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• 20/08/2015 - Desmoronamento por defeito de construção não exclui seguro residencial 293g

  A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 20/08/2015 - Processo digital altera a obrigatoriedade de entrega de título original em cartório 2n4fu

  Documento poderá ficar na posse de seu detentor, devendo apenas ser apresentado em cartório para que o responsável aponha carimbo de vinculação ao processo judicial
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• 20/08/2015 - TJAL entrega em setembro 150 títulos de propriedade do Moradia Legal II 286w6c

  População do Município de Poço das Trincheiras, que foi um dos primeiros a aderiar ao programa, será contemplada com a ação
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• 18/08/2015 - STJ define prazo para execução fiscal derivada de financiamento rural yl1w

  O entendimento foi firmado em recurso especial da Fazenda Nacional, itido como representativo de controvérsia (art. 543 do C)
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• 18/08/2015 - TJSP: Reunião do Gaorp conquista acordo sobre área ocupada em Carapicuíba 1b562t

  Área localizada na antiga estrada do Porto de Areia, com quase 65 mil m², abriga 55 famílias
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• 17/08/2015 - CNJ poderá responsabilizar presidente do TJPA por descumprir decisão 1t1l4q

  Anoreg/PA questiona pontos do edital referente ao primeiro concurso público realizado no estado para outorga de delegação de serviços notariais e de registro
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• 17/08/2015 - TJSC divulga resultado final do concurso de ingresso na atividade notarial e registral 4v5r5y

  Relação final dos candidatos classificados pelo critério de provimento tem 289 nomes e pelo critério de remoção, 43
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• 14/08/2015 - CGJ-MA integra projeto de regularização fundiária no Estado 4j6521

  Iniciativas de regulamentação territorial devem observar a sustentabilidade e o interesse social dos imóveis em áreas da União
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• 14/08/2015 - TJSP, Faesp e Arisp assinam acordo para viabilizar regularização fundiária rural 4g4q37

  Grupo técnico terá integrantes das três entidades, que apresentarão sugestões para objetivar alcance da segurança jurídica no campo
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• 13/08/2015 - TJGO: Prefeitura terá de promover desocupação de área invadida u3n2d

  O município também foi condenado a recuperar danos ambientais e a adotar diligências para evitar a ocorrência de novas lesões
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• 13/08/2015 - TJRS: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Certidões positivas. Protestos. Ações pessoais – antigo proprietário. Futuros adquirentes – prejudicialidade. 6e1pz

  É necessária investigação quanto à possibilidade de comprometimento do loteamento e dos futuros adquirentes dos lotes, no caso de existência de certidões positivas, protestos e ações pessoais em desfavor do antigo proprietário.
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• 11/08/2015 - TST cede para TJDFT imóvel que era utilizado para guardar processos 5wv4b

  Com o advento do processo judicial eletrônico, o local perdeu sua utilidade e pode, agora, ser cedido
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• 11/08/2015 - TJMG: Promessa de compra e venda – pessoas distintas. Contrato – registro. Direito real de aquisição. m4d1b

  Prometida a venda do imóvel para pessoas distintas, somente aquele que registrou a promessa de compra e venda possui direito real de aquisição do imóvel.
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• 10/08/2015 - TJGO: Área de preservação ambiental em Goiânia terá de ser desocupada 5o3q10

  Prefeitura terá de recuperar os danos ambientais causados e as pessoas que residiam na área deverão ser beneficiadas com o Programa Habitacional
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• 07/08/2015 - TJGO: Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis é debatido em workshop 591e23

  O objetivo do evento foi apresentar e esclarecer aos notários e registradores de imóveis sobre o Provimento nº 47/2015, do CNJ
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• 07/08/2015 - TJSC manda demolir área de lazer de hotel construída em rua no norte do Estado 20576p

  A obra, sem alvará, foi construída sobre propriedade do município e impedia o o a casas vizinhas
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• 07/08/2015 - TJPB detecta irregularidade em venda de imóveis, em Santa Rita p1j6x

  Autores do processo alegam que não conseguiram escriturar imóveis vendidos por empresa, pois terrenos já estavam escriturados na cidade
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• 06/08/2015 - TJMG: Compra e venda. Regime matrimonial – comunhão parcial de bens. Autorização do cônjuge – recusa injusta – suprimento judicial. 47255a

  Autorização do cônjuge é indispensável para a alienação de bem imóvel, salvo no regime de separação absoluta, podendo ser suprida judicialmente no caso de injusta recusa.
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• 05/08/2015 - TJRS terá que refazer prova de títulos de concurso para cartórios i1017

  Determinação é do Plenário do Conselho Nacional de Justiça
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• 05/08/2015 - TJSP: Publicado comunicado que trata do excedente de receita das unidades extrajudiciais 3s4m2f

  Comunicado n° 1009/2015 foi publicado no Diário da Justiça eletrônico, no dia 4 de agosto
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