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Últimas Notícias

• 16/01/2014 - TJPR reabre inscrições para concurso do Foro Extrajudicial 5t1w6a

  As inscrições poderão ser realizadas de 20 de janeiro a 18 de fevereiro. Provas previstas para o dia 30 de março
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• 15/01/2014 - Procuradores impedem ocupação irregular em terras próximas ao Parque Nacional da Serra do Cipó em MG 6a1k6j

  A PF/MG e a PFE junto ao ICMBio explicaram que a propriedade é integrada por terras públicas que farão parte da ampliação da unidade de conservação federal
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• 20/12/2013 - MPF/MG: ciganos Calon recebem certidão de posse de imóvel ocupado há 30 anos 4r1n7

  Intenção é que a União lhes conceda direito real de uso sobre o território
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• 17/12/2013 - CSM/SP: Terras devolutas. Registro em nome da municipalidade. Ação discriminatória – necessidade. 2jn4j

  É necessária ação discriminatória istrativa ou judicial para a abertura de matrícula e registro de terras devolutas em nome da municipalidade.
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• 13/12/2013 - TJMG: Mais 45 registradores e notários assumem cargos em cartórios 6p3r3q

  Ao todo, 84 registradores e notários, dos 151 aprovados, já receberam delegação
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• 11/12/2013 - AGU: Procuradores impedem arquivamento de processo para desapropriação de fazenda em Itapuranga/GO 654x3o

  O processo havia sido aberto pelo Incra para para fins de reforma agrária
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• 11/12/2013 - Câmara dos Deputados: Comissão pode votar hoje projeto sobre terrenos de marinha 664428

  Terrenos de marinha estão entre os bens imóveis da União e são as áreas situadas na faixa de 33 metros de distância da maré alta, na costa brasileira, e também de rios e lagos
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• 06/12/2013 - TJES regulamenta Sistema Eletrônico de Informações 2v4x5y

  Fica estabelecido que o registro e tramitação dos processos istrativos arão a ser feito somente por meio do sistema
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• 05/12/2013 - Bem de família e instrumentos de trabalho são impenhoráveis e43w

  A 12ª Vara da Seção Judiciária da Bahia havia indeferido o pedido do autor para que fosse desconstituída penhora, mas o TRF da1ª Região deu provimento ao recurso contra decisão
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• 05/12/2013 - Comissão do Pensamento Registral Imobiliário encerra calendário de atividades 2013 3g162o

  Registrador Bruno Berti Filho assumiu a coordenação do grupo, criado em 2010
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• 05/12/2013 - Portal do IRIB este ano já recebeu 533 mil visitas 2j5ye

  Site obteve um aumento de 63,22% de os. Ao todo, foram 1,2 milhão visualizações de páginas
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• 04/12/2013 - É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar 5k2h5h

  O STJ considerou que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família
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• 03/12/2013 - CGJ/SP: Averbação premonitória. Qualificação registral. Requisitos legais. 3o1o66

  Não cabe ao Oficial Registrador observar se averbação premonitória é indevida ou não, devendo apenas examinar se a certidão apresentada atende aos requisitos legais.
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• 29/11/2013 - MMA lança Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) no Paraná 1p4o6c

  O Paraná é o 12º estado a receber o lançamento da ferramenta que permite o registro público dos imóveis rurais
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• 28/11/2013 - TJMG: Corregedoria delega cargos em cartórios a registradores e notários cp6j

  Ao todo, 39 registradores e notários, dos 151 aprovados, receberam delegação
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• 28/11/2013 - Senado Federal: CCJ aprova indisponibilidade imediata de bens resultantes de enriquecimento ilícito 1m3w3j

  O projeto de lei estabelece, entre outras inovações, a possibilidade de extensão da medida ao patrimônio de terceiros ou empresa envolvidos
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• 28/11/2013 - Bem de família é impenhorável ainda que em área nobre e de alto valor 2fh

  O TST desconstituiu penhora sobre um imóvel de 451 metros quadrados em área nobre de São Paulo, avaliado em cerca de R$ 800 mil
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• 28/11/2013 - TJPB: Código de Normas das Atividades Extrajudiciais vai unificar procedimentos em mais de 500 cartórios 5j6a5q

  O documento vai beneficiar, principalmente, os cartórios do interior do estado
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• 26/11/2013 - CGJ/SP: Condomínio edilício. Cobertura – área comum – utilização exclusiva. Averbação – impossibilidade. Legalidade. 2r36z

  Não é possível a averbação de uso exclusivo de condômino em área comum, referente à cobertura do edifício, sem a prévia alteração do instrumento de especificação de condomínio.
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• 21/11/2013 - TJRS: Usufruto. Penhora – nua-propriedade – possibilidade. 3q4y1w

  É possível a penhora da nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto, desde que conste nos atos, bem como no Registro Imobiliário, a referência a tal ônus.
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