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Últimas Notícias

• 05/02/2014 - Incra pede posse de fazendas na justiça para regularizar quilombolas em Minas Gerais 33495q

  As ações ajuizadas referem-se à cerca de três mil hectares. O custo das indenizações pelas terras e benfeitorias dos imóveis será de aproximadamente R$5,1 milhões
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• 05/02/2014 - Inscrições abertas para o Programa de Pós-Doutoramento em Direito das Coisas, Direito dos Registros e Direito Notarial no CENoR 5h152a

  Entrevista com a coordenadora do Centro de Estudos Notariais e Registrais, Mónica Jardim, a respeito do curso
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• 04/02/2014 - TJDFT: Abertas inscrições do concurso público para serventias extrajudiciais 2s1n6f

  O concurso destina-se ao preenchimento de 10 vagas, sendo sete para provimento e três para remoção
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• 04/02/2014 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel público. Licitação – necessidade. 3n6y17

  A alienação de bem público à particular depende de prévia licitação.
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• 03/02/2014 - CENoR recebe inscrições para Pós-Doutorado em Direito dos Registros e Direito Notarial 4zb5d

  Com duração de um ano, o programa compreende seminários, conferências além da elaboração de trabalhos científicos, sob a orientação de especialistas
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• 31/01/2014 - Tribunal decide que imóvel público e irregular pode ser adquirido por usucapião 2q5a5p

  A 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP ratificou a decisão de primeira instância que rejeitou ação do MP do Estado de São Paulo para extinguir o processo sem resolução do mérito
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• 30/01/2014 - Como fazer um inventário extrajudicial o a o 2h2r3n

  Veja como funciona o processo de partilha dos bens que sucede o falecimento
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• 29/01/2014 - MPF: Dezenas de pessoas são condenadas a devolver lotes da reforma agrária em MS 2x4l3h

  Em um dos casos, empresários usaram filho de 10 anos como “laranja” para receber lote do Incra
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• 28/01/2014 - TRF-1 mantém desapropriação de imóvel para sede do TJ-MG 3cf32

  Foi decidido que os bens que estão no imóvel desapropriado não são indispensáveis à continuidade da prestação do serviço público e portanto não são reversíveis
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• 27/01/2014 - TJMG: Mais 46 registradores e notários assumem cargos em cartórios 5j6j1j

  Ao todo, 130 registradores e notários, dos 151 aprovados, receberam delegação
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• 24/01/2014 - Senado: Imóvel residencial do fiador pode se tornar impenhorável 2i3q4n

  A proposta modifica as leis n°s 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e 8.009/1990 (Lei do Bem de Família) e segue para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 23/01/2014 - União e Funai são condenadas a concluírem demarcação de terra indígena na zona rural de Manaus 1u5a48

  Sentença determina a adoção de providências para a regularização fundiária das terras habitadas por indígenas das etnias Baré e Kambeba
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• 23/01/2014 - Senado: Atualização dos valores de imóveis no Imposto de Renda tem parecer favorável 48211o

  O projeto de lei permite a atualização monetária de bens imóveis de pessoa física na apuração da base de cálculo do IR incidente sobre o ganho de capital na alienação
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• 20/01/2014 - Decisões do STJ privilegiam a família nos casos de herança e partilha de bens 623h2o

  Quando existem herdeiros necessários, que são o cônjuge os descendentes e ascendentes, os filhos e os pais, a pessoa só pode doar 50 % do patrimônio
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• 20/01/2014 - Incra assina primeiro contrato do Minha Casa, Minha Vida para assentados na Bahia 2r3g5d

  Serão befeciadas 62 famílias de trabalhadores rurais em Bom Jesus da Lapa
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• 17/01/2014 - Procuradorias conseguem anular perícia de avaliação de imóvel rural desapropriado 4f5d2b

  Segundo a AGU, o perito não teria feito pesquisa de mercado do valor total do imóvel para deduzir o valor das benfeitorias
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• 17/01/2014 - STJ: Efeito retroativo de alteração em contrato social invalida procuração que permitiu alienação de imóveis 2f3z48

  A procuração foi lavrada depois da alteração do contrato social que estabeleceu novas regras para alienação de bens da sociedade
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• 17/01/2014 - Incra: Agricultores recebem títulos de propriedade na região do Cariri cearense 3mh34

  Foram 2.427 títulos de terra, onde 1.406 agricultores foram beneficiados com a ação. Outros 1.021 títulos foram entregues a cidadãos da zona rural de Porteiras
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• 17/01/2014 - Edição nº 348 do Boletim IRIB em Revista já está disponível no site d2a7

  A publicação traz, além de artigos, entrevista com o presidente do IRIB, Ricardo Coelho, sobre a sua gestão
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• 16/01/2014 - STJ: Direito a herança pode ser defendido por apenas um dos herdeiros 44b1

  Antes de falecer, o proprietário doou 100% de um apartamento, seu único bem, a sua companheira. Após o falecimento, a filha entrou com uma ação anulatória de doação
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