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Últimas Notícias

• 16/11/2010 - Sistema criado pelo MTE vai facilitar o cálculo das indenizações trabalhistas 72703h

  A partir do dia 18/11 todas as unidades da Federação terão o ao sistema
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• 09/11/2010 - STJ valida documento testamentário elaborado por deficiente visual 3r2mq

  O que deve prevalecer é o respeito à vontade real do testador e qualquer alegação que justifique a nulidade precisa estar baseada em fato concreto – entende a Terceira Turma.
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• 05/11/2010 - Evento vai debater a função social de imóvel rural destinado a Reforma Agrária 91a5r

  Goiânia vai sediar, no próximo dia 17 de novembro, o "IV Encontro sobre o Diálogo entre a Reforma Agrária e a Academia"
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• 20/09/2010 - Escola da Magistratura debate publicidade registral e notarial em SP 3c4f2

  EPM cria Grupo de Debates de Temas de Direito Notarial e Registral (Café com Jurisprudência)
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• 17/09/2010 - Registro eletrônico em debate no Encontro Nacional do IRIB em Natal 245128

  O Boletim Eletrônico do Irib entrevista palestrantes e participantes do quarto dia de evento
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• 16/09/2010 - Encontro Nacional do IRIB em Natal-RN: segundo dia de palestras e debates 5f132q

  Palestrantes do dia falam ao Boletim Eletrônico do IRIB
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• 16/09/2010 - Registradores imobiliários debatem direito hereditário e qualificação de títulos 6w4qq

  XXXVII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil debateu ontem (15/9) os aspectos do direito sucessório que interessam ao RI e os limites da qualificação nos títulos judiciais
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• 06/09/2010 - STJ determina não continuidade da construção de prédio de oito andares em virtude de restrição urbanística 1a5y59

  Segunda Turma entendeu que são válidas as restrições à construção de mais de dois pavimentos no bairro
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• 05/09/2010 - Câmara dos Deputados: seminário discute legislação ambiental e desenvolvimento urbano 3aiv

  Especialistas avaliaram que o excesso de leis ambientais e as contradições entre elas dificultam o atendimento aos interesses habitacionais e ambientais
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• 05/09/2010 - TJCE inicia processo para concurso público de Serventias Extrajudiciais declaradas vagas 716d1x

  Estão sendo definidos os integrantes da banca examinadora, bem como a instituição responsável pelo processo seletivo
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• 05/09/2010 - STJ: prévia averbação de reserva florestal é necessária para retificação de área 1e1418

  No caso analisado, o proprietário do imóvel rural pretendia realizar retificação de área em virtude de divergência entre a área real e a constante na matrícula
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• 05/09/2010 - Segundo STJ, incide ITR em imóvel rural mesmo quando localizado em área urbana 325j5y

  A incidência ocorre somente quando o terreno é utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial
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• 31/12/1969 - Clipping – Brasília de Fato - Regularização fundiária no DF ganha novo reforço 5t524j

  Ramiro Freitas de Alencar Barroso é o novo presidente a Comissão de Direito Urbanístico e Regularização Fundiária da OAB/DF
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• 31/12/1969 - Imóvel alienado fiduciariamente. Averbação premonitória – possibilidade. 54d6t

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da Averbação Premonitória em imóvel gravado com alienação fiduciária.
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• 31/12/1969 - Câmara - Proposta atualiza redação de dispositivos do Código de Processo Civil e5i5e

  O Projeto de Lei 4902/19 altera dispositivos do Código de Processo Civil (C) para adequá-lo à Lei da Mediação, ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, à Lei do Mandado de Injunção, à Lei da Regularização Fundiária e à Reforma Trabalhista.
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• 31/12/1969 - Clipping – Bahia Ba - Câmara adia votação de projeto do Programa de Regularização Fundiária Urbana na Bahia 301n1r

  Texto será apreciado na próxima terça-feira; um dia antes, haverá reunião conjunta de comissões para debater a matéria.
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• 31/12/1969 - TJRS: Corregedoria baixa ato disciplinando cobrança de emolumentos nos registros de incorporações 345d2t

  Provimento determina a aplicação da regra do art. 237-A da Lei nº 6.015/73 ao registro de todos os parcelamentos de solo urbano e incorporações imobiliárias.
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• 31/12/1969 - Clipping – Artigo - Usucapião por abandono do lar familiar – Por Eliezer Pereira Pannunzio ow68

  Tema relacionado à usucapião familiar ou usucapião especial familiar, concernentes aos problemas familiares, principalmente, quando do abandono do lar pelo ex-cônjuge e ex-companheiro, buscando uma visão sobre a questão de abandono do imóvel e suas consequências, na vida conjugal das famílias
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• 31/12/1969 - Artigo – Conjur - A (im)penhorabilidade do bem de família do fiador em locação comercial – Por Gleydson Oliveira 5y3f17

  Após o julgamento do RE 605.709/SP pela 1ª Turma do STF, e mesmo estando o referido acórdão pendente de embargos de divergência, recentes decisões monocráticas têm assentado que é impenhorável o bem de família do fiador em locação comercial (RE 1278427/SP, rel. ministra Carmen Lúcia; RE 1.271.234, rel. ministro Ricardo Lewandowski; RE 1.268.112, rel. ministro Gilmar Mendes).
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• 31/12/1969 - Incorporação imobiliária. Terreno – construção averbada. Possibilidade de registro. 50325a

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de incorporação imobiliária em matrícula com construção averbada.
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