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Últimas Notícias

• 20/09/2012 - Senado: Bem público não pode sofrer usucapião k6q3d

  Tramita na Câmara projeto aprovado pelo Senado (PLS 49/09) que permite ação de usucapião especial de imóvel urbano, em benefício da população de baixa renda
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• 13/09/2012 - TJDFT: Promessa de doação em acordo de divórcio não gera obrigação de doar 4b40j

  Por se tratar de bem imóvel, a doação deveria ter sido feito por meio de escritura pública
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• 12/09/2012 - STJ: Bem de família pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia decorrente de acidente de trânsito 605y46

  A impenhorabilidade do bem de família não é oponível à credora da pensão alimentícia
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• 11/09/2012 - Lançadas no Encontro Nacional as edições 344 e 345 do Boletim IRIB em Revista 595453

  Associados recebem exemplares impressos e podem ar a versão eletrônica na área restrita do site
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• 03/09/2012 - TRT: Meação de esposa do ex-empregador não pode ser resguardada para beneficiar herdeiros 5jd2r

  A Turma manteve a penhora por entender que, o bem faz parte da herança deixada pelo empregador e sua esposa
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• 30/08/2012 - TJSC: Justiça nega fim de usufruto, pela mãe, de bem pertencente a filha 223sf

  A filha alegou que a mãe está depredando o imóvel ao permitir o corte de árvores nativas
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• 29/08/2012 - Comissão de estudos do IRIB recebe representante da SPU 3xc5a

  Reunião da Comissão do Pensamento Registral Imobiliário contou também com a presença do vice-presidente do Instituto, Ricardo Basto da Costa Coelho
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• 28/08/2012 - CSM/SP: Hipoteca judicial – totalidade do imóvel – impossibilidade. Condomínio. Promessa de compra e venda – disposição do bem – limitação. 3m405s

  Sendo a executada proprietária de parte ideal de imóvel, é inviável o registro de mandado de hipoteca judicial sobre a totalidade deste.
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• 23/08/2012 - STJ: preclusão não atinge impenhorabilidade de bem de família alegada só na apelação z1a4y

  Espólio moveu execução contra avalista de nota promissória, afirmando tratar-se de dívida decorrente da fiança de aluguel, requerendo penhora de imóvel
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• 08/08/2012 - Nova lei acrescenta mais uma modalidade de averbação na matrícula, referente à portabilidade de financiamentos imobiliários 665o5c

  A norma também diz que não será emitido termo de quitação, cabendo a mera averbação da transferência
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• 24/07/2012 - TJPR: Impenhorável o imóvel de sócio se ele constitui bem de família 4w3h26

  A decisão é válida ainda que o imóvel tenha sido oferecido em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica
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• 18/07/2012 - Imóvel comercial caracterizado como bem único de família não pode ser penhorado 71206y

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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• 13/07/2012 - AGU garante desapropriação de imóvel que impedia implantação da BR-448 no Sul 4mo66

  Os procuradores demonstraram que o valor ofertado pelo órgão para apropriação do bem foi corretamente aplicado
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• 13/07/2012 - JT é competente para determinar demarcação e imissão na posse de bem arrematado em execução trabalhista j622h

  Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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• 12/07/2012 - IRIB Responde - Interdição. Disposição patrimonial – autorização judicial. 2o6b1g

  “O interdito somente poderá adquirir ou dispor de seus bens mediante autorização do juiz competente e com a presença de seu curador próprio e, quando necessário, também de Curador Público.”
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• 10/07/2012 - CGJ/MG publica aviso com serviços vagos no estado 4en4z

  As comarcas serão objeto de concurso público para habilitação ao exercício das atividades notariais e de registro, bem como para remoção de titulares
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• 04/07/2012 - TRF1: Incra não tem legitimidade para discutir, em nome da União, domínio de bem imóvel 656615

  A autarquia federal entrou com ação na Justiça Federal contra uma Usina, sob o fundamento de que um imóvel rural este estaria sendo irregularmente ocupado
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• 04/07/2012 - Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges 4w5q67

  Esse foi o entendimento da Quarta Turma do STJ no julgamento do recurso especial interposto por um casal que teve seu imóvel penhorado
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• 03/07/2012 - TJSP: Empresa tem direito a usucapião de bem público 2p1y68

  A decisão vale apenas para casos que envolvam bem dominial já desafetado
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• 19/06/2012 - TRF1: Imóvel destinado à moradia não pode ser penhorado 484w1g

  A decisão também se aplica aos casos em que o cidadão for proprietário de 50% de duas residências distintas
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