem
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• 30/07/2013 - 40 anos da edição da Lei de Registros Públicos será tema central do Encontro Nacional do IRIB 29391z

  O evento também abordará assuntos como regularização fundiária, condomínios de lotes, registro eletrônico, boas práticas de gestão das serventias, entre outros
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• 30/07/2013 - XL Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil 1dr4

  Últimas semanas para se inscrever com tarifa diferenciada. Associados ao IRIB e à Anoreg/PR também possuem descontos
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• 25/07/2013 - AGU assegura demolição de construção irregular na praia de Ponta Negra/RN 664jx

  Advogados da União explicaram que a autuação da Secretaria do Patrimônio da União SPU é uma forma de proteger o bem público de uso comum do povo
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