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Últimas Notícias

• 10/07/2015 - TJMT suspende leis que doaram terrenos a comércio 4s2c52

  De acordo com o relatório do magistrado, os objetos doados deveriam ter destinação pública
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• 10/07/2015 - Audiência de mediação no TJBA busca conciliação em processo de demanda por terreno 641r3e

  Disputa entre uma empresa de construção civil e famílias de posseiros já se estende por mais de 30 anos
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• 09/07/2015 - TJMT: Comissão de Assuntos Fundiários se reúne na CGJ 1z5m4g

  Reunião tratou de assuntos sobre a grilagem de terras, parcelamento do solo urbano em condomínios horizontais e aprovação do regimento interno
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• 09/07/2015 - TJRS: Averbação de construção. CND – exigibilidade. 294w1w

  É necessária a apresentação da Certidão Negativa de Débito Previdenciário dentro do prazo de validade para a averbação de construção.
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• 07/07/2015 - TJAL: Municípios de Alagoas entregam os primeiros títulos do Moradia Legal II 4s6m2y

  Expectativa é que 1.200 casas sejam regularizadas nos dois municípios, beneficiando 6.000 pessoas na primeira etapa do programa
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• 07/07/2015 - STF analisará competência estadual para estabelecer normas gerais sobre tributo h1i52

  Estado de São Paulo questiona decisão do TJSP que negou mandado de segurança impetrado pelo governo para ter direito ao ITCMD em processo
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• 07/07/2015 - Fiador não responde de forma perpétua por obrigações futuras em contrato prorrogado 6w6072

  2ª câmara de Direito Comercial do TJSC entendeu que a cláusula de prorrogação automática de fiança é nula
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• 07/07/2015 - TJSC: Comissão do concurso para notários e registradores julga recursos da prova de títulos 2eh4r

  Do total de 57 recursos interpostos nessa fase, um foi provido pela comissão
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• 07/07/2015 - TJSC: Doação. Unidade autônoma – aquisição pelo condomínio – possibilidade. w6r3f

  É possível a aquisição de unidade autônoma, por doação, pelo condomínio edilício, ando esta a integrar o patrimônio comum.
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• 03/07/2015 - TJPI divulga comunicado sobre Concurso Extrajudicial 293m4o

  Ainda não há data prevista para a realização das provas. O local também não foi definido
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• 01/07/2015 - Determinada devolução de terras contestadas por 70 anos em Itajá 4qa64

  Decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 01/07/2015 - TJPB: Código de Normas Extrajudicial da CGJ-PB é distribuído nas comarcas 2tgu

  Notários, registradores, magistrados e operadores do Direito receberam a primeira edição do livro
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• 30/06/2015 - Clube em Goiás deverá desocupar áreas estatais 5i1t1f

  A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás ponderou que houve prejuízo ambiental e extensão do limite territorial além do cedido
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• 30/06/2015 - TJRS: Alienação fiduciária. Cessão. Cláusulas restritivas – impossibilidade. 222mt

  Não é possível a averbação de cláusula de cessão de imóvel sem a respectiva autorização do credor fiduciário, tampouco a instituição de cláusula de indisponibilidade e inalienabilidade, por não se tratar de ato de liberalidade.
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• 26/06/2015 - Sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé 5y721d

  Entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 26/06/2015 - Município terá de custear aluguel a mulher que teve imóvel desocupado 185056

  Entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 25/06/2015 - TJSP: Cadastramento de titulares e interinos das serventias extrajudiciais no sistema “Justiça Aberta” 132s6w

  Comunicado CG n° 768/2015 foi publicado na quarta-feira, 24 de junho
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• 25/06/2015 - TJSP: Cartórios de registro de imóveis devem enviar informações a CDHU 72331e

  Comunicado CG n° 771/2015 foi publicado no Diário da Justiça eletrônico do dia 24 de junho
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• 25/06/2015 - TJDFT nega pedido de usucapião coletivo na área de condomínio em Sobradinho 392qd

  O caso não se encaixa na Lei nº 10.257/01, que seria a única possibilidade de usucapião coletivo
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• 25/06/2015 - TJMG: Compra e venda. Imóvel urbano – georreferenciamento – possibilidade. Especialidade. 354y1o

  É possível a utilização de georreferenciamento para retificação de matrícula de imóvel urbano.
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