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Últimas Notícias

• 02/09/2013 - Rondônia: começa em outubro programa de regularização fundiária 5b1a5k

  Iniciativa abrange cerca de 20 mil imóveis da capital Porto Velho
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• 29/08/2013 - Conselho Nacional de Justiça tem nova composição 14310

  Dirigindo-se aos oito novos conselheiros, o presidente do CNJ destacou que a renovação é importante para permitir o surgimento de um colegiado diversificado
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• 29/08/2013 - Escola Notarial e Registral inaugura auditório hoje, em Porto Alegre/RS 68613q

  Aula magna com o juiz assessor Antônio Carlos Alves Braga Junior, da CGJ/SP. Inscrições gratuitas
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• 29/08/2013 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento – alteração. Doação – Municipalidade. Adquirentes – anuência. 1l3m6d

  No caso de alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado é indispensável o acordo entre loteador e adquirentes de lotes atingidos.
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• 28/08/2013 - CGJ/SP debate regularização fundiária 1o4d1k

  O objetivo principal é agilizar o processo de regularização, garantindo a segurança jurídica
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• 28/08/2013 - STJ: Não cabe ação reivindicatória para demarcar vaga de garagem em área de uso comum 3o4m2

  A ação só é o meio adequado quando as vagas são unidades autônomas de uso exclusivo do titular, com matrícula independente do espaço no registro de imóveis
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• 28/08/2013 - AGU derruba nove liminares e assegura permanência de 500 famílias indígenas em terras de ocupação tradicional na Bahia 3h3q2q

  Nove liminares em favor de fazendeiros foram suspensas em razão do processo de demarcação da área já ter sido aprovado pela Funai
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• 28/08/2013 - TJMS: Reunião em Paranaíba discute irregularidades em loteamentos 405e59

  No procedimento foram determinadas diversas diligências, como a expedição de mandados de constatação nas áreas, ofícios ao Incra, entre outras
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• 27/08/2013 - Liminar proíbe mediação e conciliação em cartórios de SP t533n

  Foi suspenso o Provimento n° 17 da CGJ/SP, que data de 5 de junho e previa o início das práticas em setembro, até a análise final do caso pelo CNJ
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• 27/08/2013 - TJMS: Juiz determina inspeção em área pública para decidir se houve invasão n28q

  MP propôs ações civis públicas denunciando a invasão de áreas que se destinariam, entre outras, à praças, creches, postos de saúde e escolas
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• 27/08/2013 - TJMG: Carta de Arrematação – forma originária de aquisição da propriedade. Mandado de segurança – inissibilidade. Continuidade. Especialidade. 41n5l

  “O fato de a arrematação se tratar de forma de aquisição originária da propriedade não afasta os princípios da continuidade e especialidade que regem a atividade registral.”
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• 27/08/2013 - VIII Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário 6m4920

  Evento será realizado nos dias 28 e 29 de novembro, no Rio de Janeiro
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• 26/08/2013 - Governo realiza regularização fundiária de igrejas no Acre x663i

  Entre as 7.500 propriedades que serão beneficiadas pelo programa no Estado do Acre, 150 são templos religiosos
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• 26/08/2013 - Comissão vai estudar proposta apresentada pelos cartórios sobre cálculo do ISSQN 28263k

  Decisão foi tomada durante reunião com representantes dos cartórios e prefeitura de Porto Velho/RO
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• 26/08/2013 - Município deve suspender obra que prejudica o meio ambiente 494x3k

  TJMG negou recurso do município de Divino Laranjeiras e confirmou liminar que suspendia obra iniciada em área de preservação
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• 26/08/2013 - AGU assegura posse da UFRA sobre terreno de estação experimental de piscicultura 3k301i

  A utilização do local é de interesse social para fins de ensino e pesquisa
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• 23/08/2013 - Incra articula criação de grupo interministerial de governança fundiária no Brasil 623kg

  Proposta é construir uma política de governança fundiária que abranja todo o território nacional por meio de uma articulação com órgãos públicos e privados
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• 23/08/2013 - Convenção de condomínio pode definir quórum para alteração de regimento interno 68735i

  Alterações condominiais devem seguir as exigências determinadas por convenção de condomínio. Entendimento é da Quarta Turma do STJ
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• 23/08/2013 - Procuradorias asseguram posse ao INSS de imóvel doado pelo Estado do Mato Grosso 3u4l3b

  Decisão da AGU garante a construção das instalações do Centro de Reabilitação Profissional
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• 23/08/2013 - Corregedor Nacional estabelece 30 dias para publicação de edital de concurso de cartórios extrajudiciais no DF e em oito estados 1k6n40

  A partir da notificação, cada TJ deverá enviar cópia da publicação do edital ou esclarecer a fase de preparação e o cronograma para sua efetiva publicação
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