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Últimas Notícias

• 27/03/2012 - AGU: Advogados demonstram legalidade de ajuste na taxa de ocupação sobre imóveis em terrenos de marinha w2l69

  A decisão destacou que o STJ pacificou entendimento de que o aumento da taxa deve se dar com a atualização do valor venal do imóvel
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• 02/03/2012 - Procuradores impedem pagamento indevido de R$ 34 milhões por desapropriação de imóvel que já pertencia à União l5f4k

  Os procuradores federais sustentaram que a indenização representava grave lesão à economia pública diante dos altos valores envolvidos
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• 24/02/2012 - TJGO: Imóvel com alienação fiduciária não pode ter rescisão contratual com devolução de valores c2t29

  Com a decisão, além de não ter restituição do valor pago, o cliente perde o direito ao imóvel, que deverá ir a leilão para cobrir o saldo devedor restante
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• 09/02/2012 - Projeto de lei disciplina tempo de atendimento em cartórios do MA 3x5b58

  Em caso de não cumprimento, será aplicada multa no valor de R$ 3 mil aos cartorários
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• 26/01/2012 - Cartório poderá exigir Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 3x2d2l

  O objetivo é evitar que pessoas e empresas com dívidas na Justiça do Trabalho pratiquem fraudes à execução, diz reportagem do Valor Econômico
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• 16/12/2011 - STJ: Terceira Turma anula leilão realizado sete anos após a avaliação judicial do imóvel 6n5t31

  O bem sofreu uma valorização de R$ 24 milhões em apenas um ano
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• 29/11/2011 - Conjur: Brasil é o quarto país que mais usa a arbitragem 1r1ww

  Das quase 100 entidades arbitrais em funcionamento no país, estima-se que as seis principais recebem cerca de 100 novos casos por ano
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• 09/11/2011 - STF: Cobrança de taxa a moradores de loteamento imobiliário é tema de repercussão geral 5f1k4x

  Valor inclui o pagamento de despesas como a manutenção de clube, realização de festas e comemorações
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• 04/11/2011 - TJRS: ITBI deve ser calculado sobre o valor atingido com o leilão 6u505m

  O entendimento é da 21ª Câmara Cível, que confirmou Mandado de Segurança contra o Município de Canoas
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• 03/11/2011 - Presidente da Anoreg-SP comenta sobre aplicação da Lei 12.424/2011 6y4b6k

  Segundo Patrícia Ferraz, o que define o valor dos emolumentos são as datas de vigência da lei e da prenotação do título
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• 16/08/2011 - AGU comprova no STJ que é legal o reajuste da taxa de ocupação de terrenos próximos ao mar com base no valor do imóvel 2604s

  A comunicação prévia do aumento ao ocupante não é fator impeditivo para a efetivação da atualização da cobrança
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• 16/08/2011 - ISSQN: leis gaúchas ream pagamento do imposto ao tomador do serviço 4n4o55

  Municípios de Sapucaia do Sul e Santana do Livramento destacam nas notas de serviços o valor do imposto a pagar e cobram junto com os emolumentos.
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• 12/08/2011 - Valor de terreno adquirido conjuntamente durante namoro deve ser divido pelo casal 1ha3a

  Decisão monocrática é do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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• 09/08/2011 - A penhora suspende a exigibilidade do crédito e autoriza a expedição da certidão de regularidade fiscal 11r4z

  Segundo o TRF, o valor dos bens penhorados e a possibilidade de nova avaliação devem ser discutidos nos autos da execução fiscal
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• 08/08/2011 - STJ: Arrematante pode usar valor pago em leilão para quitar dívidas condominiais 3w4h3m

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 21/07/2011 - Projeto diminui taxa cobrada na venda de imóvel em terreno de marinha 1p563s

  Segundo proposta, o laudêmio deve ser equivalente a 5% do valor atualizado do terreno
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• 07/06/2011 - Advocacia-Geral ajuíza ações no Acre para recuperar área da União ocupada irregularmente no valor de R$ 33 milhões 3332f

  As diversas transações realizadas pelo antigo proprietário geraram novos registros imobiliários, que se sobrepam à área da União
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• 02/06/2011 - Construtora tem que devolver valor pago por não entregar imóvel no prazo 724x1w

  A decisão é da 10ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 31/05/2011 - AGU suspende execução indevida de R$ 12,7 milhões 1y4p5i

  Ação de desapropriação de imóvel rural terá valor correto de indenização apurado
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• 05/05/2011 - Mais-valia por valorização geral não pode ser compensada na desapropriação de área remanescente t1m6v

  STJ entende que a compensação só é possível quando se comprova a valorização específica
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