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Últimas Notícias

• 08/10/2013 - Dados Básicos Fonte: 0015089-03.2012.8.26.0565 Tipo: Acórdão CSM/SP Data de Julgamento: 23/08/2013 Data de Aprovação Data não disponível Data de Public 6w13v

  Para o Registro Imobiliário não importa o momento da celebração do contrato, mas a data da apresentação do título, em atenção ao princípio tempus regit actum.
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• 07/10/2013 - Procuradorias conseguem retomada de área da UFG ocupada irregularmente por empresa particular ie2a

  Segundo as unidades da AGU, a empresa exercia exploração econômica de fotocópias e serviços afins
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• 07/10/2013 - TRF1 desobriga devedor do pagamento de parcelas por imóvel condenado 4q1r13

  Decisão foi unânime após o julgamento de apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança, iniciado pela Rede Ferroviária Federal S/A
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• 04/10/2013 - TRT3 declara ato de renúncia a usufruto vitalício de imóvel como fraude à execução 6t524z

  Casal de devedores de verbas trabalhistas vendeu imóvel gravado com usufruto mais de três anos após a propositura da ação judicial contra eles
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• 04/10/2013 - Incra e TCU prorrogam acordo que possibilita o a informações sobre imóveis rurais 2m3r35

  O o é permitido a usuários cadastrados, mediante de termo de responsabilidade de uso. A cooperação não implica custos para as partes
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• 04/10/2013 - Iteracre trabalha na regularização fundiária de Vila Campinas - AC 615b3s

  O trabalho é desenvolvido pelo governo do Estado, por meio do Instituto de Terras do Acre, e faz parte de uma reivindicação antiga dos moradores
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• 03/10/2013 - Rondônia: Prazo para fazer o Cadastro Ambiental Rural termina sexta (4) o3z4r

  A importância de fazer o CAR é para regularizar o terreno, legalizar a terra fazendo com que a comercialização da produção não seja impedida
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• 03/10/2013 - MPF e MP/MG recomendam a não doação de terreno da Epamig para construção de campus da UFU 633n3g

  Recomendação foi enviada a diversas autoridades, entre elas, o prefeito de Patos de Minas e o reitor da Universidade Federal de Uberlândia
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• 03/10/2013 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Lote – área mínima – inferioridade. 4x703r

  É possível a existência de lote com área inferior a 125m2, quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou a edificação de conjuntos habitacionais de interesse social.
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• 02/10/2013 - TRF1: Terras ocupadas em área indígena não geram direito a indenização quando desapropriadas 573iz

  Decisão resulta do julgamento de apelações interpostas pelos proprietários, pela Funai e pela União contra sentença que estabeleceu o pagamento de indenização em valor atualizado
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• 02/10/2013 - CNJ determina continuação do concurso do TJRO 2n6m19

  A seleção para outorga de delegação de serviços notariais e registrais pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia deve ser retomado
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• 02/10/2013 - TRT2: Ausência temporária do devedor no imóvel não altera impenhorabilidade de bem de família 636r3q

  A informação do zelador do condomínio, de que o devedor não mais residia ali, não goza de presunção absoluta de veracidade
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• 02/10/2013 - Notários e registradores comemoram os 25 anos da Constituição 5g324s

  Personalidades que atuaram na elaboração da Constituição Cidadã serão homenageadas no evento, que conta com o apoio do IRIB
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• 01/10/2013 - Comissão facilita regularização fundiária e crédito em Mato Grosso 474d6a

  Responsável por melhorias na qualidade do atendimento à população, comissão divulgou documentos a fim de reforçar ações de georreferenciamento e condomínios pro diviso
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• 30/09/2013 - TRF1: Incorporação de terras a reserva biológica gera indenização ao proprietário 1s3v3q

  Decisão foi unânime após a análise de apelação interposta pela União e pelo ICMBio contra sentença da 15.ª Vara Federal do Distrito Federal
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• 30/09/2013 - TRF5 reconhece a perda do prazo para desapropriação da Fazenda Rancho da Serra, em Alagoas 396k25

  Magistrados reconheceram que a União perdeu o prazo de prosseguimento do ato de expropriação da fazenda
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• 30/09/2013 - TRF1: União não pode cobrar taxas em ilhas costeiras que sediam municípios z4271

  Foro, laudêmio e taxa de ocupação devem ser pagos à União quando relativos a uma transação com escritura definitiva de compra e venda, em terrenos de marinha
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• 27/09/2013 - SP: Registro de Imóveis de Taubaté investe na Regularização Fundiária 1z1l2j

  A meta da istração municipal é regularizar em quatro etapas a situação de 10 mil imóveis distribuídos em 28 loteamentos e 26 conjuntos habitacionais
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• 27/09/2013 - Incra/SC ajuíza ações para regularização do território quilombola Invernada dos Negros z1x1i

  Situadas no município de Campos Novos, as áreas somam 172,06 hectares, foram avaliadas em R$ 2.397.517,58, valores que serão pagos pela autarquia aos seus ocupantes
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• 26/09/2013 - STJ: Bens indicados à penhora pelo credor não vinculam o juiz t5q15

  O Condomínio Edifício Twin Towers The Duplex ajuizou ação de cobrança de despesas condominiais contra um casal de moradores
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