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Últimas Notícias

• 12/06/2013 - Procuradorias afastam reintegração de posse indevida por ausência dos beneficiários em lote de assentamento 5j6p20

  AGU comprovou, na Justiça, o abandono de um lote de assentamento no município de Flores de Goiás/GO que foi retomado pelo Incra
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• 11/06/2013 - Incra/PI investe R$ 21 milhões para benefício de 3,6 mil famílias assentadas 192x4x

  Os recursos beneficiarão diretamente 3.641 famílias assentadas em 82 assentamentos da reforma agrária
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• 10/06/2013 - Fazenda será destinada à criação de assentamento no município cearense de Trairi 2y2y3e

  Incra beneficiará 52 famílias em município localizado a 124 quilômetros de Fortaleza
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• 10/06/2013 - CGJ/PB vai debater com registradores de imóveis gratuidade de primeira escritura para famílias de baixa renda 3n1tr

  Outros assuntos de interesse dos notários e registradores também estão na pauta, como a novidade do malote eletrônico
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• 07/06/2013 - Procuradorias asseguram interdição de fazenda no Pará por desmatamento de mais de 300 hectares de área de preservação permanente 3i5h6u

  AGU manteve, na Justiça, a legalidade da atuação do Ibama, que interditou a Fazenda Bela Vista localizada no município de Tucuruí/PA
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• 06/06/2013 - Comunidades ribeirinhas terão situação fundiária regularizada no Amazonas 1f5q3t

  As terras pertencem à Marinha e à União Federal, mas são ocupadas há mais de 40 ou 60 anos por ribeirinhos que atuam em atividades diversas
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• 06/06/2013 - Bem de família pode ser penhorado em execução de sentença civil que homologa acordo para reparação de crime 3j2a62

  STJ entendeu que a influência da condenação penal na esfera civil é caso em que se aplica a exceção prevista no artigo 3º da Lei 8.009/90
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• 06/06/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Doação com encargo. Municipalidade – anuência. Art. 167, I, da Lei nº 6.015/73 – taxatividade. 6fg4t

  Não havendo cumprimento do encargo assumido pessoalmente pelo beneficiário do imóvel recebido, tampouco de aquiescência da Municipalidade na transferência do bem, não é possível o registro de compra e venda com encargo para terceiro.
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• 05/06/2013 - Corregedoria Geral do TJPB a a adotar ‘Malote Digital’nos 500 cartórios extrajudiciais da Paraíba 3d6u22

  Agora, as serventias extrajudiciais ligadas à Corregedoria Geral de Justiça também entram nesse de tipo de comunicação que economiza tempo, dinheiro e material
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• 04/06/2013 - Incra recebe dois imóveis na região central de Minas Gerais 2a5s6a

  Juntos, os imóveis têm capacidade para receber 40 famílias de trabalhadores rurais
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• 03/06/2013 - Conferência Nacional de Conciliação e Mediação 1r4u5r

  CNJ realiza a I Conferência Nacional de Conciliação e Mediação no dia 28 de junho, em Brasília/DF. Inscrições abertas de 27 de maio a 21 de junho
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• 29/05/2013 - Representantes dos Cartórios do Acre se reúnem com órgãos responsáveis pela regularização fundiária ak27

  Quando um cidadão recebe o Título de Propriedade, financiado com receita do Estado ou da Prefeitura, é necessário que seja feito o registro em cartório
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• 29/05/2013 - STJ: Georreferenciamento é obrigatório para usucapião de imóvel rural 4vg3z

  O princípio registral da especialidade impõe que o bem imóvel, para efeito de registro público, seja identificado a partir de indicações de suas características
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• 28/05/2013 - Mantida penhora de imóvel que serviu de garantia para dívida de empresa 245n5d

  TRF/1 discutiu a chance de aval prestado por sócio integrante de pessoa jurídica, presumindo-se que a dívida foi contraída em benefício da família do sócio
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• 27/05/2013 - STJ amplia o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família 233127

  Superior Tribunal de Justiça considerou possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis do devedor
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• 24/05/2013 - Projeto proíbe concessão de posse de imóvel da União com base em registro de cartório 1r22l

  A proposta altera o Decreto-Lei 9.760/46, que regulamenta os bens imóveis da União
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• 23/05/2013 - Iteracre firma parceria para garantir que o bairro Boa União seja legalizado 3w172i

  Ao todo, quase mil famílias serão beneficiadas com o Título de Propriedade no bairro localizado na cidade de Rio Branco/AC
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• 23/05/2013 - STJ: Divórcio indireto. Partilha de bens – inexigibilidade. 342r3h

  Não é necessária a prévia partilha de bens para a concessão de divórcio indireto.
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• 21/05/2013 - Reunião debate a elaboração de Código de Normas dos Cartórios de Minas Gerais n1sq

  Magistrados, servidores, oficiais e tabeliães de cartórios presentes aprovaram novas redações para vários artigos que foram discutidos
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• 21/05/2013 - Publicadas portarias que destinam três imóveis à criação de assentamentos na Bahia l4x9

  As áreas beneficiam 308 famílias com a obtenção de 5.693 hectares de terras
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