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Últimas Notícias

• 19/03/2014 - Presidente da Anoreg/MT recebe Título de Cidadã Mato-grossense 6v325

  O intuito é reconhecer e prestigiar as pessoas que contribuem com o desenvolvimento econômico e social do estado. Maria Aparecida Bianchin foi homenageada no dia 17/3
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• 18/03/2014 - Corregedoria-Geral do Estado do Maranhão recebe comissão de cartorários 562g2r

  O objetivo foi tratar de questões relativas às serventias extrajudiciais, unidades que são responsáveis, dentre outras atividades, pela prática de registros de imóveis
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• 18/03/2014 - CSM/SP: Promessa de compra e venda. Imóvel adquirido na constância do casamento. Regime de bens – separação obrigatória. Formal de partilha – registro – necessidade. 4j1v50

  É necessário o prévio registro de formal de partilha, com atribuição da totalidade do bem ao viúvo promitente vendedor, para o posterior registro de instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na constância do casamento celebrado sob o regime da separação obrigatória de bens
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• 17/03/2014 - SPU e ENNOR realizam 1º Curso em Direito Imobiliário Registral aplicado aos Bens Públicos f4j34

  O curso começa hoje (17), às 14h. O objetivo é aprimorar e qualificar servidores da Secretaria do Patrimônio da União na gestão dos patrimônios federais
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• 17/03/2014 - Tribunal de Justiça de Sergipe lança edital de concurso público 2e6l41

  Certame oferece 53 vagas para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro. As inscrições estarão abertas entre os dias 15 de abril e 5 de maio
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• 12/03/2014 - TJRO: Divulgada classificação do concurso para delegações de notas e registros 6q5e6g

  Assim como a classificação, também foi publicada a ata da Reunião Extraordinária da Comissão
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• 10/03/2014 - MPF/SE: Liminares proíbem construção em áreas irregulares na Barra dos Coqueiros 264i6d

  A pedido do MPF, a Justiça Federal determinou que órgãos proíbam construções em área de preservação permanente
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• 07/03/2014 - Concurso da Bahia tem nova data 292z2e

  As inscrições serão reabertas e poderão ser realizadas entre os dias 13 de março e 11 de abril
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• 06/03/2014 - TRF1: Certificado de georreferenciamento só pode ser emitido para proprietário do imóvel 5q626c

  Cabe ao Incra somente a validação das peças técnicas
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• 06/03/2014 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Desdobro. Lote – área mínima. Definição municipal. 653zg

  É inaplicável a norma contida no art. 4º, II da Lei nº 6.766/79, que limita as dimensões mínimas de lote a 125m², quando o caso se tratar de desdobro de imóvel já registrado.
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• 28/02/2014 - TRF1 discute incidência de IRPF sobre lucro patrimonial na venda de imóveis 4c3026

  A juíza acentuou que, nos casos de compra de imóvel na planta, a titularidade do bem só se dá com a averbação da construção no registro imobiliário
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• 28/02/2014 - Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica 1i5y1y

  A ministra do STJ esclareceu que a personalidade jurídica de uma sociedade empresarial, distinta da de seus sócios, serve de limite ao risco da atividade econômica
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• 28/02/2014 - CNJ: Comitê define medidas para reintegrações de posse no Pará r3g6f

  Ficou deliberado que será fornecida uma listagem atualizada de todas as decisões agrárias que ainda não tem cumprimento no estado, porque demandam força policial
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• 27/02/2014 - TRT3: Penhora de imóvel avaliado em 5 milhões em execução de 78 mil não constitui excesso 2q6q1p

  De acordo com o juiz, a ré teve a oportunidade de oferecer bens para garantia do juízo, pois possuia diversos bens móveis e imóveis em seu nome, mas não o fez
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• 27/02/2014 - CSM/SP: Compra e venda. Fração ideal localizada. Parcelamento ilegal do solo. 5o3o3p

  Vendas sucessivas de frações ideais do mesmo bem imóvel, bem como a ausência de vínculos entre seus coproprietários, são elementos indicativos de parcelamento ilegal do solo.
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• 27/02/2014 - Cláusulas restritivas. Prazos distintos. 6h36h

  Questão esclarece acerca da possibilidade do doador instituir cláusulas restritivas com prazos distintos entre elas.
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• 26/02/2014 - Corregedoria-Geral do Ceará determina recadastramento de serventias extrajudiciais em até 30 dias 413w2f

  Em caso de descumprimento no prazo estabelecido, ficará configurada a falta funcional, ível de apuração disciplinar
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• 25/02/2014 - Incra/MG recebe posse de mais uma fazenda do Brejo dos Crioulos 6q3u63

  O domínio sobre o imóvel é mais uma conquista da autarquia para a regularização dos 17 mil hectares onde vivem cerca de 400 famílias descendentes de escravos
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• 24/02/2014 - TRF3 decreta indisponibilidade dos bens de acusados de irregularidade no parcelamento de terras 4h4w1u

  Liminar foi concedida em ação civil pública por improbidade istrativa
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• 24/02/2014 - Revenda de imóvel na planta não gera cobrança de ITBI 5c2g52

  A liminar para suspender a cobrança do imposto foi concedida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos
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