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Últimas Notícias

• 28/03/2025 - Compra e venda – escritura pública. Adquirente – regime de bens – comunhão universal. Pacto antenupcial – ausência. 1f1o6r

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de aquisição por pessoa casada sob regime diverso do legal e ausência de registro do pacto antenupcial.
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• 28/03/2025 - Usucapião extrajudicial. Certidões negativas – ônus reais. Modo de aquisição originária. Função social da propriedade. 351927

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.486658-8/001, Comarca de Tupaciguara, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, julgada em 26/02/2025 e publicada em 25/03/2025.
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• 28/03/2025 - O papel de notários e registradores no sistema brasileiro de precedentes 55g1l

  Confira a opinião de Flávia Pereira Hill publicada no Migalhas.
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• 28/03/2025 - Certidões fiscais para registro de imóveis poderão ser dispensadas 293e2r

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e considera Princípio da Concentração.
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• 28/03/2025 - O papel dos Cartórios no enfrentamento à violência doméstica será tema de webinar o2l4u

  Transmissão será realizada pelo IRTDPJ-Brasil e conta com apoio do ELLAS.
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• 27/03/2025 - Cartórios e a regularização urbana: protagonistas da Reurb ou meros instrumentos de registro? 3p6k11

  Confira a opinião de Gabriel de Sousa Pires publicada no ConJur.
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• 27/03/2025 - Seminário: “La Estadística Registral: información de calidad para el sector público” 3o3o3h

  Evento virtual será organizado pelo Colegio de Registradores de España e as inscrições poderão ser realizadas até 08/04/2025.
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• 27/03/2025 - CNA apresenta agenda legislativa para 2025 e aponta propostas que aprova 5s31v

  Dentre as 87 propostas legislativas listadas pela Confederação, 15 versam sobre o direito de propriedade.
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• 27/03/2025 - Volume de imóveis nas cidades está crescendo mais que a população 671rr

  Pesquisa realizada pela WRI Brasil apresenta dados sobre a evolução da forma urbana entre os anos de 1993 e 2020.
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• 27/03/2025 - Comissão aprova projeto que limita uso de protesto em cartório para conta de luz atrasada 2g2257

  Texto proíbe o protesto de faturas com valores inferiores a um salário mínimo e estabelece prazo de atraso para débitos superiores a um salário.
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• 26/03/2025 - A averbação do contrato de comodato na matrícula imobiliária: avanço jurisprudencial e seus impactos 4z2o4

  Confira a opinião de Ana Gabriel Vitorino publicada no ConJur.
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• 26/03/2025 - IRIB marca presença em evento que debate o futuro da hipoteca 171m2f

  José Paulo Baltazar Junior participou de palestra promovida pelo RIB/MS e ministrada por Ivan Jacopetti do Lago.
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• 26/03/2025 - Lei do Marco Temporal: audiência de conciliação será realizada amanhã 1l6z2d

  A audiência será realizada de forma híbrida, a partir das 14h.
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• 25/03/2025 - Adjudicação compulsória extrajudicial. Imóvel rural. Fração ideal não localizada. 2yb3e

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de adjudicação compulsória extrajudicial de fração ideal.
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• 25/03/2025 - Multipropriedade: Revolução imobiliária ou risco jurídico? 6v154q

  Confira a opinião de Gabriel de Sousa Pires publicada no Migalhas.
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• 24/03/2025 - A transformação da central de indisponibilidade de bens: Rumo ao SERP p2j4q

  Confira a opinião de Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady publicada no Migalhas.
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• 21/03/2025 - Bem de família voluntário – instituição. Alienação fiduciária. 173o5y

  CSMSP. Apelação Cível n. 1146173-30.2024.8.26.0100, Comarca da Capital, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 13/02/2025 e publicada em 25/02/2025.
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• 21/03/2025 - Procuração em causa própria: Nova panaceia do planejamento sucessório 3g2u3w

  Confira a opinião de Luciana Pedroso Xavier publicada no Migalhas.
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• 21/03/2025 - Programa de Capacitação Cartório TOP 2025: live de lançamento será realizada em 25/03 2hyu

  Edição deste ano terá fortalecimento do movimento “Cartório Anjo”.
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• 20/03/2025 - Bem público. Doação. Cláusula de Reversão – revogação – impossibilidade. Interesse público. 3q2g3e

  TJES. Primeira Câmara Cível. Apelação Cível n. 0002641-81.2019.8.08.0038, Comarca de Nova Venécia, Relator Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, julgada em 01/10/2024 e publicada em 08/11/2024.
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