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Últimas Notícias

• 25/10/2013 - Decisão do STF gera interpretações distintas no Congresso sobre a reserva indígena Raposa Serra do Sol 94m5p

  Deputados ligados aos ruralistas e aos indígenas têm posições divergentes quanto à possível reedição de uma portaria do governo que regulamenta a demarcação de reservas no País
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• 25/10/2013 - CGJ-MT promove ‘Seminário sobre os Aspectos Relevantes do Direito Registral’ 445nr

  Evento será realizado em Cuiabá e contará com a participação do vice-presidente do IRIB
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• 24/10/2013 - Comissão debate títulos deslocados no Estado de Mato Grosso 5m2z35

  Após vários debates, ficou acordado que um estudo aprofundado será apresentado pela OAB e pela UFMT sobre possíveis soluções para a temática
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• 24/10/2013 - TJMT: Interesse público prevalece sobre propriedade 3yr18

  Foi determinado em caráter liminar a imediata imissão na posse ao Estado de Mato Grosso do Posto de Combustíveis Amazônia
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• 24/10/2013 - CGJ-PR apresenta novo Código de Normas 4552u

  A nova edição foi idealizada em parceria com a Anoreg/PR, uma vez que trata exclusivamente do Foro Extrajudicial
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• 24/10/2013 - TJAM: portal do extrajudicial oferece opção de serviço à população 2z5p4z

  O portal tem por objetivo principal manter o cadastro atualizado dos cartórios extrajudiciais do Estado do Amazonas
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• 24/10/2013 - MMA: Goiás recebe SiCAR e pretende regularizar imóveis em dois anos 1l2e2d

  Cadastro interessa tanto agricultores quanto ambientalistas, e a inúmeros setores ligados à sociedade civil
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• 24/10/2013 - CSM/SP: Fração ideal – venda sucessiva. Parcelamento do solo – burla. Coproprietários sem vínculo. 3l4a51

  Vendas sucessivas de fração ideal de imóvel, quando os coproprietários não possuem vínculo, caracteriza burla ao parcelamento do solo.
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• 24/10/2013 - IRIB Responde - Compra e venda. Cláusula resolutiva. 5b3g1s

  Questão esclarece acerca da alienação de imóvel onde consta imposição de cláusula resolutiva.
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• 23/10/2013 - CNJ suspende edital de concurso para cartórios 2z5lw

  Edital foi anulado para prorrogar o prazo de apresentação dos documentos pelos candidatos aprovados nas provas para provimento nos cartórios de notas e registros do estado
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• 23/10/2013 - 10º Prêmio Abecip de Jornalismo 3cu4d

  A cerimônia de premiação ocorrerá no dia 31/10, em São Paulo. Presidente do IRIB prestigiará o evento
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• 22/10/2013 - STJ: É válida avaliação de imóvel penhorado feita por perito de comarca diferente d14j

  A execução tramita na capital de São Paulo, enquanto o imóvel penhorado está no município paulista de Aguaí
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• 22/10/2013 - Escravidão sem imóvel j364t

  Aprovado relatório sobre minuta de projeto de lei complementar que regulamenta a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde seja comprovada a exploração de trabalho escravo
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• 22/10/2013 - RN: Programa de Regularização Fundiária beneficia agricultoras az

  Já foram cadastrados e georreferenciados 4,8 mil imóveis e entregues 3,9 mil títulos de propriedade no território do Seridó
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• 22/10/2013 - CSM/SP: Doação. Doadores – regime matrimonial – comunhão universal. Transmissão única. ITCMD. 1f35n

  Sendo os doadores casados pelo regime da comunhão universal de bens, o imóvel doado faz parte do patrimônio comum, sendo a doação ato unitário e sujeita ao recolhimento do ITCMD.
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• 22/10/2013 - IRIB Responde - Retificação de área. Confrontante – anuência. Imóvel retificando – mesma titularidade. 3t231e

  Questão esclarece acerca da anuência do proprietário do imóvel confrontante no procedimento de retificação de área, quando este também é proprietário do imóvel retificando.
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• 21/10/2013 - TJMS: Imóveis de programa social são isentos de IPTU durante a construção 3i1j17

  Ação foi proposta pela empresa de engenharia responsável pelas obras, na qual pede a isenção do imposto enquanto durarem as obras até a emissão do “Habite-se
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• 21/10/2013 - STJ: Viúva que era casada em comunhão parcial entra apenas na herança dos bens comuns 233p42

  Os ministros decidiram o caso com base na interpretação do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil de 2002
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• 21/10/2013 - Arpen-Brasil lança a 1ª edição de sua Revista Digital 6u5n5z

  A publicação traz como matéria de capa a expansão das Centrais de Informações istradas pelos próprios cartórios
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• 21/10/2013 - MPF/MT pede conclusão do estudo para revisão da Terra Indígena Enawenê-Nawê 2j6f43

  A ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal será julgada pela Vara Única da Seção Judiciária de Juína.
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